APELAÇÃO. - AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR AFASTADO. - NULIDADE. - REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. - ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000224-07.2012.8.18.0109, que a Servidora Apelada propôs em face do Município Apelante, visando a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos devidos pelo período em que permaneceu afastada por força de exoneração nula. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente a ação para, confirmando a liminar, determinar a reintegração definitiva da autora ao cargo público de auxiliar de serviços gerais, bem como condenar o Município de Parnaguá/PI ao pagamento das remunerações e demais vantagens inerentes à função que restem inadimplidas desde novembro/2010 até a data da efetiva reintegração da servidora. III. O Município de Parnaguá/Pi interpôs recurso de Apelação, requerendo: “que seja reformado a sentença de base, um vez que a recorrida não possui direito a reintegração, tendo em vista a precariedade do vínculo mantido pela Recorrida e a ausência de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa”, alegando: “II.1- DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO DA AUTORA JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DA AUSÊNCIA DE DIREITO DA APELADA AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS; e II.2- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DA AUSÊNCIA DE DIREITO DA APELADA A REINTEGRAÇÃO”. IV. Reconhecida a nulidade do ato de afastamento da servidora seguida da reintegração, como consequência lógica, é devido o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que ficou indevidamente afastada. V. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “com a reintegração, devem ser assegurados todos os valores que o servidor público faria jus no período em que esteve ilegalmente afastado do cargo, restabelecendo-se, assim, o status quo ante. Cuida-se, portanto, da observância do princípio da restitutio in integrum”. (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.553/DF, DJe de 8/3/2022) VI. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. VII. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000224-07.2012.8.18.0109 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 14/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000224-07.2012.8.18.0109

APELANTE: IARA LUSTOSA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO

APELADO: MUNICIPIO DE PARNAGUA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNAGUA 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO. - AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR AFASTADO. - NULIDADE. - REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. - ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000224-07.2012.8.18.0109, que a Servidora Apelada propôs em face do Município Apelante, visando a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos devidos pelo período em que permaneceu afastada por força de exoneração nula.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença em que julgou procedente a ação para, confirmando a liminar, determinar a reintegração definitiva da autora ao cargo público de auxiliar de serviços gerais, bem como condenar o Município de Parnaguá/PI ao pagamento das remunerações e demais vantagens inerentes à função que restem inadimplidas desde novembro/2010 até a data da efetiva reintegração da servidora.

III. O Município de Parnaguá/PI interpôs recurso de Apelação, requerendo: “que seja reformado a sentença de base, um vez que a recorrida não possui direito a reintegração, tendo em vista a precariedade do vínculo mantido pela Recorrida e a ausência de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa”, alegando: “II.1- DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO DA AUTORA JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DA AUSÊNCIA DE DIREITO DA APELADA AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS; e II.2- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DA AUSÊNCIA DE DIREITO DA APELADA A REINTEGRAÇÃO”.

IV. Reconhecida a nulidade do ato de afastamento da servidora seguida da reintegração, como consequência lógica, é devido o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que ficou indevidamente afastada.

V. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “com a reintegração, devem ser assegurados todos os valores que o servidor público faria jus no período em que esteve ilegalmente afastado do cargo, restabelecendo-se, assim, o status quo ante. Cuida-se, portanto, da observância do princípio da restitutio in integrum”. (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.553/DF, DJe de 8/3/2022)

VI. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso.

VII. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade,  CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 09/09/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000224-07.2012.8.18.0109, que a Servidora Apelada propôs em face do Município Apelante, visando a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos devidos pelo período em que permaneceu afastada por força de exoneração nula.

 O MM. Juiz a quo proferiu sentença em que julgou procedente a ação para, confirmando a liminar, determinar a reintegração definitiva da autora ao cargo público de auxiliar de serviços gerais, bem como condenar o Município de Parnaguá/PI ao pagamento das remunerações e demais vantagens inerentes à função que restem inadimplidas desde novembro/2010 até a data da efetiva reintegração da servidora.

O Município de Parnaguá/PI interpôs recurso de Apelação, requerendo: “que seja reformado a sentença de base, um vez que a recorrida não possui direito a reintegração, tendo em vista a precariedade do vínculo mantido pela Recorrida e a ausência de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa”, alegando: “II.1- DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO DA AUTORA JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DA AUSÊNCIA DE DIREITO DA APELADA AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS; e II.2- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DA AUSÊNCIA DE DIREITO DA APELADA A REINTEGRAÇÃO”.

A parte Apelada não apresentou contrarrazões à Apelação.

A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento da apelação, para que seja mantida a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000224-07.2012.8.18.0109, que a Servidora Apelada propôs em face do Município Apelante, visando a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos devidos pelo período em que permaneceu afastada por força de exoneração nula.

 O MM. Juiz a quo proferiu sentença onde julgou procedente a ação para, confirmando a liminar, determinar a reintegração definitiva da autora ao cargo público de auxiliar de serviços gerais, bem como condenar o Município de Parnaguá/PI ao pagamento das remunerações e demais vantagens inerentes à função que restem inadimplidas desde novembro/2010 até a data da efetiva reintegração da servidora.

O Município de Parnaguá/Pi interpôs recurso de Apelação, requerendo: “que seja reformado a sentença de base, um vez que a recorrida não possui direito a reintegração, tendo em vista a precariedade do vínculo mantido pela Recorrida e a ausência de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa”, alegando: “II.1- DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO DA AUTORA JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DA AUSÊNCIA DE DIREITO DA APELADA AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS; e II.2- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DA AUSÊNCIA DE DIREITO DA APELADA A REINTEGRAÇÃO”.

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Como bem fundamenta o MM. Juiz a quo:

Certificado o cunho efetivo no ingresso ao serviço público municipal, eventual exoneração deve ser precedida de motivação válida e processo administrativo regular, no qual seja oportunizado ao funcionário o exercício da ampla defesa e contraditório.

Contudo, no caso em tela, inexistem elementos aptos a comprovar o devido processo legal. Ao revés, o próprio ente demandado confirma a dispensa ad nutum da servidora pela pretensa precariedade de sua investidura em cargo público, ocorrência comprovada pelo decreto genérico exarado (Id 3703178 – Pág. 19).

Não se verifica nos autos procedimento administrativo que tenha precedido ao decreto atacado, onde tenha se oportunizado a Servidora Apelada o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos estabelecido pela Constituição Federal, fato este incontroverso ante a ausência de apresentação de tal procedimento pelo Município Apelante, bem como de não ter sido objeto de contestação.

Percebe-se, assim, que a exoneração arbitrária e injustificada se encontra revestida de ilegalidade, em especial por padecer de prévio processo administrativo, pelo que resta autorizada a reintegração da funcionária para fins de corrigir a abusividade outrora perpetrada.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa, o que não ocorreu na lide em comento. Vejamos:

STJ. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. NOMEAÇÃO. POSSE. ANULAÇÃO DO CERTAME. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. (…)

1. (...)

4. O STJ, como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, consolidou entendimento de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Nesse sentido: REsp 1.685.839/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017.

5. (...)

7. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1693940/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017)

Reconhecida a nulidade do ato de afastamento da servidora seguida da reintegração, como consequência lógica, é devido o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que ficou indevidamente afastada.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “com a reintegração, devem ser assegurados todos os valores que o servidor público faria jus no período em que esteve ilegalmente afastado do cargo, restabelecendo-se, assim, o status quo ante. Cuida-se, portanto, da observância do princípio da restitutio in integrum”. Vejamos:

STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL DO CARGO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO DESSAS RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Esta Corte Superior adota o entendimento segundo o qual, com a reintegração, devem ser assegurados todos os valores que o servidor público faria jus no período em que esteve ilegalmente afastado do cargo, restabelecendo-se, assim, o status quo ante. Cuida-se, portanto, da observância do princípio da restitutio in integrum, motivo pelo qual devem ser incluídas, na base de cálculo dos valores devidos, rubricas como o abono de permanência e o auxílio alimentação.

2. Agravo interno improvido.

(AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de 8/3/2022.)

Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil, deve, o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos.

Nos termos da jurisprudência pátria: “Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu por inteiro”. Precedente in verbis:

TJPE. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. PROVA DO VINCULO. DIREITO FUNDAMENTAL. CARATER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

1. Trata-se de agravo interposto com amparo no art. 557, caput, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento à apelo.

2. Inicialmente, destaco que restou comprovado o vínculo do recorrido com o Município, na qualidade de servidor.

3. Observo, porém, que o recorrente apenas demonstrou nos autos o pagamento das parcelas 7/24 do salário e 7/24 do 13º salário cobrados.

4. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu por inteiro. De mais a mais, não seria razoável exigir que o recorrido fizesse prova de fato extintivo de seu direito, in casu, do recebimento de todas as verbas alegadas impagas.

5. Sabe-se que o salário do servidor público tem caráter alimentar e à Administração Pública, quando apontada como inadimplente, no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Contudo, o documento colacionado ao processo, não demonstra o pagamento integral do salário e 13º salário de 2012.

6. Por fim, quanto ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que a decisão agravada não merece reforma na medida em que o percentual nela fixado obedece ao critério de razoabilidade.

7. Inexiste qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão tomada por esta Relatoria.

8. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Agravo.

(Agravo 348345-40000912-48.2013.8.17.0630, Rel. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 11/12/2015, DJe 12/01/2016)

Resta pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que se comprovada a prestação de serviços referente ao mês alegado, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento do salário em atraso do servidor, máxime quando se trata de verba alimentar, sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina, 14/09/2022