poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0029393-72.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: ROBERTO FERNANDO DE SOUSA RIBEIRO

APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

DECISÃO

Trata-se de apelação cível (ID n. 7816893, p. 807/817) interposta pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina (ID n. 7816893, p. 795/800), nos autos da ação de procedimento ordinário que lhe move Roberto Fernando de Sousa Ribeiro.

Após distribuição do feito à minha relatoria, verifiquei que já houve outra apelação julgada neste Tribunal de Justiça, no mesmo feito. Trata-se da apelação n. 2017.0001.008747-6, de Relatoria do Eminente Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres.

Sendo assim, nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, determino a redistribuição do feito ao Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres. 

Cumpra-se.