AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. I - O art. 58, V, da Lei nº 8.245/91, é expresso em determinar que os recursos interpostos contra as sentenças em ação de despejo terão efeito somente devolutivo. II - Não caracterizada a excepcionalidade da circunstância, em face da relevância da fundamentação ou da gravidade do risco de lesão, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. III – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0750052-15.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0750052-15.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: SUZANNY ADRIANO RIBEIRO, RHAVENA STHAEL MENDES NUNES, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO

AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LAURINDO ALVES

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

I - O art. 58, V, da Lei nº 8.245/91, é expresso em determinar que os recursos interpostos contra as sentenças em ação de despejo terão efeito somente devolutivo.

II - Não caracterizada a excepcionalidade da circunstância, em face da relevância da fundamentação ou da gravidade do risco de lesão, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

III – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0750052-15.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: SUZANNY ADRIANO RIBEIRO - PI17740-A, RHAVENA STHAEL MENDES NUNES - PI13716-A, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470-A

AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LAURINDO ALVES


RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Interno Cível, interposto pela BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em face da Decisão de id nº 3258969, proferida nos autos da Ação de Apelação nº 0814920-09.2018.8.18.0140, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

O Agravante aduziu, em síntese, que nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/91 os recursos interpostos contra sentenças em ação de despejo serão recebidos tão somente no efeito devolutivo. Assim, requer que seja atribuído a sentença interposta apenas o efeito devolutivo (id 5920355).

Intimado o Agravado apresentou contrarrazões (id 7193055).

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934 do CPC.

É o que importa relatar.

Teresina/PI, 19 de julho de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço do Agravo de Interno, visto que são tempestivos e estão de acordo com o art. 1.021 do CPC/2015.

 

II – DO MÉRITO

 

A Agravante pretende o provimento do recurso para que a apelação interposta contra a sentença de id 3194014 seja recebida apenas no efeito devolutivo.

 

Em conformidade com o art. 58, inciso V, da Lei do Inquilinato, nas ações de despejo, os recursos interpostos contra as sentenças terão apenas o efeito devolutivo. Vejamos a jurisprudência abaixo:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO A apelação contra sentença que julga ação de despejo tem efeito meramente devolutivo. (TJ-MG - AI: 10016110108202004 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. I - O art. 58, V, da Lei nº 8.245/91, é expresso em determinar que os recursos interpostos contra as sentenças em ação de despejo terão efeito somente devolutivo, sendo que a concessão de efeito suspensivo só é admitida de caráter excepcional. II - Não caracterizada a excepcionalidade da circunstância, em face da relevância da fundamentação ou da gravidade do risco de lesão, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20110020069731 DF 0006973-19.2011.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/08/2011, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2011 . Pág.: 125)

Sendo assim, o recebimento do recurso aviado deve ser apenas no seu efeito devolutivo.

Ressalto, ainda, que não restou caracterizada a excepcionalidade da medida a autorizar o processamento da apelação com efeito suspensivo, em detrimento das disposições legais.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Agravo Interno, e no mérito, dou-lhe provimento, para atribuir a sentença apenas o efeito devolutivo, nos termos art. 58, inciso V, da Lei do Inquilinato.

 

É o voto.

Teresina/PI, 19 de julho de 2022.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 23/08/2022