EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a ser demonstrada de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. 2. Constata-se que os depoimentos colhidos nos autos, dentre os quais se destaca o do próprio acusado, colhidos tanto no interrogatório quanto na audiência de instrução e julgamento, não resta evidenciado que a vontade do agente era apenas se defender de uma agressão. 3. Ademais, o laudo pericial do exame cadavérico acostado aos autos aponta que no crânio, na face, pescoço e abdômen não apresentou sinais de violência. Nota-se também no exame cadavérico que não foi necessário realizar abertura das cavidades, referentes às lesões que a vítima sofreu, já que, na região peitoral esquerda ocasionou uma perda sanguínea muito extensa, o que justificou sua morte. Portanto, não resta configurada diante das conclusões do laudo cadavérico, corroborando com as demais provas supracitadas nos autos que a vítima tinha possibilidade de se defender. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando,de formaincontroversa,mostrarem-se absolutamente improcedentes, o que não ocorreu no presente cas o. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0754880-54.2022.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/08/2022 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a ser demonstrada de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice.

2. Constata-se que os depoimentos colhidos nos autos, dentre os quais se destaca o do próprio acusado, colhidos tanto no interrogatório quanto na audiência de instrução e julgamento, não resta evidenciado que a vontade do agente era apenas se defender de uma agressão.

3. Ademais, o laudo pericial do exame cadavérico acostado aos autos aponta que no crânio, na face,  pescoço e abdômen não apresentou sinais de violência. Nota-se também no exame cadavérico que não foi necessário realizar abertura das cavidades, referentes às lesões que  a vítima sofreu, já que, na região peitoral esquerda ocasionou uma perda sanguínea muito extensa, o que justificou sua morte. Portanto, não resta configurada diante das conclusões do laudo cadavérico, corroborando com as demais provas supracitadas nos autos que a vítima tinha possibilidade de se defender.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando,de forma incontroversa,mostrarem-se absolutamente improcedentes, o que não ocorreu no presente caso.

                                                       5. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por  FRED HENRIQUE MENDES MARINHO, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina que o pronunciou pelo suposto crime de homicídio doloso com incurso na sanção dos art. 121, §2º, I, do Código Penal.

Assevera a exordial que, no dia 31 de dezembro de 2019, por volta das 04:20 horas, o acusado, munido de arma branca, desferiu golpes contra a vítima Sérgio Ricardo Mendes Do Nascimento, ocasionando sua morte.

Em suas razões recursais (ID 7334422 – p. 60/70), a defesa pugna pela absolvição sumária em razão da legítima defesa e o afastamento da qualificadora presente no art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal.

O Ministério Público do Estado do Piauí, em contrarrazões, requer o improvimento do recurso interposto pela defesa, eis que a decisão guerreada não merece reparos (ID 7334422 – p. 72/77).

 Em juízo de retratação (ID 7334418 fls. 392), o magistrado a quo ratificou a decisão recorrida em seus próprios termos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 7588136), opina pelo conhecimento, mas pelo improvimento do presente recurso, devendo ser mantida a decisão de pronúncia.

 É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

LEGÍTIMA DEFESA

Neste ínterim, torna-se importante destacar que a absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente tem lugar quando houver prova inequívoca da excludente, a ser demonstrada de forma peremptória. Desta forma, sendo controversa a questão relativa à ocorrência da legítima defesa, não há que se absolver sumariamente o réu.

A legítima defesa consubstancia-se na hipótese do indivíduo que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O reconhecimento desta excludente requer a ocorrência de alguns requisitos, quais sejam: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; a defesa de um direito próprio ou alheio; a moderação do emprego dos meios necessários à repulsa; e o elemento subjetivo.

Esclarecendo o tema, leciona ANIBAL BRUNO, in Direito Penal, 48 ed:

“A ordem jurídica visa à proteção dos bens juridicamente tutelados. E não só punir a agressão, mais preveni-la. Quem defende, seja embora violentamente, o bem próprio ou alheio injustamente atacado, não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa dessa mesma ordem. Atua segundo a vontade do Direito. O seu ato é perfeitamente legítimo e exclui, portanto, a hipótese de crime. (...) Não pode ser conforme a idéia do Direito que o agente assista impassível à agressão ilegítima do bem próprio ou de outrem".

No feito em apreço, o não acolhimento da tese da legítima defesa em primeiro grau revela-se suficientemente justificado, porquanto não restou, de plano, caracterizada a excludente de ilicitude, o que autoriza a rejeição da tese.

Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que o lastro probatório acostado não permite concluir a existência de elementos suficientes para a constatação inequívoca da legítima defesa. Senão vejamos:

A materialidade do crime restou comprovada pelo Laudo cadavérico que atesta a morte da vítima, relatório da missão policial e imagens captadas por câmeras de segurança de momentos que seriam do inter criminis percorrido. Quanto aos indícios de autoria, as provas testemunhais e o depoimento do próprio réu, colhidos tanto  no interrogatório policial por videoconferência, quanto na audiência de instrução e julgamento, apontam no sentido da existência de indícios de participação do Recorrente no delito de homicídio, o que acarreta a competência do Tribunal do Júri para analisar a efetiva ocorrência ou não do delito.

Dentre os depoimentos prestados, insta citar o interrogatório do próprio acusado, como consignado na sentença de pronúncia, in litteris:

“Em seu interrogatório, FRED HENRIQUE MENDES MARINHO disse: ...) que é verdadeira a acusação que lhe é feita; que esfaqueou a vitima porque ela lhe deu uma furada no peito; que não sabe porque a vitima o furou; que não furtou salão de beleza com a vitima; que a vitima tinha raiva do seu padrasto; que a furada que a vitima lhe deu atingiu seu peito; que não se recorda em que local esfaqueou a vítima; que, das testemunhas ouvidas em juizo, conhece apenas o policial; que conhecia a vítima há 03 (três) meses: e a vitima já havia ameaçado e agredido pessoas no centro, que portava faca porque no centro há pessoas que mexem com os outros; que, quando a vítima chegou, imediatamente the desferiu o golpe de faca, sem dizer rada antes; que, ao ser abordado pelo policial, contou a ele que havia sido agredido pela vitima e mostrou o ferimento da facada no peito (...)”.

Em depoimento, a testemunha Francisco das Chagas Arcanjo Nogueira  discorre em sentença: 

"(...) que não presenciou o fato; que é dono de uma barbearia; que sua barbearia foi assaltada; que, após o assalto, foi informado que um indivíduo havia sido encontrado morto com ferramentas de barbeiro; que foi reconhecer as ferramentas e identificou-as como as de seu estabelecimento: que não sabe quem praticou o crime, nem a motivo (...)".

No trecho retirado da sentença, a testemunha Nilton Monteiro Lima, informa que: 

  "(...) que é policial militar; que não foi ao local do crime no dia (os fatos; que soube que a vítima realizou um assalto a um salão de beleza com outras pessoas; que, no assalto, levaram materiais do salão de beleza; que, meses depois, abordou o acusado e ele confessou que havia matado a vítima; que o acusado afirmou que o motivo do delito foi o fato de a vítima já ter tentado matar ele;cerca de 20 (vinte) dias depois, em uma segunda abordagem, o acusado confessou novamente e mostrou uma furada supostamente feita pela vítima nele; que o acusado não parecia estar sob efeito de drogas durante as abordagens; que o acusado cometia pequenos delitos pelo centro da cidade (...)".

O acusado, Fred Henrique Mendes Marinho, em audiência de instrução (ID 7336597), confessou novamente que foi o autor do delito.

Pelo exposto, constata-se que os depoimentos colhidos nos autos, dentre os quais se destaca o do próprio acusado, colhidos tanto no interrogatório quanto na audiência de instrução e julgamento, não resta evidenciado que a vontade do agente era apenas se defender de uma agressão.

Ademais, o laudo pericial do exame cadavérico acostado aos autos aponta que no crânio, na face,  pescoço e abdômen não apresentou sinais de violência. Nota-se também no exame cadavérico que não foi necessário realizar abertura das cavidades, referentes às lesões que a vítima sofreu, já que, na região peitoral esquerda ocasionou uma perda sanguínea muito extensa, o que justificou sua morte. Portanto, não resta configurada diante das conclusões do laudo cadavérico, corroborando com as demais provas supracitadas nos autos que a vítima tinha possibilidade de se defender.

Portanto, não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não há como se admitir a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária.

2) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA

O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando,  de forma  incontroversa,  mostrarem-se absolutamente improcedentes.

Assim, existindo  incerteza  acerca da ocorrência  ou não de qualificadora, a questão  deverá  ser dirimida  pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o  juiz natural  para  o  julgamento  dos  crimes  dolosos contra  a vida.

Sedimentada esta premissa, há que se examinar o feito em apreço. Na pronúncia, constata-se a inclusão da qualificadora relativa ao motivo torpe(art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal). 

O exame dos autos evidencia que o crime foi motivado por vingança em razão de desentendimentos anteriores entre a vítima e o acusado. 

Assim, verifico que, in casu, após detida análise da sentença impugnada, a situação excepcional que autoriza que seja excluída a qualificadora, qual seja: a sua manifesta improcedência, não  restou caracterizada.

Não se pode olvidar que a manifesta improcedência deve ser compreendida como a convergência de todos elementos de prova para a total inadmissibilidade de  qualificadora ou para a hipótese de flagrante error iuris, o que não ocorreu no presente caso.

Corroborando este entendimento, colaciona-se a seguinte jurisprudência:

HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO  RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA  QUALIFICADORA.  IMPOSSIBILIDADE.  EXAME  PELO  TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA.

1.  No  caso  dos autos, tendo o magistrado singular motivado, ainda que  sucintamente,  a  admissibilidade da qualificadora do homicídio imputado  ao  Paciente, indicando expressamente as circunstâncias do delito que configurariam, em princípio, o elemento surpresa capaz de caracterizar o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, não  se vislumbra qualquer mácula na sentença de pronúncia a ensejar a sua anulação.

2.  Somente  é  cabível a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia   quando   manifestamente   improcedentes   e  descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes.

3. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 471476 RS HABEAS CORPUS
2018/0253512-4  - Ministra Laurita Vaz – T6 - Sexta Turma – Data de Julgamento: 11/06/2019)

Nesse contexto, sedimentado o entendimento de que as qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem manifestamente infundadas, posto que se trata de matéria afeta ao Conselho de Sentença, não há como prosperar o recurso interposto.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de pronúncia, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

É como voto.

Teresina, 22/08/2022