EMENTA PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉRCIA DO AUTOR/APELADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, conforme art. 85, § 6º, do CPC. 2. Atendendo ao que determina o CPC no art. 85, em seu § 2º, entendo por aplicar os honorários advocatícios em grau mínimo, ante a ausência de complexidade da causa. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825236-13.2020.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0825236-13.2020.8.18.0140

REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
APELANTE: ELIANE VIEIRA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INÉRCIA DO AUTOR/APELADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, conforme art. 85, § 6º, do CPC.

2. Atendendo ao que determina o CPC no art. 85, em seu § 2º, entendo por aplicar os honorários advocatícios em grau mínimo, ante a ausência de complexidade da causa.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0825236-13.2020.8.18.0140 / APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: ELIANE VIEIRA OLIVEIRA

APELADO: BANCO ITAUCARD S/A.

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor (a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIANE VIEIRA OLIVEIRA, devidamente qualificada, em face do BANCO ITAUCARD S/A., também qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 0825236-13.2020.8.18.0140.

 

O d. Magistrado a quo JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE os PEDIDOS DA INICIAL, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, julgando o processo extinto, sem resolução do mérito.

 

Inconformada, a parte Autora apelou, pugnando pela reforma da sentença a esse Egrégio Tribunal, com o provimento do presente apelo, para que fosse determinado a majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, reiterando os pedidos dos benefícios da justiça gratuita já deferidos no 1º grau.

 

Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões.

 

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

Teresina, 18 de julho de 2022.

 

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Reitero a decisão de id nº 5264053 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchido os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

II - DO MÉRITO

Cuida-se do Recurso de Apelação interposto pela Sra. ELIANE VIEIRA OLIVEIRA em face da sentença que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, não tendo sido arbitrado honorários sucumbenciais no parâmetro do art. 85, § 2º, do CPC.

 

Consoante relatado, a Apelante busca a reforma da sentença atacada, tendo como fundamento o não arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, requer assim, o provimento do recurso de apelação para que seja sanado o vício apontado.

 

Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, conforme art. 85, § 6º, do CPC.

 

No presente caso entendo que a parte autora/apelada deu causa à instauração do processo, devendo ser condenado em honorários advocatícios.

 

Dispõe o art. 85, §§ 2º, do CPC/2015:

 

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

 

Atendendo ao que determina o CPC no art. 85, em seu § 2º, entendo por aplicar os honorários advocatícios em grau mínimo, ante a ausência de complexidade da causa.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do presente Recurso de Apelação, ao tempo em que lhes concedo provimento, somente para arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em face do apelado, bem como para conceder os benefícios da justiça gratuita em favor da apelante.

 

É como voto.

 

Teresina, 23/08/2022