APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO.  EFEITOS DA REVELIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPROVIDO. 1. Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2- Discute-se a legalidade do contrato de consórcio.  O banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, pois não apresentou o instrumento contratual que elide a presunção de veracidade das informações narradas na inicial que houve erro substancial na formação da vontade do negócio jurídico. Efeitos da revelia. 3. Vício de consentimento na formação do contrato -  Anulabilidade do negócio jurídico-  restituição do status quo ante -    Restituição dos valores já pagos. 4- Danos morais configurados, pois a situação extrapola o mero dissabor. 5- Quantum arbitrado em  R$ 5.000,00 (cinco mil reais. 6-  Recurso conhecido e improvido.      

1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL.

2- DO MÉRITO

Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC.

A aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pelo apelante, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

                  Em lição doutrinária DIDIER aduz que a consequência da inversão do ônus da prova “verificando que o consumidor se encontra em situação de fragilidade e hipossuficiência probatória- sem dispor de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir a prova do quanto alegado – o juiz deve supor que as alegações do consumidor sejam verdadeiras, determinando que a contraparte passe a ter o ônus da prova contrária.”[1]

                   A parte ré foi devidamente citada para apresentar o contrato entabulado entre as partes para  desincumbir do ônus de provar a quantidade de parcelas e os valores pactuadas no consórcio, a fim de provar a regularidade do negócio jurídico. Assim, a ré não se desincumbiu do ônus do fato extintivo do seu direito, operando os efeitos da revelia. Segundo o CPC:

 Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”   

       Lê-se  da sentença que o consumidor, ora apelado “alega que adquiriu o consórcio com prazo de 36 meses e a atendente da empresa ré informou que o prazo de pagamento é de 36 meses, mas que o consórcio tem duração de 72 meses, só podendo resgatar o crédito após findar esse prazo. Consigna que fez toda uma programação em cima do prazo de 36 meses para  a utilização do crédito, caso não houvesse a contemplação como ocorrido no presente caso.”

                 O negócio jurídico é válido quando a vontade é livre e consciente em formar um contrato. Por sua vez, mantém-se a conclusão do magistrado a respeito de erro substancial do negócio jurídico, uma vez que o Banco não se desincumbiu do ônus da prova. 

                       Neste sentido, dispõe o Código Civil, verbis:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

                     No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ, verbis:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO POR ERRO SUBSTANCIAL. 1. Quando o julgado rescindendo reconhece que o negócio jurídico está viciado em razão de erro substancial, já que a parte foi levada a crer na prática de negócio que somente existiu na mente daqueles que a induziram a fazê-lo, e aplica o direito à espécie, recorrendo a uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada, inexiste contrariedade às disposições indicadas como fundamento do pleito rescisório, pois o julgado rescindendo deu interpretação razoável à questão. 2. O negócio jurídico, na circunstância de apresentar erro substancial, levando à parte a uma noção equivocada do objeto tratado e, consequentemente, a ter sua vontade viciada, manifestada em razão do que acreditava estar negociando, pode ser anulado por meio da ação anulatória, via adequada a esse desiderato. 3. A revelia, na ação rescisória, não produz os efeitos da confissão (art. 319 do CPC) já que o judicium rescindens é indisponível, não se podendo presumir verdadeiras as alegações que conduziriam à rescisão. Deve o feito ser normalmente instruído para se chegar a uma resolução judicial do que proposto na rescisória. 4. A verba honorária não é simples remuneração do causídico; deve ser também considerada uma questão de política judiciária a fim de demonstrar à parte sucumbente que a litigância impensada e, às vezes, irresponsável gera um custo (EDcl na AR n. 3.570/RS) 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.260.772/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 16/3/2015.)

                  Portanto, reputo que a duração do contrato de consórcio foi em 36 (trinta e seis) meses.   

                   Por sua vez, considerando que o negócio jurídico é anulável o efeito é ex tunc, isto é, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Neste sentido, o Código Civil, verbis:

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

                 Colaciona-se aresto do STJ, verbis:

RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE. FORMA PRESCRITA EM LEI. ALIENAÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. 1.- O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita. 2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (art. 182 do CC), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito. 3.- Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória, não há que se falar em aplicação do art. 55, do DL 7.661/45, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (art. 30, II, do DL 7.661/45). 4.- Cuidando-se de ação anulatória, tampouco se aplica o prazo do art. 56, § 1º, do DL 7.661/45. 5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes). 6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do art. 182, do Código Civil, que também se aplica à nulidade absoluta. 7.- Os honorários na ação de natureza predominantemente desconstitutiva, ainda que tenha como consequência lógica uma condenação, devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 8.- Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação (arts. 397, do CC, e 219, do CPC). 9.- Recursos Especiais improvidos. (REsp n. 1.353.864/GO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 12/3/2013.)

                   Está caracterizado o dano moral, uma vez que o desrespeito ao direito à informação relativo as condições contratuais acarreta vício de consentimento sobre a aquisição do produto, que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Colaciona-se jurisprudência, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ANULAÇÃO - DESRESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO - PREÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. Há dano moral quando a situação de fato extrapola a esfera do mero aborrecimento, reverberando de forma direta e imediata no patrimônio imaterial da vítima. Hipótese de desrespeito manifesto ao direito do consumidor à informação clara sobre o valor das prestações contratadas.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.20.497226-9/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 29/09/2021)

                         A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

                        Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelado, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticadoentendo que o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade.

                 Por fim, a devolução dos valores devem ser imediatas, em razão da anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento e não após o encerramento do grupo, conforme argumentado pelo apelante fazendo inferência a uma decisão do STJ[2], uma vez que a mesma só é aplicável na hipótese do contrato de consórcio estar regular e o consorciado tivesse se desligado por própria culpa.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DA COTA ADQUIRIDA. CONVERSAS ESCRITAS E ÁUDIOS GRAVADOS POR WHATSAPP QUE CORROBORAM A VERSÃO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. CONTRATO ANULADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. - Resta claro que o autor foi induzido a se equivocar mediante as manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas pela vendedora de consórcio, convencendo-o a aderir ao contrato por meio de falsas promessas, o que configura o dolo como vício de consentimento, comportando a anulação do negócio. - A devolução dos valores pagos deverá ocorrer na integralidade e de imediato. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser determinada, de ofício, a retificação do termo inicial dos juros de mora, para que seja a citação, ante a relação contratual estabelecida entre as partes.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.21.039063-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2021, publicação da súmula em 28/04/2021)

APELAÇÃO - CONSÓRCIO - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - DANO MORAL AO CONSORCIADO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Se a prova dos autos revela que a compradora da quota do consórcio foi ludibriada pelo vendedor, tendo sido levada a erro, mediante promessa falsa de certa contemplação, é de se ter por nulo o contrato firmado, do que decorre a obrigação da administradora de consórcio de devolver imediatamente as quantias pagas, sem a retenção de taxas e sem a imposição de penalidades. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.221280-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2016, publicação da súmula em 14/09/2016)" 

III- DISPOSITIVO

                      Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

               Majoro em 5% o honorários de acordo com o art. 85 do CPC.

É o voto.