RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO EFETUADO. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGO. DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804788-70.2020.8.18.0123 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 20/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804788-70.2020.8.18.0123

RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., LUCIANA GOULART PENTEADO, MM TURISMO & VIAGENS S.A, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

 

RECORRIDO: VANESSA MENEZES DO NASCIMENTO, THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES, JANAINA GOMES CASTRO E MASCARENHAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO EFETUADO. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGO. DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804788-70.2020.8.18.0123

RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., LUCIANA GOULART PENTEADO, MM TURISMO & VIAGENS S.A, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A
Advogado do(a) RECORRENTE: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

RECORRIDO: VANESSA MENEZES DO NASCIMENTO, THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES, JANAINA GOMES CASTRO E MASCARENHAS

Advogados do(a) RECORRIDO: THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES - PI14374-A, JANAINA GOMES CASTRO E MASCARENHAS - PI17133-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora afirma que comprou passagem aérea na requerida MAXMILHAS com voos operados pela requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Ocorre que, no dia seguinte a compra recebeu a informação de cancelamento da sua passagem, mesmo tendo efetivado o pagamento integral. Após a referida informação a autora alega que solicitou o reembolso dos valores pago, porém não obteve sucesso. Requereu, ao final, a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID nº 4598033) que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as requeridas a indenizar a requerente pelos DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), com juros e correção monetária desde o arbitramento, com fundamento no art. 407 do CC, bem assim para condenar a requerida MAXMILHAS em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 663,51 (SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), com juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida MAXMILHAS interpôs o presente recurso inominado (ID nº 4598040) aduzindo: da síntese da lide; ausência de conduta ilícita da MAXMILHAS; da ausência de danos materiais; da ausência de danos morais; dano moral; valor exorbitante. Por fim, pleiteia o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Consigna-se que a relação entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

No caso dos autos, é incontroverso que a autora havia adquirido passagens aéreas através da requerida MAXMILHAS em 22 de julho de 2020 e os voos seriam fornecidos pela requerida AZUL LINHAS AÉREAS. Ocorre, no entanto, que no dia seguinte à compra das passagens, a companhia aérea cancelou o voo respectivo, o que inviabilizou a viagem da requerente. Em razão disso, a autora requereu a restituição da quantia paga à agência de viagens. No entanto, não teve o seu pedido atendido.

Deste modo, da análise das provas existentes nos autos, resta comprovada a falha na prestação do serviço, devendo, bem como os prejuízos sofridos pela autora, inclusive, na esfera moral.

Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 16/09/2022