PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO DEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750970-19.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750970-19.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: IVALDO SILVA LOPES

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ITALO SA VARANDA, JOSE DEODATO VIEIRA NETO

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO DEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750970-19.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: IVALDO SILVA LOPES
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023-A, JOSE DEODATO VIEIRA NETO - PI18013-A

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A


RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IVALDO SILVA LOPES contra decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, promovida em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia.

 Na origem, a agravante afirmou que Em 16/09/2021 foi realizada, repentinamente, sem qualquer aviso prévio, inspeção no medidor de energia da sua Unidade consumidora, tendo sido surpreendido com o envio do Termo de Ocorrência de Irregularidade (número: 86488/2021), no qual a empresa demandada efetua cobrança no valor de R$ 6.278,75 (seis mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a título de refaturamento de suposta irregularidade na aferição no período de 11/2018 à 09/2021, quantum que reputa abusivo.

 Requereu, em sede de efeito suspensivo/ativo que o agravado se ABSTENHA DE PROCEDER AO CORTE E/OU RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na U.C. de nº UC 134933-10, de sua titularidade, assim como se abstenha de inserir o seu nome em órgãos de restrição de crédito, sob pena de pagamento de multa diária, com limite não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Efeito suspensivo/ativo fora deferido.

Houve contraminuta em que a parte agravada pugnou pelo improvimento do recurso.

Sem manifestação do Ministério Público.

É o relato do necessário. INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO. 

 

VOTO

 

 

 De saída, consigno que o cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015 bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil. Verifica-se a sua tempestividade e a não necessidade de recolhimento de preparo, vez que o benefício da justiça gratuita fora deferido na origem. 

 Conforme assentado, a agravante pretende que seja deferida a antecipação de tutela requerida na origem, a fim de se determinar que a empresa agravada se abstenha de efetuar o corte ou reestabeleça imediatamente o fornecimento da energia elétrica de sua unidade conumidora. 

Pois bem. Como é sabido, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento (CPC/15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação).

 Em análise do caso, observo presente a relevância da fundamentação despendida pelo agravante para que seja concedido o efeito suspensivo/ativo almejado.

 Isso porque, em sede de recurso repetitivo, em 25/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica de que, na hipótese de débito referente a recuperação de consumo decorrente de suposta fraude atribuída ao consumidor, seria possível a suspensão do fornecimento do serviço administrativamente, desde que tal fato fosse apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, houvesse prévio aviso do consumidor, a cobrança se desse pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período limite de 90 (noventa) dias anteriores à data  constatação da aludida burla, e o corte se desse ao longo de 90 (noventa) dias, ex vi:

 

“Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.” 

(REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018)

 

 Aparentemente, o agravado não cumpriu todos esses requisitos para que a suspensão administrativa do serviço elétrico pudesse ser efetuada, haja vista que, compulsando os autos, observa-se, por exemplo, que o débito cobrado é referente ao período de 11/2018 à 09/2021, portanto bem superior ao limite firmado na tese jurídica acima colacionada de 90 dias.

 Nesse jaez, entendo que não se descortina razoável, também, a possibilidade de inscrição do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o suposto débito que lhe é atribuído decorrente de recuperação de consumo elétrico é objeto de discussão na origem, sendo esse o entendimento esboçado por algumas câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVIDENTE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO. VALOR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nessa senda, embora concisa a decisão guerreada, a mesma explana de forma clara as razões que a embasaram, dela podendo se extrair os motivos da convicção do Juízo a quo, razão porque deve ser rejeitada a rejeito a preliminar de ausência de fundamentação. 2. Compulsando-se os autos, denota-se que a controvérsia gravita em torno da análise da decisão de piso que deferiu a espécie de tutela de urgência cautelar antecedente pretendida para determinar que a Agravante se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou de suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel. 3. Nesse sentir, nos termos da jurisprudência consolidada, inviável o corte de energia elétrica ante o não pagamento de débitos pretéritos, referentes à recuperação de consumo pela Agravante. 4. Além disso, é também entendimento deste TJPI que, enquanto pendente a discussão judicial acerca da legalidade da cobrança realizada pela Concessionária, não se mostra razoável a negativação do nome do consumidor, especialmente se a suposta fraude foi apurada com base em perícia unilateral realizada pela Agravante. 5. Para o deferimento da tutela antecipada, deve-se analisar se estão presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que a falha na prestação do serviço essencial é inequívoca, não havendo desproporcionalidade no prazo fixado pelo Juízo a quo. 6. Manutenção da medida liminar concedida em Primeiro Grau. 7. Conhecimento e improvimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. 8. Votação Unânime.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000207-4 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/01/2019 )

 

APELAÇÃO CÍVEL –  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003679-4 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/08/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE. DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE DO CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O agravante se insurge contra decisão que determinou que mesmo se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do ora agravado, em caso de inadimplência no pagamento da dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado e retratada nestes autos. 2. A jurisprudência já firmou o entendimento no sentido de que é ilegítima a suspensão no fornecimento de energia elétrica quando decorrente de débitos pretéritos ou, ainda, quando provenientes de suposta fraude no medidor de energia, apurada unilateralmente pela companhia. 3. Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 3. Nesses casos, é de se resguardar a dignidade da pessoa humana, que é o valor maior, concretizado pelo CDC no principio da continuidade dos serviços públicos, se essenciais à vida, à saúde e à segurança do cidadão. 4. É também entendimento na jurisprudência pátria que, enquanto pendente a discussão judicial acerca da legalidade da cobrança realizada pela concessionária, não se mostra razoável a negativação do nome do consumidor, especialmente se a suposta fraude foi apurada com base em perícia unilateral realizada pela agravante. 5. Agravo conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.008969-2 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/05/2018 ) 

 

 E pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INONIMADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. EUNQANTO O DÉBITO ESTIVER EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072891153, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 31/01/2019) 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO USUÁRIO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I - Inviabilidade de  ameaça ou do corte no fornecimento da energia como forma de coerção e constrangimento do usuário ao pagamento da energia consumida e não paga - artigo 42 do CDC. Jurisprudência deste Tribunal. II - Ausente discussão judicial acerca da legalidade da cobrança oriunda da recuperação de consumo, cabível a inscrição do usuário no cadastro de maus pagadores. III - Devida a majoração dos honorários recursais para o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, já incluídos os recursais, com base nos critérios previstos no § 2º, incisos I, II, III e IV e § 3º, I, e § 11, do art. 85 do CPC de 2015. Precedente deste Órgão fracionário. Apelação do autor parcialmente provida. Recurso da concessionária ré desprovido. (Apelação Cível Nº 70075404079, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 30/10/2017)

 

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. 1. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre  o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida. 2. O consumidor é responsável pela conservação do sistema de medição de energia elétrica após o ponto de entrega. Ausente dúvida razoável acerca da adulteração do medidor, cabível a apuração do débito de recuperação de consumo. 3. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento, já que diz respeito a débito pretérito. 4. Havendo discussão judicial em torno do débito de energia elétrica, descabida a inscrição do consumidor em órgãos protetivos de crédito. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70073602781, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 21/07/2017)

 

 

 

 Ademais, o perigo de dano é evidente, diante da inegável essencialidade do bem energia elétrica. 

 

DISPOSITIVO

 Do exposto, , estando presente os requisitos autorizadores, VOTO por julgar provido o presente recurso, a fim de deferir  o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravado se ABSTENHA DE PROCEDER AO CORTE E/OU RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na U.C. de nº UC 134933-10, de titularidade do presente Agravante, assim como se abstenha de inserir o seu nome em órgãos de restrição de crédito, sob pena de pagamento de multa diária de R$300,00 (trezentos reais, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 Por fim, anote-se que a presente medida é totalmente reversível, havendo mora futura, com o inadimplemento da fatura referente à mensuração do mês imediatamente antecedente, é plenamente facultado à agravada, mediante aviso prévia, realizar o corte n fornecimento, reestabelecendo o status quo ante.

                É como voto.

 

 

Teresina, 02/10/2022