EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA - RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 1.012 do CPC, o recurso de Apelação será recebido em ambos os efeitos, sendo excepcionalmente recebido no efeito meramente devolutivo quando interposta contra a sentença que antecipa os efeitos da tutela, para fins de execução provisória quanto a obrigação de fazer. Não demonstrado risco de lesão grave ou de difícil reparação, deve-se resguardar a decisão que recebe o recurso de apelação no efeito meramente devolutivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800405-32.2019.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 16/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800405-32.2019.8.18.0140

APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: LUIZ FRANCISCO CARVALHO VALADARES, LUIZ FRANCISCO VALADARES FILHO, IZABEL DE HOLANDA CARVALHO VALADARES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ARIEL ROCHA SOARES, MANOEL FERNANDES VALADARES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA - RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

 Nos termos do artigo 1.012 do CPC, o recurso de Apelação será recebido em ambos os efeitos, sendo excepcionalmente recebido no efeito meramente devolutivo quando interposta contra a sentença que antecipa os efeitos da tutela, para fins de execução provisória quanto a obrigação de fazer. Não demonstrado risco de lesão grave ou de difícil reparação, deve-se resguardar a decisão que recebe o recurso de apelação no efeito meramente devolutivo.

 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800405-32.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: L. F. C. V., LUIZ FRANCISCO VALADARES FILHO, IZABEL DE HOLANDA CARVALHO VALADARES
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) APELADO: MANOEL FERNANDES VALADARES - PI16186-A
Advogado do(a) APELADO: MANOEL FERNANDES VALADARES - PI16186-A
Advogado do(a) APELADO: MANOEL FERNANDES VALADARES - PI16186-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Interno interposto pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra decisão exarada nos autos da Apelação Cível (Proc nº 0800405-32.2019.8.18.0140), impetrada pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra LUIZ FRANCISCO VALADARES FILHO e Outros, ora agravados.

Na decisão agravada, este Relator recebeu a Apelação Cível está presente a probabilidade do direito apta a justificar a concessão de efeito suspensivo ao apelo apenas no efeito devolutivo.

Nas razões recursais, o agravante alega que na Apelação “está presente a probabilidade do direito apta a justificar a concessão de efeito suspensivo ao apelo.”

Requer, ao final, reconsideração da decisão vergastada, cassando ou reformando a decisão monocrática atacada.

Os agravados, nas suas contrarrazões, pugnam pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, este Agravo Interno merece ser conhecido, uma vez que se encontra com seus pressupostos de admissibilidade.

Registre-se que o inconformismo do agravante é em razão de decisão que recebeu a Apelação Cível, 0800405-32.2019.8.18.0140, apenas no efeito devolutivo.

Via de regra, nos termos do artigo 1.012 do CPC, o recurso de apelação será recebido em ambos os efeitos, sendo excepcionalmente recebido no efeito meramente devolutivo quanto interposta contra a sentença que antecipa os efeitos da tutela ou a confirma, vejamos:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

In casu, houve a concessão antecipada da tutela na sentença, razão pela qual não merece reforma a decisão que recebeu a apelação no efeito meramente devolutivo.

Neste sentido a jurisprudência, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EFEITO DE RECURSO. APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO BOJO DA SENTENÇA. 1. A apelação - em regra geral - será recebida em ambos os efeitos, conforme o caput do art. 520 do CPC/73 (art. 1.012 do NCPC). Entretanto, será excepcionalmente recebida somente no efeito devolutivo quando interposta de sentença que: "antecipar os efeitos da tutela".

2. Na hipótese dos autos, em se tratando de sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a apelação deverá ser recebida tão só no efeito devolutivo. Insta ressaltar, ainda, que não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional.

3. Agravo Regimental não provido.

(AG 0023997-61.2011.4.01.0000/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERA FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Segunda Turma, e-DJF1 17/03/2017).

DIANTE O EXPOSTO, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas VOTO pelo IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 16/12/2022