EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIAL DO APELANTE E CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da leitura dos autos, observo que a existência de omissão e contradição no julgado, haja vista que a apelação discutia tão somente o direito à gratuidade judicial do autor/recorrente. Entretanto, o julgamento foi proferido no sentido de dar provimento parcial ao recurso de apelação, com a concessão da justiça gratuita e a condenação do banco em danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como danos materiais e ônus da sucumbência em desfavor do banco. Inobstante o autor tenha o direito à benesse da justiça gratuita, este órgão julgador deveria ter dado provimento ao apelo apenas reconhecer o direito à gratuidade judicial do demandante, determinando o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito. Assim, tem razão o embargante quando alega que a decisão combatida foi omissa e contraditória. CONHECIMENTO e PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS no sentido de sanar as omissões e contradições no ACÓRDÃO RECORRIDO, tão somente para reconhecer o direito do autor/embargado à justiça gratuita e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem, para seu regular processamento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0026858-39.2015.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0026858-39.2015.8.18.0140

APELANTE: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA MORAIS

Advogado(s) do reclamante: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATUIDADE JUDICIAL DO APELANTE E CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Da leitura dos autos, observo que a existência de omissão e contradição no julgado, haja vista que a apelação discutia tão somente o direito à gratuidade judicial do autor/recorrente. Entretanto, o julgamento foi proferido no sentido de dar provimento parcial ao recurso de apelação, com a concessão da justiça gratuita e a condenação do banco em danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como danos materiais e ônus da sucumbência em desfavor do banco. Inobstante o autor tenha o direito à benesse da justiça gratuita, este órgão julgador deveria ter dado provimento ao apelo apenas reconhecer o direito à gratuidade judicial do demandante, determinando o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito. Assim, tem razão o embargante quando alega que a decisão combatida foi omissa e contraditória. CONHECIMENTO e PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS no sentido de sanar as omissões  contradições no ACÓRDÃO RECORRIDO, tão somente para reconhecer o direito do autor/embargado à justiça gratuita e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem, para seu regular processamento.  

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

 RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível, Id 3522701, proposta por Banco Itaú Unibanco S/A, que têm por escopo o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventuais contradições, obscuridade ou omissões no acórdão de Id nº 1937571. 

Relata o Embargante que no acórdão há omissão, pois o julgamento foi proferido de forma adversa ao que foi requerido pela parte Embargada na inicial.

Diz que após a sentença de mérito, a parte Embargada apresentou recurso de apelação por meio do qual enfrentou apenas a matéria da gratuidade da justiça, ou seja, a única matéria do recurso da parte autora foi o pedido de modificação da sentença de primeiro grau para a concessão da justiça gratuita.

Desse modo diz ser necessário observar que a decisão embargada sofre de vícios de contradição tendo proferido decisão estranha à lide e em desalinho como que foi requerido pela parte Embargada

Requer, portanto, o acolhimento dos presentes embargos para que, suprindo as omissões verificadas, sejam enfrentadas todas as questões levantadas pelo embargante, reformando-se o julgado para, ao final, julgar improcedente a demanda intentada pela parte autora embargada.

Pede, ao final, que todas as intimações, publicações e/ou notificações sejam feitas exclusivamente em nome de Antônio Braz da Silva, OAB/PI 7036-A, sob pena de nulidade dos atos processuais. Bem como encaminhadas para o endereço Rua Real da Torre, nº 1595, Torre, Recife/PE, Cep: 50710-100.

Devidamente intimada, a autora/embargada não se manifestou sobre os embargos.

É o relatório. 

Passo ao voto.

Como se sabe, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 

Da leitura dos autos, observo que a existência de omissão e contradição no julgado, haja vista que a apelação discutia tão somente o direito à gratuidade judicial do autor/recorrente.

Entretanto, o julgamento foi proferido no sentido de dar provimento parcial ao recurso de apelação, com a concessão da justiça gratuita e a condenação do banco em danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como danos materiais e ônus da sucumbência em desfavor do banco.

Inobstante o autor tenha o direito à benesse da justiça gratuita, este órgão julgador deveria ter dado provimento ao apelo apenas reconhecer o direito à gratuidade judicial do demandante, determinando o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do feito.

Assim, tem razão o embargante quando alega que a decisão combatida foi omissa e contraditória.

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS no sentido de sanar as omissões e contradições no ACÓRDÃO RECORRIDO (ID nº 19375710), tão somente para reconhecer o direito do autor/embargado à justiça gratuita e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem, para seu regular processamento.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 167/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 20 de janeiro de 2022., em razão da ausência justificada, gozo de férias, do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 29 de julho a 05 de agosto de 2022.

 

 

 

Des. José James Gomes Pereira 

     Relator