poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0800560-58.2019.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez]
APELANTE: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: ERALDO DE SOUSA AGUIAR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, § 3, DA CRFB/88). INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (ART. 108, II C/C ART. 109, § 4º, DA CRFB/88). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL decorrente de sentença proferida nos autos da “AÇÃO PREVIDENCIARIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” (Processo nº 0800560-58.2019.8.18.0100 – Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI) ajuizada por ERALDO DE SOUSA AGUIAR contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS).

É o que interessa relatar.

Impõe-se observar que é fato notório nos autos que a sentença objeto de reexame necessário fora proferida pela r. Magistrada Estadual no exercício da competência Federal delegada, nos termos do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, in litteris:

“Art. 109.

................................................................

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

................................................................”

Desse modo, a atuação, por delegação, do MM. Juízo Estadual a quo não atrai a competência deste eg. Tribunal de Justiça para o processo e julgamento de recursos decorrentes da ação originária, devendo os autos ser encaminhados para o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme dispõe o art. 108, II c/c o art. 109, § 4º, todos da Carta Magna, in verbis:

“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

.................................................................

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.”

“Art. 109.

...............................................................

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

...............................................................”.

Não é outro o entendimento firmado no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos:

“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, e §§ 3º E 4º DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Verifica-se a competência da Justiça Estadual ? de primeiro grau ? para o feito, sob dois fundamentos. O primeiro deles, relacionado ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, que tem previsão no art. 109, inciso I, da Carta Magna. O segundo, em relação ao pedido de concessão de benefício de prestação continuada, consiste no fato de não haver vara federal na comarca onde reside o autor da ação, o que remete à observância do art. 109, §3º, da Constituição Federal.

2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em razão do caráter social das demandas previdenciárias e acidentárias, pode o julgador conceder benefício diverso ao pedido na inicial se verificado o preenchimento das exigências necessárias para o seu recebimento.

3. Uma vez sentenciada a demanda por juiz que está exercendo a competência federal delegada do art. 109, §3º, da Constituição Federal, a apelação deve ser remetida ao Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme prevê o §4º do mesmo dispositivo constitucional.

4. A teor do art. 122 do Código de Processo Civil, devem ser anulados os atos decisórios proferidos por órgãos jurisdicionais incompetentes.

5. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Por este já ter proferido sentença, ordena-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento da apelação.

(CC n. 87.228/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 12/12/2007, DJ de 1/2/2008, p. 431.)”

Desse modo, outra alternativa não há senão determinar o encaminhamento dos autos ao r. Juízo competente, qual seja, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Diante do exposto, chamo o feito à ordem para, tornando sem efeito a Decisão ID 5648716, p. 01/02, DECLARAR INCOMPETENTE este eg. Tribunal de Justiça para processar e julgar a APELAÇÃO em epígrafe.

Dessa forma, determino à COOJUDCÍVEL que providencie o imediato encaminhamento destes autos ao eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, dando-se a devida baixa do processo.

Teresina, 19 de julho de 2022.

HAROLDO REHEM

     Relator