RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800105-29.2018.8.18.0068 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 07/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800105-29.2018.8.18.0068

RECORRENTE: DOMINGOS BENEDITO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RUBENS GASPAR SERRA, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. DANOS MORAIS, na qual a parte autora afirma que verificou a realização de desconto indevidos na sua conta bancária referente a cobranças não contratadas. No caso dos autos, aduz a parte autora/recorrente que tem sido descontado indevidamente de sua conta bancária valores mensais, a título de tarifa bancária. Requer a declaração de nulidade de eventual contrato, pagamento em dobro do valor descontado indevidamente do benefício da parte requerente e indenização por danos morais de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) ao autor.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Banco Bradesco S. A. a indenizar o autor: a) por danos materiais na restituição em dobro do valor efetivamente descontado, corrigido monetariamente com a incidência de juros de mora, tudo pela Taxa SELIC, desde a data da citação; b) por danos morais em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), corrigido monetariamente com a incidência de juros de mora, tudo pela Taxa SELIC, desde a data do arbitramento. Declara, ainda, inexistente a relação jurídica discutida na demanda, determinando ao Bradesco S.A. que cesse os descontos.

Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A, no qual alega, em suma: regularidade da contratação impugnada, inocorrência de danos morais, litigância de má-fé. Requer que seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença.

Prazo para contrarrazões decorreu sem manifestação.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

É necessário esclarecer que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor e parte recorrida no de fornecedora de serviço, sendo objetiva a sua responsabilidade.

No caso dos autos, aduz a parte autora que tem sido descontado indevidamente de sua conta bancária valores mensais, a título de TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO”.

In casu, não há como o consumidor produzir prova negativa de que não contratou o serviço cobrado. Portanto, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não demonstrou ao longo dos autos a realização da contratação, uma vez que não consta nos autos qualquer contrato autorizando descontos referentes ao serviço reclamado no processo.

Assim, restou configurada a realização de cobrança indevida, caracterizando, assim, o dever do requerido/recorrente de arcar com os danos causados.

Nesta esteira, com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro conforme o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

Todavia, no tocante ao valor a ser restituído, necessário esclarecer que somente houve prova nos autos da realização de alguns descontos, de valores variados, conforme extratos bancários anexados junto com a inicial, de forma que somente tal desconto deve ser restituído.

Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrente, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

Assim, diante na inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, o afastamento da indenização por danos morais pleiteada é medida que se impõe.

No tocante às alegações da recorrente quanto à litigância de má-fé, entendo não merecerem acolhimento. O ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil. No caso, não se presume a má-fé da parte autora, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para: a) condenar a parte recorrente na restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária do recorrente, a título de TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO”, comprovados nos extratos anexados ao processo junto à inicial, ressaltando-se que o valor devido deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, no momento da execução; b) afastar a condenação em danos morais. No mais, mantém-se a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 24/08/2022