poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0712836-25.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Conversão em Agravo Retido]
AGRAVANTE: TERRAS ALPHAVILLE TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., J C EMPREENDIMENTOS LTDA
AGRAVADO: PROCON

DECISÃO TERMINATIVA

Quando do pedido de inclusão em pauta, em 31 de maio de 2021, o processo de origem não havia sido sentenciado. 

Entretanto, compulsando os autos de origem e conforme noticiado pelo representante do Ministério Público, o mesmo pedido formulado no presente processo, já foi analisado em sede de cognição exauriente (processo de origem nº 0816946-77.2018.8.18.0140) e, portanto, houve perda superveniente do interesse processual.

O juízo de origem, portanto, extinguiu o procedimento, com resolução de mérito, diante da sentença (id 15806301 da ação de origem nº 0816946-77.2018.8.18.0140)  exarada, ficando prejudicado o exame das razões recursais, nos termos do CPC, art. 932, III, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Portanto, carece de interesse, na modalidade utilidade, o prosseguimento do presente processo (CPC/15, art. 17).

III - CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III  e RITJPI, art. 91, VI, restando evidenciada a perda do objeto recursal, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por está prejudicado. 

 Publique-se. Intimem-se. Ultrapassadas as vias impugnativas, arquive-se dando baixa no acervo quantitativo desta Relatoria. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator