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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0800305-29.2018.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
APELADO: AUGUSTO BISPO ALVES

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença (Id. Num. 5543652), proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI.

Ao Id. 6349632, Despacho da lavra deste magistrado determinando a intimação da parte apelante sobre o cabimento do presente recurso e sua tempestividade.

Devidamente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo in albis (Id. Num. 6500317).

O Ministério Público considerou despicienda sua intervenção, por ser a demanda de interesse particular (Id. Num. 5658913).

Vieram-me os autos conclusos.

III. FUNDAMENTO

1. Exame de Admissibilidade

O recurso não merece ser conhecido, porquanto o recurso cabível, na hipótese, é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC/15, uma vez que a decisão julgou procedente a demanda da parte autora, em caráter definitivo.

Convém observar, que segundo prescreve o art. 41 da Lei n° 9.099/95, o Recurso Inominado é espécie recursal exclusiva do âmbito dos Juizados Especiais, tendo a função de discutir sentença proferido naquele juízo.

Ademais, o próprio d. Juízo da origem consignou no despacho inicial que nos autos em epígrafe seria adotado o rito comum (Id. Num. 5543628), evidenciando, no caso concreto, que incabível o manejo do Recurso Inominado.

Esclareço, ainda, que o princípio da fungibilidade pode ser utilizado nos casos em que há dúvida com relação ao recurso que deve ser interposto, ou seja quando não há entendimento pacífico, ou mesmo quando não há previsão legal expressa dos direcionamentos jurídicos que se deve tomar.

Oportuno, nessa vereda, colacionar recente precedente do e. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II – É incabível a interposição de recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido em sede de apelação, sendo o recurso especial meio próprio para o fim a que se destina. III – A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos restou cumprido. IV – Não existe dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, configurando-se erro grosseiro e impedindo seu conhecimento. V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 62.073/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1°/3/2021, DJe 5/3/2021).

Em consequência, mostra-se inadmissível o presente recurso, restando atraída a atuação monocrática do Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(,,,)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porque incabível, o que faço com arrimo no art. 932, III, do CPC/2015.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

TERESINA-PI, 15 de julho de 2022.