EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos improvidos. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800259-06.2019.8.18.0135 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 10/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800259-06.2019.8.18.0135

APELANTE: ENIVA ARAUJO DE FRANCA

Advogado(s) do reclamante: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR, LUIZ TIAGO SILVA FRAGA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP.

2. Embargos improvidos. Decisão unânime.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido.

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se de Embargos de Declaração, de fls. 286/293, id. 4528409 contra Acórdão, de fls. 259/269, id. 4425183 interposto pelo Enivá Araujo de França, por meio de seu advogado constituído nos autos, todos qualificados, com fulcro no art. 1.022, e ss do CPC/15, que à unanimidade, deu improvimento ao recurso de apelação cível por ele interposto, cuja ementa segue, in verbis:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. OFENSA AO ART. 29-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A realização de despesa extrapolando o limite previsto no art. 29- A da Carta Magna atenta contra o princípio da legalidade e da moralidade administrativa, a caracterizar ato de improbidade administrativa, incidindo o gestor no disposto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92;

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9° e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 que resulte dano ao erário;

3. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente;

4. Quando não restar comprovada a hipossuficiência da parte, a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser indeferida;

5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

 

Sustenta o embargante, em suma, a existência de omissões e contradições no julgado colegiado. Primeiro, por deixado de analisar documentos apresentados pelo Embargante ainda em sede de defesa escrita (id 5465806) e (id 5465807), os quais comprovam que não houve qualquer ato ímprobo praticado pelo Sr. Enivá Araújo, e segundo, por entender que o Acórdão guerreado informa que o Embargante não praticou qualquer ato ímprobo que ensejasse dano ao erário, mas que somente desrespeitou princípios que norteiam a Administração Público, contudo mantém o entendimento da sentença proferida pelo juízo de piso, isto é, condenando o Sr. Enivá Araújo ao ressarcimento de um suposto prejuízo material.

Portanto, com base em tais fundamentações, requer o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios para que sejam esclarecidas e sanadas as omissões/contradições apontadas e para que seja reformado o Acórdão de fls. 259/269, id. 4425183, na forma ora pretendida.

Instado a se manifestar, o Embargado apresentou contrarrazões, fls. 300/302, id. 6208814.

É o breve relatório. Encaminhem-se os presentes autos à SEJU para pauta, conforme previsto no art. 114, §4º , do RITJPI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme já dito, o embargante interpôs o presente recurso por entender que o Acórdão que julgou o recurso de apelação cível por ele apresentado encontrar-se eivado de omissões/contradições.

Após compulsa dos autos, verifico que não há qualquer equívoco a ser sanado, posto que o julgamento colegiado julgou toda a matéria posta a exame no recurso de apelação cível, tratando-se o presente Embargos de Declaração de mera irresignação com o resultado do julgamento supra.

O Colegiado manifestou-se adequadamente sobre o tema, na forma a seguir disposta:

 

(...)

Nesse ponto, a realização de despesas extrapolando o teto imposto pela Carta Magna atenta contra o princípio da legalidade e da moralidade administrativa, caracterizando ato de improbidade administrativa, pois, uma vez que restou violado o disposto no art. 29- A da Carta Magna, o gestor incidiu, por conseguinte, no disposto no art. 11, caput, da Lei 8.429/92.

Não calha o argumento utilizado pelo apelante para justificar o ultrapasse do limite de gastos com folha de pagamento, porque houve retenção do repasse do duodécimo por parte da Prefeitura Municipal.

O apelante, como agente público, deve ter em sua consciência o dever de fidelidade para com a Administração Pública, agindo com diligência e boa-fé, não podendo transferir a terceiros (Prefeitura Municipal que reteve repasse de duodécimo) a responsabilidade pelo ato ilegal (ultrapasse do limite de gastos com folha de pagamento) que ensejou improbidade, pois não deve, sequer, colaborar para que isto ocorra.

A doutrina ensina que administrar é aplicar a lei de ofício. Inadmissível sustentar o desconhecimento da obrigação de atuar.

Impende destacar que a Administração Pública deve ser regulada e exercida dentro do que determinam a Constituição Federal e suas leis complementares. À Administração são concedidos direitos, porém limites são estabelecidos, não devendo os mesmos, jamais, ser extrapolados. A regra é, pois, a probidade dos atos praticados pelos agentes públicos.

Conduta ímproba é aquela realizada pelo agente público, que desobedece a algum dos seus deveres, podendo estar, muitas vezes, revestida de todos os requisitos legais para a sua formação, mas traz a mácula da indecência, da desonestidade e do desvio da finalidade pública.

Igualmente, não merece respaldo a alegação do recorrente de que não existe improbidade administrativa, porque não houve prejuízo aos cofres públicos municipais, e nem enriquecimento sem causa, afastando, portanto, as punições previstas na Lei nº 8.429/92.

Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 /92 como passíveis de sanção estão divididos em três grupos: a) no art. 9º estão as condutas ímprobas que importam enriquecimento ilícito; b) no art. 10 estão as que causam prejuízo ao erário; e, c) no art. 11, os atos que atentam contra os princípios da administração.

No presente caso concreto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ requereu o julgamento procedente da demanda, para reconhecer a ofensa ao art. 11, “caput”, da Lei 8.429/92 pelo réu ENIVÁ ARAÚJO DE FRANÇA, uma vez violadores da lei e dos princípios regentes da Administração Pública, com a consequente condenação nas sanções previstas no art. 12 incisos III da lei 8.429/92.

(…)

Pelo que se extrai dos autos, o total da despesa da Câmara, incluídos os subsídios dos vereadores, e excluídos os inativos, foi de R$ 325.688,52 (trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), correspondendo a 76,33% do total da receita/repasse para a Câmara Municipal, que correspondia a R$ 426.658,22 (quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), não cumprindo o dispositivo constitucional previsto na Magna Carta que estipula o limite de 70% (setenta por cento) da receita para gastos com folha de pagamento.

Não merece prosperar o argumento do apelante no sentido de que houve, tão somente, uma pequena falha formal que não ensejou improbidade.

O apelante ultrapassou, e muito (6,33%), o gasto com pessoal da Câmara Municipal de Capitão Gervásio Oliveira no ano de 2016, violando o disposto no art. 29-A, § 1°, CF/88.

A extrapolação foi constatada no Processo TCE nº 002.932/2016.

O apelante atuou com o dolo genérico necessário para configuração de ato de improbidade administrativa, pois agiu em sentido contrário à Constituição Federal.

(…)

Cabe ressaltar que os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, embora dependam da presença do dolo genérico, dispensam, por outro lado, a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. (fls. 263/267, id. 4425183).

 

É de se ver que busca o embargante a rediscussão de matéria já tratada anteriormente, o que não é cabível pela via eleita.

Ora, ainda que opostos com a única finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração só possuem cabimento quando presentes, ao menos, um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

A jurisprudência deste Egrégio é pacifica nesse sentido:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – ART. 1.022, II, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Uma vez reunidos e expostos, de modo compreensível, os elementos de convicção, com fundamento na legislação vigente, súmulas, doutrina e jurisprudências, e não havendo outra arguição da parte, ou matéria analisável de ofício, que possa, por si só, influenciar de modo total ou parcial no resultado do julgamento, não ocorre o vício da omissão.

3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4. Embargos conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002910-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/05/2019)

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Precedentes.

2. A despeito de se discutir suposta omissão no acórdão combatido, a embargante objetiva rediscutir o mérito da lide, o que não se pode admitir, pois o presente recurso não se presta a reapreciar o julgado.

3.Recurso não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.006417-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/05/2019 )

 

Isso posto, VOTO pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por não existirem quaisquer irregularidades a serem sanadas no acórdão combatido.

É como voto.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Desa. Eulália Maria Pinheiro e Des. Erivan José da Silva Lopes.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e nove do mês de julho aos cinco dias do mês agosto do ano de dois mil e vinte e dois (29/07 a 05/08/2022).

 

Des. Erivan Lopes

Presidente

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator