EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 1.003, §5º, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801641-16.2020.8.18.0065 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 05/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801641-16.2020.8.18.0065

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS

APELADO: FRANCISCA KEILA FERREIRA CAMPELO

Advogado(s): LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 1.003, §5º, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em face da sentença (id.: 5795992) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, ante a ausência de juntada de cópia do instrumento contratual e de comprovante de transferência do crédito para a conta da autora/apelada.

Apesar de devidamente intimado (id.: 6590975) para se manifestar quanto a possível intempestividade da Apelação em deslinde, o banco apelante se manteve inerte.

É o breve relatório.

 

VOTO DO RELATOR 

 

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

A princípio, cumpre-me verificar os pressupostos de admissibilidade do apelo.

Analisando-se a cronologia dos eventos ocorridos no feito, observa-se que a parte apelante fora intimada da Sentença, através do sistema eletrônico, em 15/09/2021 (D.: 5795994).

Dessa forma, o prazo para a interposição do recurso foi iniciado no dia 16/09/2021, primeiro dia útil seguinte, e findou-se em 06/10/2021.

Contudo, analisando os presentes autos, verifica-se que a interposição da Apelação ocorrera tão somente em 11/10/2021 (ID.: 5795997), ou seja, após o esgotamento do prazo legal para sua apresentação.

Desse modo, resta evidente a inobservância ao prazo legal disposto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, sendo intempestivo o recurso. Assim, imperativo se mostra o não conhecimento do apelo.

 

 

2. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, não conheço do presente recurso apelatório, face à intempestividade de sua interposição, o que faço com fulcro no art. 1.003, §5º, do CPC/2015.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.

 

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 26 de agosto a 02 de setembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO