poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0815234-52.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Matrícula]
APELANTE: DJALMA PEREIRA DE SA FILHO

APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É cediço que a mera declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade e não absoluta, conforme a inteligência do art. 99, § 3º, do CPC.

2. Recurso conhecido e improvido.

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, opostos por DJALMA PEREIRA DE SÁ FILHO.

Aduz o embargante, que a r. decisão de ID n° 5059780, possui omissão.

Afirma em síntese, que a decisão embargada laborou em omissão quando não se manifestou sobre o pedido de gratuidade processual (id 5402919).

A parte embargada apresentou contrarrazões (id 7487082).

É o breve relatório. DECIDO.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

Como é sabido, os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 535, in literis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

                      De fato, existe omissão na decisão, não tendo sido apreciado o pedido de gratuidade.

Na espécie, cinge-se a controvérsia a saber se o embargante preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Acerca da matéria, é cediço que a mera declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade e não absoluta, conforme a inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, ipsis litteris:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…).

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Compulsando-se os autos, verifico que ao contrário do que alega o recorrente, a decisão resta acertada, haja vista que este não trouxe aos autos documentos/comprovantes aptos atestando não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, estando, ao revés, evidenciado o vigor financeiro incompatível com o benefício pretendido.

Os elementos constantes nos autos evidenciam o embargante possui renda familiar capaz de custear as despesas processuais, sem prejuízo de qualquer outra despesa.

Portanto, o embargante não exerceu o dever de provar a necessidade da gratuidade das custas e, nesse sentido, conforme o art. 373,I do CPC, o seu pedido não deve ser atendido.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL E IDÔNEA. INATIVIDADE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Para que a pessoa jurídica obtenha o amparo da assistência judiciária mister a demonstração cabal e idônea da insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. Sem prova nos autos da insuficiência financeira da parte requerente, não é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo de ressaltar que a mera inatividade da empresa não lhe gera o benefício. (TJ-MG - AI: 10024113165161002 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 27/02/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2014)

Assim, resta caracterizada a ausência de requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

III – DO DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, tendo em vista a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, CONHEÇO dos aclaratórios, no mérito NEGO PROVIMENTO.

É o voto.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA