PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA CERTA DE COISA MÓVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 919 DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO COMPROVADA. NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos do devedor terão efeito suspensivo, impedindo o não prosseguimento da execução, inclusive, com a sustação das medidas tendentes a expropriar bens do executado, a menos que não esteja atendido o disposto no §º 1º, do art. 919, do CPC. 2. No caso, o bem móvel dado em garantia cumpre com a finalidade da penhora, pois o valor do bem excede o executado, garantindo assim o juízo. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755591-59.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755591-59.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: RICARDO CASTELLAR DE FARIA

Advogado(s) do reclamante: CAMILA RIBEIRO DA SILVA, ADRIANO MARTINS DE HOLANDA, JAIVAN CARVALHO MOURA, MONICA DE CARVALHO SABOIA, JESSICA MILENA JANUARIO FONTENELE

AGRAVADO: TERRA FERTIL EMPREENDIMENTOS EIRELI

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA CERTA DE COISA MÓVEL. OBSERVÂNCIA AO ART. 919 DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO COMPROVADA. NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os embargos do devedor terão efeito suspensivo, impedindo o não prosseguimento da execução, inclusive, com a sustação das medidas tendentes a expropriar bens do executado, a menos que não esteja atendido o disposto no §º 1º, do art. 919, do CPC.

2. No caso, o bem móvel dado em garantia cumpre com a finalidade da penhora, pois o valor do bem excede o executado, garantindo assim o juízo.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0755591-59.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: RICARDO CASTELLAR DE FARIA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: JESSICA MILENA JANUARIO FONTENELE - PI10464-A, MONICA DE CARVALHO SABOIA - PI8022-A, JAIVAN CARVALHO MOURA - PI10935-A, ADRIANO MARTINS DE HOLANDA - PI5794-A, CAMILA RIBEIRO DA SILVA - SP323313
AGRAVADO: TERRA FERTIL EMPREENDIMENTOS EIRELI
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual RICARDO CASTELLAR DE FARIA insurge-se contra decisão proferida nos embargos à execução opostos em face de TERRA FÉRTIL EMPREENDIMENTOS EIRELI, na qual o magistrado de origem indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (Processo nº 0800970-83.2022.8.18.0077). 

Irresignado, o agravante alega, em síntese, que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor, de modo que, tendo apresentado um bem móvel (trator) a título de garantia, deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos.

                  Requer, com base nisso, pela antecipação da tutela recursal, com a consequente atribuição de efeito suspensivo aos embargos, e, ao final, a reforma da decisão agravada.
                  Contrarrazões apresentadas.
                  Em decisão monocrática, foi deferido  o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para afastar os efeitos da decisão monocrática fustigada e atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. 
                  O Ministério Público Superior não manifestou interesse em intervir n feito.

É o que importa relatar. 

 

                   Solicito inclusão do feito em pauta de julgamento.
                   Cumpra-se.

 

 

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de instrumento, visto que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade.

II – DO MÉRITO

É conhecido que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção e deve sempre observar cumulativamente os requisitos dispostos no artigo 919, parágrafo 1º, do CPC/2015, quais sejam: requerimento da parte, fundamento relevante, risco de dano grave para o executado e de difícil ou incerta reparação e garantia suficiente do juízo.

A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” (AgInt no AREsp 1124768/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 17-10-2017).
No caso, depreende-se dos autos que, na execução de título extrajudicial de origem, a agravada pretende receber o valor de R$ 821.184,88.
A seu turno, citada, a devedora opôs embargos à execução, nos quais arguiu, preliminarmente, a inexequibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas instrumentárias; inadequação da via eleita por inexigibilidade da obrigação; e no mérito alega o superfaturamento dos serviços, alegando que o título executivo não possui certeza e liquidez, tampouco há provas da exigibilidade.
Além disso, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos, indicando como garantia o TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS NEW HOLLAND DE T 8.295 ATE T 8.430, MODELO: T8.430, MARCA: NEW HOLLAND, ANO/MODELO: 2021, COR: AZUL, SERIE: T840CB00010, CHASSIS: HCCZ8405HMCN26551, CODIGO FINAME: 3296254, SERIE NAV: 505808992, SERIE MONITOR: 212000570, SERIE ANTENA: NMKM21120047K. 
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo juiz de primeiro grau nos seguintes termos:
 

                    “Tratam-se de embargos à execução opostos por Ricardo Castellar de Faria em face da ação executiva nº 0800572-39.2022.8.18.0077, que lhe move Terra Fértil Empreendimentos EIRELI, todos qualificados.
                    Nos termos do art. 919, §1º do CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução depende da cumulação dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência e da garantia da execução. 

                    No caso em estudo, malgrado a narrativa de probabilidade do direito alegado e perigo de dano – leia-se, pressupostos da tutela provisória previstos no art. 300 do CPC –, o embargante pretende garantir a execução a partir do oferecimento de um trator agrícola.
                    Ocorre que, considerando fatores como a possibilidade de transferência do bem móvel descrito nos autos mediante simples tradição (Código Civil, art. 1.267) e ausência de documento idôneo de propriedade do trator (ID Agro, instrumento que permite o registro de propriedade de tratores e máquinas agrícolas, inconfundível com a nota fiscal de compra), reputo não satisfeito o requisito da garantia do juízo. 

                    Ante o exposto, com fundamento no art. 919, §1º do CPC, recebo os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo. 

                    Intime-se o embargado para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I), através do advogado. 

                    Deduzidas preliminares ou a juntada de novos documentos, venham os autos conclusos para os fins do art. 920, II do CPC.”

Pela leitura da decisão, observa-se que o juízo primevo reconheceu a existência dos três primeiros requisitos estabelecidos pelo STJ para a concessão da atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, quais sejam requerimento do embargante, relevância da argumentação e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, tendo rejeitado o bem móvel dado em garantia pelo embargante/agravante.

Analisando os autos, vejo que o embargante ofereceu como garantia o TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS NEW HOLLAND DE T 8.295 ATE T 8.430, MODELO: T8.430, MARCA: NEW HOLLAND, ANO/MODELO: 2021, COR: AZUL, SERIE: T840CB00010, CHASSIS: HCCZ8405HMCN26551, CODIGO FINAME: 3296254, SERIE NAV: 505808992, SERIE MONITOR: 212000570, SERIE ANTENA: NMKM21120047K, com valor em nota fiscal de R$ 1.150.000,00.

O bem móvel dado em garantia foi rejeitado em razão da possibilidade de transferência do bem por simples tradição e ausência de documento idôneo de propriedade do trator (ID AGRO – instrumento que permite o registro de propriedade de tratores e máquinas agrícolas).

Ocorre que o Código de Processo Civil admite penhora de bens móveis, não fazendo qualquer ressalva quanto a suposta fragilidade acerca da tradição do referido bem.

No presente caso, o bem móvel dado em garantia é um trator, adquirido em 03/09/2021 no valor de R$ 1.150.000,00, valor superior ao executado, R$ 821.184,88.

A decisão agravada rejeita a comprovação da propriedade em razão da ausência de comprovação do cadastro do trator, dado em garantia, no ID AGRO.

O ID Agro, é uma plataforma digital que possibilita o cadastro das máquinas, e que resulta na emissão do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), documento de identificação do veículo, unitário e nacional, isento de qualquer custo ao produtor.

O RENAGRO foi regulamentado através do Decreto Federal nº 11.014/2022 e passa a vigorar a partir de outubro de 2022.

Assim, não é razoável exigir que a prova da propriedade do bem móvel seja feita pelo ID AGRO/RENAGRO, quando este ainda não se encontra vigente.

A execução tem por finalidade a satisfação da dívida do sujeito que está sendo executado judicialmente pelo valor devido. A penhora é uma forma de garantia de cumprimento do pagamento de uma dívida cobrada através de uma execução judicial. 

No caso, o bem móvel dado em garantia cumpre com a finalidade da penhora, pois o valor do bem excede o executado, garantindo assim o juízo nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.

O requisito da garantia da execução se impõe porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada, é o que ocorre no caso.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e dou provimento ao presente agravo de instrumento, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução nº 0800970-83.2022.8.18.0077.

É como voto.

Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 23/08/2022