AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DESPACHO SANEADOR. RECOLHIMENTO CORRETO DO VALOR DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Não há qualquer cunho decisório no despacho que apenas determina o correto recolhimento do valor do preparo em sede de apelação. O referido pronunciamento judicial tem natureza de mero despacho, que visa tão somente regularizar a demanda e dar impulso ao processo. O descumprimento da medida é que poderá, eventualmente, ensejar uma decisão propriamente dita, passível de impugnação recursal. Inteligência dos arts. 203 e 1.001 do NCPC. 2 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível”. AgInt no AREsp 1.551.942/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020 e AgInt no AREsp: 1719433 SP 2020/0152294-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021. 3 - Recurso não conhecido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0752288-37.2022.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0752288-37.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO BASILIO DA SILVA ROCHA, ADRIANA MARQUES NOGUEIRA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA, HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA

AGRAVADO: SPE - PALMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DECTA ENGENHARIA LTDA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS, IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DESPACHO SANEADOR. RECOLHIMENTO CORRETO DO VALOR DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1 - Não há qualquer cunho decisório no despacho que apenas determina o correto recolhimento do valor do preparo em sede de apelação. O referido pronunciamento judicial tem natureza de mero despacho, que visa tão somente regularizar a demanda e dar impulso ao processo. O descumprimento da medida é que poderá, eventualmente, ensejar uma decisão propriamente dita, passível de impugnação recursal. Inteligência dos arts. 203 e 1.001 do NCPC.

2 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível”. AgInt no AREsp 1.551.942/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020 e AgInt no AREsp: 1719433 SP 2020/0152294-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021.

3 - Recurso não conhecido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARCOS ANTONIO BASÍLIO DA SILVA ROCHA e ADRIANA MARQUES NOGUEIRA ROCHA contra DESPACHO proferido por este Des. Relator nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805908-68.2018.8.18.0140 nos seguintes termos:

DESPACHO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCOS ANTÔNIO BASÍLIO DA SILVA ROCHA e ADRIANA MARQUES NOGUEIRA ROCHA contra sentença proferida pelo d. juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0805908-68.2018.8.18.0140) ajuizada pelos recorrentes em face do SPE – PALMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, DECTA ENGENHARIA LTDA, UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A.

Compulsando os autos, verifico que os recorrentes juntaram o comprovante de pagamento do preparo com base no valor da causa inestimável, recolhendo apenas a importância de R$ 230,74 (duzentos e trinta reais e setenta e quatro centavos) (id. Num. 3692300). Todavia, constato que o valor da causa correto é R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) (id. Num. 3692180 Pág. 19).

Assim, determino que os recorrentes juntem aos autos o comprovante de pagamento do preparo calculado sobre o valor da causa correto, qual seja R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC)

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

Em suas razões (Id. 6570990), os agravantes internos sustentam que o ato judicial proferido possui conteúdo decisório. Pugnam pelo cabimento do agravo interno. Afirmam que, no caso de sentença extintiva, deve ser o preparo recolhido conforme as ações com valor inestimável. Suscitam o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pedem o conhecimento e provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

Inclua-se em pauta.

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Compulsando os termos do ato judicial hostilizado, verifico que dele não cabe recurso, pois ausente conteúdo decisório. O referido pronunciamento judicial tem natureza de mero despacho, que visa tão somente regularizar a demanda e dar impulso ao processo. O descumprimento da medida é que poderá, eventualmente, ensejar uma decisão propriamente dita, passível de impugnação recursal.

Veja-se o teor dos arts. 203 e 1001 do NCPC, in verbis:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

(...)

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. - grifou-se.

Não há qualquer cunho decisório no despacho que apenas determina o correto recolhimento do valor do preparo em sede de apelação. No mesmo sentido, eis a posição do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA. DESPACHO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível" (AgInt no AREsp 1.551.942/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020). 2. Agravo interno não conhecido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1719433 SP 2020/0152294-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021) – grifou-se.

Por conseguinte, o presente agravo interno não merece ser conhecido.

II. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

 

Preclusas vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 16/09/2022