PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0757573-79.2020.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Suspeição]AGRAVANTE: TAISA CARDOSO DE ALMEIDAAGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPARCIALIDADE. AUTODECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O impedimento e a suspeição referem-se ao juiz, como pessoa física encarregada da prestação jurisdicional. Assim, quando o juiz é afastado do processo por motivo de impedimento ou suspeição, o processo não se desloca do juízo (foro, vara, tribunal etc.). Apenas o julgador, dentro do mesmo órgão, é que é substituído. II. A imparcialidade é questão preliminar ao conhecimento de qualquer outra questão posta em juízo, portanto, caso acolhida, impede que se pronuncie o magistrado sobre as demais questões, incumbindo-lhe apenas a remessa dos autos ao substituto legal. III. Andou mal o magistrado a quo ao reconhecer-se suspeito, portanto parcial, e, ato contínuo, proferir decisão de revogação da tutela provisória, devendo ser acolhido o pleito recursal no sentido de declarar a nulidade de tal decisum. IV. Recurso conhecido e provido. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757573-79.2020.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/09/2022 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0757573-79.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Suspeição]
AGRAVANTE: TAISA CARDOSO DE ALMEIDA
AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPARCIALIDADE. AUTODECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O impedimento e a suspeição referem-se ao juiz, como pessoa física encarregada da prestação jurisdicional. Assim, quando o juiz é afastado do processo por motivo de impedimento ou suspeição, o processo não se desloca do juízo (foro, vara, tribunal etc.). Apenas o julgador, dentro do mesmo órgão, é que é substituído. II. A imparcialidade é questão preliminar ao conhecimento de qualquer outra questão posta em juízo, portanto, caso acolhida, impede que se pronuncie o magistrado sobre as demais questões, incumbindo-lhe apenas a remessa dos autos ao substituto legal. III. Andou mal o magistrado a quo ao reconhecer-se suspeito, portanto parcial, e, ato contínuo, proferir decisão de revogação da tutela provisória, devendo ser acolhido o pleito recursal no sentido de declarar a nulidade de tal decisum. IV. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

TAISA CARDOSO DE ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da Decisão Interlocutória ID 12393276, que revogou tutela concedida em favor da agravante sob o fundamento de autodeclaração de suspeição, tendo como parte agravada  INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, igualmente qualificado. 

Alega e prova, a parte agravante, que o juízo de piso, após declarar-se suspeito, revogou tutela provisória anteriormente concedida nos autos.

Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

Remetidos os autos ao Ministério Público, retornaram os autos sem parecer.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Em razão do integral cumprimento dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso.

II. RAZÕES DO VOTO

Cinge-se a controvérsia a a decidir se agiu acertadamente o juízo de piso ao revogar a tutela provisória concedida ao agravado mesmo após ter se autodeclarado suspeito nos autos do processo de origem.

Consoante ressaltado, alega e prova a parte agravante, através do documento de Id. Num. 2576575 - Pág. 3, acostado aos autos deste agravo de instrumento, o juízo de piso, mesmo após declarar-se suspeito, revogou tutela provisória anteriormente concedida nos autos.

O impedimento e a suspeição referem-se ao juiz, como pessoa física encarregada da prestação jurisdicional. Assim, quando o juiz é afastado do processo por motivo de impedimento ou suspeição, o processo não se desloca do juízo (foro, vara, tribunal etc.). Apenas o julgador, dentro do mesmo órgão, é que é substituído.

A imparcialidade do julgador é requisito processual de validade; portanto, o ato do juiz parcial é ato que pode ser invalidado. As hipóteses de suspeição (art. 145 do CPC), portanto, dão azo à invalidade do ato processual praticado pelo magistrado.

A imparcialidade é questão preliminar ao conhecimento de qualquer outra questão posta em juízo, portanto, caso acolhida, impede que se pronuncie o magistrado sobre as demais questões, incumbindo-lhe apenas a remessa dos autos ao substituto legal. É dizer, seu julgamento é necessário para o enfrentamento da questão prejudicada, embora não condicione o julgamento desta. Acolhida a preliminar, a questão principal não será julgada. Afastada a preliminar, será julgada. 

Segundo Didier, in Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol l. 8 ed. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 267-268, considera-se questão preliminar aquela cuja solução, conforme o sentido em que se pronuncie, cria ou remove obstáculo à apreciação da outra. A própria possibilidade de apreciar-se a segunda deper.de, pois, da maneira por que se resolva a primeira. A preliminar é uma espécie de obstáculo que o magistrado deve ultrapassar no exame de uma determinada questão.

Portanto, andou mal o magistrado a quo ao reconhecer-se suspeito, portanto parcial, e, ato contínuo, proferir decisão de revogação da tutela provisória, devendo ser acolhido o pleito recursal no sentido de declarar a nulidade de tal decisum.

 

III. DECISÃO 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a decisão guerreada.

Ademais, condeno o recorrido nas custas e despesas processuais recursais. Sem honorários

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator