poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0753778-31.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: AMARO EVANGELISTA TORRES

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão liminar, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 0712502-25.2018.8.18.0000, que suspendeu todos os efeitos da Portaria/Sindicância nº 066/2018, até o julgamento de mérito do mandamus.

Ocorre que, compulsando os autos do Mandado de Segurança supramencionado, verifico constar pedido de inclusão em pauta de julgamento (ID nº 7786563), prejudicando assim o presente agravo interno.

Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Neste sentido, inclusive a jurisprudência deste e. TJPI consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Ant^nio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Assim, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Teresina- PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA