APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0009410-63.2009.8.18.0140, que o Professor Apelado propôs em face da Universidade Apelante, visando o pagamento referente as 40 horas-aulas devidas no segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente os pedidos do autor para condenar a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI a obrigação de pagar as 40 horas aulas devidas no segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. III. A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ interpôs a presente apelação pugnando: “pelo conhecimento e o provimento do recurso por este Tribunal de Justiça, para, reformando a decisão vergastada, acordar pela improcedência total do pedido autoral”, alegando que: “o pleito do apelado não merece prosperar em razão de a Administração pública ter efetivado o pagamento devido ao excedente de mais de 20-horas aulas lecionadas pelo autor e, também pelo fato de que o apelado nem poderia ministrar as horas-aulas alegadas, pois ultrapassaria o limite de jornada de trabalho da acumulação de cargos.” IV. Ver-se que a demanda posta à análise do Poder Judiciário não se mostra complexa ou de difícil apreciação. Para tanto faz-se necessário, em relação ao autor, a verificação dos documentos que comprovam o fornecimento dos serviços para o Apelante, o que se faz com os documentos que acompanham a inicial, em especial pelo Ofício nº 0284/07 CCM do Diretor do Campus Clóvis Moura da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, nos seguintes termos: “Senhora Pró-Reitora, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria para solicitar o pagamento da diferença TP 20 horas para TI 40 horas do professor provisório INÁCIO DE LOYOLA DE OLIVEIRA DE C. JUNIOR, tendo em vista que o mesmo está recebendo em seu contracheque apenas 20 horas, entretanto encontra-se ministrando 40 horas, conforme Quadros de Encargos Docentes, atualizados, dos cursos de Ciências Contáveis e Administração deste Campus, em anexo. Vale ressaltar que o mesmo foi classificado em 3º lugar em concurso TI 40 horas para o Campus Poeta Torquato Neto, conforme Edital Nº 001/2007.” V. Não há dúvidas quanto a efetiva prestação do serviço pelo professor autor, visto documento expedido pela própria Universidade apelante. VI. Constatada o fornecimento do serviço contratado, ao Estado cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que o Apelante tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. VII. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento do serviço pelo autor, e a mora no tocante ao pagamento, deve o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos. VIII. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do Apelado nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. IX. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0009410-63.2009.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 14/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0009410-63.2009.8.18.0140

APELANTE: INACIO DE LOIOLA DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DE MORAES CORREIA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0009410-63.2009.8.18.0140, que o Professor Apelado propôs em face da Universidade Apelante, visando o pagamento referente as 40 horas-aulas devidas no segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença em que julgou procedentes os pedidos do autor para condenar a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI a obrigação de pagar as 40 horas aulas devidas no segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008.

III. A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ interpôs a presente apelação pugnando: “pelo conhecimento e o provimento do recurso por este Tribunal de Justiça, para, reformando a decisão vergastada, acordar pela improcedência total do pedido autoral”, alegando que: “o pleito do apelado não merece prosperar em razão de a Administração pública ter efetivado o pagamento devido ao excedente de mais de 20-horas aulas lecionadas pelo autor e, também pelo fato de que o apelado nem poderia ministrar as horas-aulas alegadas, pois ultrapassaria o limite de jornada de trabalho da acumulação de cargos.”

IV. Vê-se que a demanda posta à análise do Poder Judiciário não se mostra complexa ou de difícil apreciação. Para tanto, faz-se necessária, em relação ao autor, a verificação dos documentos que comprovam o fornecimento dos serviços para o Apelante, o que se faz com os documentos que acompanham a inicial, em especial pelo Ofício nº 0284/07 CCM do Diretor do Campus Clóvis Moura da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, nos seguintes termos:

“Senhora Pró-Reitora,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria para solicitar o pagamento da diferença TP 20 horas para TI 40 horas do professor provisório INÁCIO DE LOYOLA DE OLIVEIRA DE C. JUNIOR, tendo em vista que o mesmo está recebendo em seu contracheque apenas 20 horas, entretanto, encontra-se ministrando 40 horas, conforme Quadros de Encargos Docentes, atualizados, dos cursos de Ciências Contáveis e Administração deste Campus, em anexo. Vale ressaltar que o mesmo foi classificado em 3º lugar em concurso TI 40 horas para o Campus Poeta Torquato Neto, conforme Edital Nº 001/2007.”

V. Não há dúvidas quanto à efetiva prestação do serviço pelo professor autor, visto documento expedido pela própria Universidade apelante.

VI. Constatado o fornecimento do serviço contratado, ao Estado cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que o Apelante tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações.

VII. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento do serviço pelo autor, e a mora no tocante ao pagamento, deve o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos.

VIII. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do Apelado nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso.

IX. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade,   CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 09/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0009410-63.2009.8.18.0140, que o Professor Apelado propôs em face da Universidade Apelante, visando o pagamento referente as 40 horas-aulas devidas no segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença em que julgou procedentes os pedidos do autor para condenar a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI a obrigação de pagar as 40 horas aulas devidas no segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008.

A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ interpôs a presente apelação pugnando: “pelo conhecimento e o provimento do recurso por este Tribunal de Justiça, para, reformando a decisão vergastada, acordar pela improcedência total do pedido autoral”, alegando que: “o pleito do apelado não merece prosperar em razão de a Administração pública ter efetivado o pagamento devido ao excedente de mais de 20-horas aulas lecionadas pelo autor e, também pelo fato de que o apelado nem poderia ministrar as horas-aulas alegadas, pois ultrapassaria o limite de jornada de trabalho da acumulação de cargos.”

O Apelado não apresentou contrarrazões à Apelação.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar manifestação ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0009410-63.2009.8.18.0140, que o Professor Apelado propôs em face da Universidade Apelante, visando o pagamento referente as 40 horas-aulas devidas no segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou procedente os pedidos do autor para condenar a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI a obrigação de pagar as 40 horas aulas devidas no segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008.

A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ interpôs a presente apelação pugnando: “pelo conhecimento e o provimento do recurso por este Tribunal de Justiça, para, reformando a decisão vergastada, acordar pela improcedência total do pedido autoral”, alegando que: “o pleito do apelado não merece prosperar em razão de a Administração pública ter efetivado o pagamento devido ao excedente de mais de 20-horas aulas lecionadas pelo autor e, também pelo fato de que o apelado nem poderia ministrar as horas-aulas alegadas, pois ultrapassaria o limite de jornada de trabalho da acumulação de cargos.”

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Vê-se que a demanda posta à análise do Poder Judiciário não se mostra complexa ou de difícil apreciação.

Para tanto, faz-se necessária, em relação ao autor, a verificação dos documentos que comprovam o fornecimento dos serviços para o Apelante, o que se faz com os documentos que acompanham a inicial, em especial pelo Ofício nº 0284/07 CCM do Diretor do Campus Clóvis Moura da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, nos seguintes termos:

“Senhora Pró-Reitora,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria para solicitar o pagamento da diferença TP 20 horas para TI 40 horas do professor provisório INÁCIO DE LOYOLA DE OLIVEIRA DE C. JUNIOR, tendo em vista que o mesmo está recebendo em seu contracheque apenas 20 horas, entretanto encontra-se ministrando 40 horas, conforme Quadros de Encargos Docentes, atualizados, dos cursos de Ciências Contáveis e Administração deste Campus, em anexo. Vale ressaltar que o mesmo foi classificado em 3º lugar em concurso TI 40 horas para o Campus Poeta Torquato Neto, conforme Edital Nº 001/2007.”

Não há dúvidas quanto à efetiva prestação do serviço pelo professor autor, visto documento expedido pela própria Universidade apelante.

Já em relação ao adimplemento da verba devida, bastava pela Universidade a simples juntada aos autos da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento.

Porém, registre-se que o Apelante não acostou aos autos absolutamente NENHUM documento referente ao pagamento pleiteado, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação.

Constatada o fornecimento do serviço contratado, ao Apelante cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que o estado tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações.

Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito.

Assim, quanto ao mérito da demanda, constata-se que a sentença atacada não merece reparos.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do Apelado nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina, 14/09/2022