DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REFORMA. PENA DE MULTA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início verifico que o juízo a quo fixou a pena de multa em 40 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do efetivo pagamento. Ocorre que o art. 49, § 1º do CP determina que a pena de multa terá como referência o salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Constatado o equívoco da sentenciante na fixação da pena de multa, procede-se à sua adequação ao disposto no § 1 º, do art. 49, do Código Penal. 2. A culpabilidade é a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, ao valor negativamente esta circunstância judicial, o juízo antecedente utilizou-se de termos genéricos e imprecisos, que não devem ser utilizados como fundamentos para o desabono da referida circunstância, sendo assim, afasto a incidência negativa da culpabilidade. As consequências do crime constituem o mal causado pelo crime que transcende ao resultado típico. Não existem nos autos qualquer comprovação dos abalos psíquicos da vítima, dessa maneira, não se autoriza o incremento da pena-base, em face das consequências do crime, quando não demonstrada a existência de trauma psicológico que transborde o temor natural que qualquer vítima de roubo sente após o ocorrido. 3. Em observância ao princípio da proibição de reformatio in pejus, visto que o ministério público não recorreu do feito, fixo a pena definitiva do recorrente em 05 (cinco) anos, 13 (treze) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, a ser cumprida em regime semiaberto. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo, apenas para modificar a dosimetria imposta ao recorrente, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 13 (treze) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, a ser cumprida em regime semiaberto. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000930-20.2018.8.18.0031 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000930-20.2018.8.18.0031

APELANTE: FRANCISCO DIERO DE SOUSA, LUCAS CHAVES DE CARVALHO

 

APELADO: RHALLYANE DOS SANTOS BRITO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

 

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REFORMA. PENA DE MULTA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De início verifico que o juízo a quo fixou a pena de multa em 40 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do efetivo pagamento. Ocorre que o art. 49, § 1º do CP determina que a pena de multa terá como referência o salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Constatado o equívoco da sentenciante na fixação da pena de multa, procede-se à sua adequação ao disposto no § 1 º, do art. 49, do Código Penal. 

2. A culpabilidade é a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, ao valor negativamente esta circunstância judicial, o juízo antecedente utilizou-se de termos genéricos e imprecisos, que não devem ser utilizados como fundamentos para o desabono da referida circunstância, sendo assim, afasto a incidência negativa da culpabilidade. As consequências do crime constituem o mal causado pelo crime que transcende ao resultado típico. Não existem nos autos qualquer comprovação dos abalos psíquicos da vítima, dessa maneira, não se autoriza o incremento da pena-base, em face das consequências do crime, quando não demonstrada a existência de trauma psicológico que transborde o temor natural que qualquer vítima de roubo sente após o ocorrido. 

3. Em observância ao princípio da proibição de reformatio in pejus, visto que o ministério público não recorreu do feito, fixo a pena definitiva do recorrente em 05 (cinco) anos, 13 (treze) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, a ser cumprida em regime semiaberto. 

4. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo, apenas para modificar a dosimetria imposta ao recorrente, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 13 (treze) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, a ser cumprida em regime semiaberto.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO DIERO DE SOUSA em face da sentença proferida pelo MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba-PI, nos Autos da Ação Criminal (Processo nº. 0000930-20.2018.8.18.0031), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ora Apelado.

A denúncia (ID nº 6637081 - Pág. 113/117) narra que Francisco Diero de Sousa e Lucas Chaves de Carvalho, em comunhão de vontades e desígnios, subtraíram para si, mediante grave ameaça, com emprego de um simulacro de arma de fogo, a bolsa da vítima Rhallyane dos Santos Brito, contendo seus documentos pessoais, cartões de banco, uma quantia em dinheiro e seu aparelho celular. (Art. 157, §2º, II do Código Penal).

Segundo apurou-se em sede de investigação policial, aos 18.06.2018, por volta das 17h30min, a vítima estava caminhando na Avenida São Sebastião, próximo ao Parnaíba Shopping, momento em que, aproximaram-se da mesma dois indivíduos, em uma motocicleta Honda POP, cor preta, e anunciaram o assalto. Na ocasião, os denunciados ameaçaram a vítima, utilizando um simulacro de arma de fogo, e subtraíram a bolsa de Rhallyane dos Santos, contendo seus documentos pessoais, cartões de banco, a quantia em dinheiro de R$ 20,00 (vinte reais) e seu aparelho celular, marca LG, cor grafite.

Após o roubo, empreenderam fuga, e jogaram a bolsa da vítima em terreno atrás do estabelecimento M Shows, na mesma avenida. Elucidam os autos, ainda, que a vítima comunicou o fato via COPOM, e uma guarnição policial, por volta das 19h00min, abordou os denunciados, com características semelhantes às que a vítima narrou, quais sejam, pilotando moto Honda POP, com capacetes preto e vermelho.

Assim, quando abordados, foram encontrados em poder dos mesmos, o simulacro de arma de fogo, o celular da vítima e os valores roubados, ademais, os denunciados confessaram a prática delitiva e apontaram onde os outros bens tinham sido descartados. Após, foram conduzidos à Central de Flagrantes, onde a vítima os reconheceu como autores do delito.

Isto posto, o Ministério Público denunciou Francisco Diero de Sousa e Lucas Chaves de Carvalho por roubo majorado por concurso de pessoas (art. 157, §2º, II do Código Penal).

A denúncia foi recebida em 30 de julho de 2018, conforme decisão de ID nº 6637081 - Pág. 126/127).

Devidamente processado o feito, sobreveio a sentença de ID nº 6637081 - Pág. 256/262) que condenou Francisco Diero de Sousa nas penas previstas nos arts. 157, § 2º, II, do CP (Roubo majorado) aplicando-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 13 (treze) dias de reclusão, a ser cumprida ambas em regime semiaberto, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, além de declarar extinta a punibilidade de Lucas Chaves de Carvalho, em decorrência de sua morte.

Inconformado com a sentença proferida nos autos, Francisco Diero de Sousa interpôs apelação (ID nº 6637081 - Pág. 274/281), em suas razões o apelante requer que: a) Seja afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais de culpabilidade e das consequências do crime, devendo ser fixada a pena-base no mínimo legal; b) Seja fixado o valor do dia-multa com base no salário-mínimo vigente na data do fato criminoso.

Em contrarrazões de apelação (ID nº 6637081 - Pág. 296/301), o Ministério Público posicionou-se  pelo parcial provimento, no sentido de que a data do pagamento da multa se reporte à época do fato.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 6803792, pág. 01/06) pelo conhecimento e no mérito pelo parcial provimento do presente apelo, para que seja refeita a dosimetria, considerando neutra a circunstâncias de culpabilidade e consequências do crime e, por fim, fixe o valor da pena de multa a época do fato.

É o relatório.

 

VOTO

 

Juízo de admissibilidade

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

 

Da reforma na dosimetria

A defesa do apelante requer que seja fixado o valor do dia multa com base no salário mínimo vigente na data do fato criminoso.

De início verifico que o juízo a quo fixou a pena de multa em 40 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do efetivo pagamento. Ocorre que o art. 49, § 1º do CP determina que a pena de multa terá como referência o salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

Constatado o equívoco da sentenciante na fixação da pena de multa, procede-se à sua adequação ao disposto no § 1 º, do art. 49, do Código Penal.

Outrossim, a defesa alega que não subsiste elementos suficientes para aplicação da pena-base acima do mínimo legal. A defesa sustenta que o juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime sem fundamento idôneo. Assim, requer a fixação da pena base no mínimo legal.

Assiste razão à defesa.

O juízo a quo condenou Francisco Diero de Sousa a uma pena de 5 (cinco) anos e 13 (treze) dias de reclusão, a ser cumprida ambas em regime semiaberto, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, sob seguintes fundamentos:

1ª FASE:

Sua culpabilidade foi exacerbada e sua conduta merece reprovação e censura, já que nas circunstâncias era-lhe exigível conduta de respeito à norma, cometeu o crime com um comaprsa em local público de muita circulação de pessoas, tanto é que foi perseguido e preso, fatos que exacerba o desvalor de sua conduta social, para além dos elementos normativos do tipo, elevo a pena em 1\6.

O acusado não tem antecedentes maculados.

Sua conduta social não foi apurada.

A personalidade que deve ser entendida como síntese das suas qualidades morais e sociais também não foi apurada.

Verifico que os motivos e as circunstâncias são as dos tipos penais em que está incurso, não podendo ser computadas em seu desfavor.

As consequências foram graves já a vítima ficou amedrontada e sequer foi encontrada para depor em juízo, assim elevo a pena em mais 1\6.

A vítima em nada contribuiu para o crime.

De forma que reputo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito que a pena-base, in casu, deva situar-se um pouco acima do mínimo legal previsto, ou seja, em (05) cinco anos, (05) cinco meses e (10) dez dias de reclusão e multa.

2ª FASE:

Existe a atenuante por ser o acusado menor de 21 anos na época do crime a ser sopesada nesta etapa, assim diminuo de mais 1\6, ficando em (04) quatro anos, (06) seis meses e (13) treze dias de reclusão, diminuo de mais 1\6 em face da confissão espontânea, ficando em (03) três anos, (09) nove meses e (10) dez dias de reclusão.

3ª FASE:

Inexistem circunstância de diminuição, porém existe o aumento de pena pelo concurso de agentes, razão pelo qual aumento em mais 1\3, ficando em definitivo em 05 (cinco) anos e 13 (treze) dias de reclusão.

Conforme argumentado pela defesa e ratificado em parte pelo Ministério Público, a dosimetria imposta merece reforma. Na primeira fase da dosimetria da pena, o juízo a quo valorou negativamente  as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime sem fundamentos idôneos que justifiquem a exasperação. Pois bem, com essas considerações, passo a reforma da dosimetria.

1ª Fase da nova dosimetria.

A culpabilidade é a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, ao valor negativamente esta circunstância judicial, o juízo antecedente utilizou-se de termos genéricos e imprecisos, que não devem ser utilizados como fundamentos para o desabono da referida circunstância, sendo assim, afasto a incidência negativa da culpabilidade.

As consequências do crime constituem o mal causado pelo crime que transcende ao resultado típico. Não existem nos autos qualquer comprovação dos abalos psíquicos da vítima, dessa maneira, não se autoriza o incremento da pena-base, em face das consequências do crime, quando não demonstrada a existência de trauma psicológico que transborde o temor natural que qualquer vítima de roubo sente após o ocorrido.

Com essas considerações, reformo a pena base e a fixo em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos.

 

2ª Fase da nova dosimetria.

Na segunda fase da dosimetria da pena, existe a atenuante da menor idade (art. 65, inciso I, do CP). O acusado era menor de 21 anos na época do crime. No entanto, apesar das atenuantes sempre reduzirem a pena, não é possível romper o mínimo legal, aos termos da Súmula nº 231 do STJ “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Sendo assim, mantenho a pena intermediária do recorrente em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos.

 

3ª Fase da nova dosimetria.

Na terceira fase da dosimetria verifico que existe a causa de aumento de pena do concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), dessa maneira, aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos.

No entanto, em observância ao princípio da proibição de reformatio in pejus, visto que o ministério público não recorreu do feito, fixo a pena definitiva do recorrente em 05 (cinco) anos, 13 (treze) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, a ser cumprida em regime semiaberto.

 

Dispositivo

Com estas considerações, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo, apenas para modificar a dosimetria imposta ao recorrente, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 13 (treze) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, a ser cumprida em regime semiaberto.

É como voto.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo, apenas para modificar a dosimetria imposta ao recorrente, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 13 (treze) dias de reclusão e 10 (dez) dias multa na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, a ser cumprida em regime semiaberto.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Desa. Eulália Maria Pinheiro e Des. Erivan José da Silva Lopes.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e nove do mês de julho aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (29/07 a 05/08/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

Relator.