poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0756213-41.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
AGRAVANTE: HOMERO DA COSTA OLIVEIRA

AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO . AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra provimento jurisdicional que se limitou a determinar a intimação do agravante para informar se ainda tem provas a produzir.

2. Não há conteúdo decisório no despacho recorrido, não causando qualquer lesividade ao agravante, inexistindo por isso interesse em recorrer.

3. Recurso não conhecido.

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID 7792008) interposto por HOMERO DA COSTA OLIVEIRA, contra provimento jurisdicional nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 0803279-82.2022.8.18.0140, ajuizada pelo agravante, em face de Banco Mercantil do Brasil S/A.

Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que o juízo a quo despachou o processo de origem determinando a intimação das partes para informarem se desejam produzir outras provas, especificando-as em caso positivo. Aduz que não obstante ao despacho determinar tais diligências, o magistrado a quo foi omisso em relação ao pedido de antecipação de tutela que havia sido postergado para após a contestação. Por tais motivos, opôs Embargos de Declaração, pendentes de decisão até a presente data. Informa que o despacho mencionado protelou a análise da liminar, e que tem conteúdo decisório. Ademais, diz que o processo encontra-se parado sem a análise dos embargos de declaração, o que justificaria a interposição o presente Agravo de Instrumento.

É o que importa relatar. DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar que inexiste conteúdo decisório no despacho agravado.

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória; mas os despachos de mero expediente, que somente dão impulso ao processo, são irrecorríveis, conforme art. 1.001 do CPC.

No caso em exame, verifica-se que o Juízo a quo limitou-se a determinar a intimação do agravante a informar se existem provas a produzir.

Não houve, até o momento, qualquer decisão deferindo ou não a antecipação de tutela, tendo o juízo a quo assim determinado:

“Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se desejam produzir outras provas, especificando-as em caso positivo”.

A meu ver, não cabe Agravo de Instrumento para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la, inclusive. Além disso, a demora na prolação de decisão, por si só, não justifica a interposição de agravo de instrumento. A omissão deve ser arguida por embargos de declaração, como de fato, o agravante fez nos autos em questão.

Como se vê, não há conteúdo decisório no despacho recorrido, não causando ao agravante qualquer lesividade, inexistindo por isso interesse em recorrer.

Neste sentido, a jurisprudência dos demais Tribunais Pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão interlocutória que não encontra especificação em uma das situações de cabimento previstas no art. 1.015 do NCPC é insuscetível de recurso. A decisão que dispõe sobre juntada de documento não prevista no rol da norma, impede a interposição do recurso de agravo de instrumento. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015). Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5200561-13.2021.8.21.7000, , Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/10/2021)

Por este motivo, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial emanado deste e dos demais Tribunais Pátrios, resta evidente a completa falta de interesse de recorrer, pelo que, valendo-me dos poderes conferidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 91, inciso VI, do RITJ/PI, não conheço do presente recurso.

Intime-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 15 de julho de 2022.