RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CLUBE DE BENEFÍCIOS BB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800717-68.2020.8.18.0141 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 02/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800717-68.2020.8.18.0141

RECORRENTE: RAIMUNDA MENDES DE OLIVEIRA MARQUES

Advogado(s) do reclamante: RICARDO SOUSA DA SILVA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CLUBE DE BENEFÍCIOS BB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800717-68.2020.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE:  BANCO DO BRASIL SA

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RAIMUNDA MENDES DE OLIVEIRA MARQUES
 
Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO SOUSA DA SILVA - PI15925-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL, na qual a parte autora sustenta que vem sendo debitado de sua conta corrente, de forma indevida, o valor de R$ 19,85 (dezenove reais e oitenta e cinco centavos) referente a “CLUBE DE BENEFÍCIOS BB”, por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar a parte requerida a restitui em dobro à autora todos os valores descontados de sua conta 568-1, agência 8266-X, por “CLUBE DE BENEFÍCIOS BB” a partir de agosto de 2015, com juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) da data da citação válida; b) Julgar IMPROCEDENTE pedido de indenização por danos morais (ID Nº 4728336).

Razões da Recorrente sustentando: a falta de interesse de agir; a inexistência de erro na prestação de serviço; descabimento da repetição de indébito com restituição dobrada de valores. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença (ID Nº 4728340).

Sem contrarrazões da parte Recorrida.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Inicialmente, vale ressalta  que houve sustentação oral por vídeo  (ID 8006484 ).

O banco arguiu, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo prévio. No entanto, não existe norma que exija a comprovação prévia de requerimento, embora salutar, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Fica igualmente rejeitada a preliminar.

A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e a ré no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

In casu, não há como a parte autora, produzir prova negativa de que não contratou. O ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não cumpriu a contento a contratação, restando a cobrança totalmente indevida.

Quanto à referida cobrança não houve a apresentação do contrato devidamente assinado demonstrando a contratação do serviço, houve, portanto, a cobrança indevida devendo o requerido/recorrente ser responsabilizado pelos danos suportados pela parte autora/recorrida.

Com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro conforme o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

Quanto aos danos morais, entendo que estes não são devidos, pois para fazer jus à indenização a título de danos morais é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral, pois, com isso, não se verifica ofensa a direitos da personalidade.

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 10% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 24/08/2022