EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não se vislumbra a existência de fundamentação possível e/ou relevante a demandar a retratação da decisão agravada, por não terem os Agravantes demonstrado de maneira satisfatória a plausibilidade jurídica de se conceder em sede de Agravo de Instrumento a tutela antecipada recursal nos moldes requeridos. II - Não evidenciando a existência de elementos fático-jurídicos suscetíveis de aferição pela via do Agravo de Instrumento, que, autorizem, nesta Instância ad quem, a desconstituição da decisão recorrida já que, para tanto, seria necessária a superveniência de fato ou fundamento jurídico que alterassem os elementos que nortearam a decisão proferida pela Juíza de 1º grau. III - Impende-se pontuar que se trata, na realidade, de fundamentação suscinta e não de absoluta ausência de fundamentação, mormente em razão da ausência de plausibilidade jurídica do pedido formulado pelos Agravantes que impõe a regular instrução do feito de origem extrapolando a competência jurisdicional desse Relator. IV - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0756953-33.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 08/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0756953-33.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRASILEIRA - PI, PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRASILEIRA - PI

Advogado(s) do reclamante: JARDEL CARDOSO SANTOS

AGRAVADO: CARMEN GEAN VERAS DE MENESES

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Não se vislumbra a existência de fundamentação possível e/ou relevante a demandar a retratação da decisão agravada, por não terem os Agravantes demonstrado de maneira satisfatória a plausibilidade jurídica de se conceder em sede de Agravo de Instrumento a tutela antecipada recursal nos moldes requeridos.

II - Não evidenciando a existência de elementos fático-jurídicos suscetíveis de aferição pela via do Agravo de Instrumento, que, autorizem, nesta Instância ad quem, a desconstituição da decisão recorrida já que, para tanto, seria necessária a superveniência de fato ou fundamento jurídico que alterassem os elementos que nortearam a decisão proferida pela Juíza de 1º grau.

III - Impende-se pontuar que se trata, na realidade, de fundamentação suscinta e não de absoluta ausência de fundamentação, mormente em razão da ausência de plausibilidade jurídica do pedido formulado pelos Agravantes que impõe a regular instrução do feito de origem extrapolando a competência jurisdicional desse Relator.

IV - Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

 

AGRAVO INTERNO Nº 0756953-33.2021.8.18.0000 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0756625-40.2020.8.18.0000.

 

Agravantes : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRASILEIRA – PI, representada por ALAN JUCIÊ MENDES DE MENESES e PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BRASILEIRA - PI, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL.

Advogados : Alexandre de Castro Nogueira (OAB n° 3.941), Jardel Cardoso Santos (OAB/PI n° 17.435) e Outros.

Agravada : CARMEN GEAN VERAS DE MENESES.

Advogado : Higor Penafiel Diniz (OAB/PI n° 8.500).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.

Cuida-se, in casu, de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, que indeferiu tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento (proc. nº 0756625-40.2020.8.18.0000), na qual indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por não restarem configurados os pressupostos legais autorizadores da medida (id. nº 2493828 – do Agravo de Instrumento).

Em suas razões, os Agravantes revisitam as circunstâncias fáticas que desencadearam a propositura do feito de origem, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada uma vez que restou configurada uma grave e preocupante interferência do Poder Judiciário nos atos que são de competência constitucional do Poder Legislativo (Id. Nº 4514405).

Regularmente intimada, a Agravada deixou transcorrer in albis o prazo legal (Id. Nº 5245656).

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto para julgamento, DETERMINO a inclusão do presente Agravo Interno em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. Cumpra-se, imediatamente.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de prelibação, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, uma vez que é tempestivo e atende aos demais requisitos legais previstos no art. 1.021, do CPC.

 

II – DO MÉRITO:

 

Ab initio, não se vislumbra a existência de fundamentação possível e/ou relevante a demandar a retratação da decisão agravada, por não terem os Agravantes demonstrado de maneira satisfatória a plausibilidade jurídica de se conceder em sede de Agravo de Instrumento a tutela antecipada recursal nos moldes requeridos.

Com efeito, a decisão de 1º grau baseou-se na análise dos documentos que instruem o feito de origem para deferir a liminar pleiteada pela Agravada, em sede de Mandado de Segurança, determinando a suspensão do processo de impeachment nº 001/2020, instaurado pela Câmara Municipal de Brasileira-PI, bem como na observância das balizas estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 201/67.

Infere-se daí, como bem fundamentou a Juíza de 1º grau (id. nº 2376756 – dos autos do Agravo de Instrumento), em juízo de prelibação, a existência de fumus boni iuris, dada a inobservância do rito instituído pelo Decreto-Lei nº 201/67, no seu art. 5º, III, que redundou na violação ao contraditório e a ampla defesa que pode ser dirimida pela via judicial sem implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes.

Em razão disso, não se evidenciando a existência de elementos fático-jurídicos suscetíveis de aferição pela via do Agravo de Instrumento, que, autorizem, nesta Instância ad quem, a desconstituição da decisão recorrida já que, para tanto, seria necessária a superveniência de fato ou fundamento jurídico que alterassem os elementos que nortearam a decisão proferida pela Juíza de 1º grau.

Demais disso, lastreado pelos fundamentos do decisum impugnado entendi, em sede de Agravo de Instrumento, na decisão ora recorrida (id. nº 2493828 – dos autos do Agravo de Instrumento) que os Agravantes não demonstrou a existência de fumus boni iuris a demonstrar a necessidade de alterar a decisão de 1º grau, já que não se trata, apenas, de definir a natureza jurídica do despacho proferido no bojo do processo de impeachment, mas do fato de que ele foi proferido sem a prévia observância do rito imposto pelo Decreto-Lei nº 201/67, que exigia a emissão de parecer da Comissão processante, condição sine qua non para a observância do contraditório e da ampla defesa, sem os quais resta prejudicada a legalidade do rito adotado.

Assim, não podem os Agravantes tentar travestir um mero despacho de parecer, se ele resulta do descumprimento de um dever legal (art. 5º, III, do Decreto-Lei nº 201/67), para a obtenção de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento, pois não se trata inobservância de cunho formal, mas sim, de natureza formal e material que macula a validade do processo de impeachment.

Desse modo, não se evidencia, in casu, a existência de elementos fático-jurídicos suscetíveis de aferição pela via do Agravo de Instrumento, que autorizem, nesta Instância ad quem, a desconstituição da decisão recorrida já que, para tanto, revela-se necessária a estrita observância às exigências legais oriundas do Decreto-Lei nº 201/67, o que não se observou ab initio, desencadeando uma premissa que não restou alterada em sede de Agravo Interno.

Nesse diapasão, é uníssona a jurisprudência pátria, consoante excertos colacionados abaixo, in litteris:

 

- “AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 1.021 do novo Código de Processo Civil, cabível o recurso de agravo interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou que concede, nega, modifica ou revoga a tutela antecipada. Não tendo sido apresentado novos fatos ou argumentos capazes de alterar a decisão agravada, há que ser mantida a concessão da tutela provisória de urgência. (TJ-MG - AGT: 10000160697736003 MG, Relator: MÔNICA LIBÂNIO, Data de Julgamento: 04/07/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2017).”

 

- “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIDO COMO AGRAVO “INTERNO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS PARA DESCONSTITUIR E REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- Assente na doutrina e na jurisprudência pátria sobre a inadmissibilidade de rediscussão de matéria já julgada, diante a ausência de argumentos novos, hábeis e capazes de desconstituí-la e reformá-la. Deci são Mantida. 2- Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APL: 00438968220128140301 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 03/11/2016, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 29/11/2016). “

 

- “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. MULTA POR RECURSO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A ação de busca e apreensão é extinta com resolução de mérito por ocasião da homologação judicial de tran “sação firmada entre as partes (art. 487, III, b, do CPC/15). Nessas circunstâncias, o recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento é tido por prejudicado, eis que o objeto processual nele debatido já não mais existe. 2. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. 3. A multa por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente (art. 1.021, § 4º, do CPC/15) não incide de modo automático pelo simples desprovimento do recurso. Esta sanção deve ser aplicada com parcimônia pelo órgão julgador para que não seja extirpado da parte que recorre contra a decisão monocrática o direito de levar os seus argumentos ao conhecimento do colegiado, máxime quando o ordenamento jurídico vigente exige o prévio esgotamento da jurisdição dos Tribunais de Justiça para acessar as instâncias superiores. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01902423120168090000, Relator: DES. CARLOS ESCHER, Data de Julgamento: 15/12/2016, 4ª CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2197 de 26/01/2017).”

 

 

Com estes precedentes jurisprudenciais e à falência de elementos fático-probatórios, vê-se que a irresignação dos Agravantes não procede, no caso sub examem, razão porque não infirma a convicção acerca da inexistência dos pressupostos legais chanceladores da liminar recursal cogitada.

No que pertine à alegada falta de fundamentação, impende-se pontuar que se trata, na realidade, de fundamentação suscinta e não de absoluta ausência de fundamentação, mormente em razão da ausência de plausibilidade jurídica do pedido formulado pelos Agravantes que impõe a regular instrução do feito de origem extrapolando a competência jurisdicional desse Relator.

 

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, consoante os fundamentos suso declinados, mantendo incólume a decisão agravada, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 04/08/2022