EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem no acórdão hostilizado os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, os quais, segundo entende, consistiriam em omissão e obscuridade aptas a modificar o aresto. 2. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso. 3. Embargos não providos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701124-04.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 22/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0701124-04.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ALEXIS M. N. MACHADO NETO - ME

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Inexistem no acórdão hostilizado os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, os quais, segundo entende, consistiriam em omissão e obscuridade aptas a modificar o aresto.

2. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso.

3. Embargos não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0701124-04.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ALEXIS M. N. MACHADO NETO - ME
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373-A

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

ALEXIS M. N. MACHADO NETO - ME, inconformado com o desfecho do julgamento do Agravo de Instrumento versado nestes autos, nos quais contende com ESTADO DO PIAUI, ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam sanadas omissão e obscuridade que entende existentes no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que o acórdão recorrido incorrera em omissão, pois não teria enfrentado adequadamente as informações utilizadas pelo fisco para presunção do fato gerador.

Ademais, a decisão recorrida também teria restado obscura, na medida em que não teria deixado claro o entendimento de que a embargante não logrou êxito na demonstração dos prejuízos irreversíveis que estaria sujeita, o embargante aduz que teria sim demonstrados os possíveis prejuízos que sofreria. Pede, assim, o acolhimento dos embargos e a consequente mudança do decidido.

O embargado, regularmente intimado, apresentou contrarrazões nas quais propugnou pela manutenção do decidido.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, o que autoriza a oposição de embargos de declaração é unicamente a ocorrência das hipóteses ali elencadas - omissão, obscuridade, contradição ou erro material -, a viabilizar a complementação ou o aprimoramento do decisum.

Como quer que seja, vale acentuar que todos os pontos tidos por omissos e obscuros foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

“Realmente, nenhum indício há, pelo menos no atual estágio da lide, deixando certo e inconteste que o procedimento adotado pela Fisco Estadual, a fim de obter informações acerca das operações financeiras realizadas pela agravante e que resultaram na lavratura dos autos de infração impugnados, fora ilegal ou arbitrário.

Fosse diferente, o inc. IV, do art. 55, da Lei [est.] nº 4.257/89, não facultaria à Administração Fazendária, no interesse do controle da fiscalização e da arrecadação e, ainda, tendo em vista a atividade econômica do estabelecimento e a natureza das operações nele realizadas, exigir das administradoras de cartão de crédito, de débito ou similares, a prestação de informações sobre o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes do Estado do Piauí, por meio de seus sistemas de operação de crédito, débito ou similares.

Observa-se, ademais, que o procedimento fora deflagrado, porque verificada a possível ocorrência de fraude ou mesmo de sonegação fiscal, referentemente aos exercícios de 2019, 2010, 2011 e 2012. Essa possibilidade, por sua vez, advém da incompatibilidade entre os dados constantes das declarações prestadas pela agravante e as informações obtidas sobre as suas operações de crédito, débito ou similares.

Não fosse suficiente, consigne-se que a agravante não logra demonstrar, convincentemente, a que prejuízos irreversíveis estaria sujeita de imediato, caso não lhe seja concedida agora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impugna. Implica dizer que não a socorre nem a fumaça do bom direito e nem o perigo da demora, requisitos necessários à concessão da tutela recursal reclamada, ex vi do disposto no art. 300 (caput), c/c o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC.”

Como se vê do que foi decidido na decisão objurgada, ela analisou os pontos que deveras importava para a resolução das questões em baila. Isso porque o julgador possui o dever de enfrentar somente as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida.

Ora, como se vê do que foi decidido na decisão objurgada, não há que se falar em omissão e obscuridade. Na verdade, o acórdão bem analisou as questões arguidas. Desse modo, por meio de uma considerável fundamentação justificou-se a manutenção do decidido pelo juízo a quo.

Destarte, constata-se que as alegações da parte não prosperam, fato que implica na manutenção do decidido no acórdão vergastado.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 22/08/2022