EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), não colacionando aos autos documentos capazes de comprovar a existência de empréstimo consignado em seu benefício. 2. Dos extratos bancários apresentados, não se verifica descontos referentes ao valor de R$ 277,29 (duzentos e setenta e sete reais, vinte e nove centavos) mencionado pela Apelada como indevido. 3. Pelos elementos dos autos não é possível se aferir que ocorreram os descontos mencionados ou mesmo que a contratação tenha sido fraudulenta. 4. No presente caso, não se observa a conduta lesiva, de forma que diante da ausência dos descontos não há dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800257-09.2020.8.18.0068 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800257-09.2020.8.18.0068

APELANTE: MARIA ROSA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), não colacionando aos autos documentos capazes de comprovar a existência de empréstimo consignado em seu benefício. 2. Dos extratos bancários apresentados, não se verifica descontos referentes ao valor de R$ 277,29 (duzentos e setenta e sete reais, vinte e nove centavos) mencionado pela Apelada como indevido. 3. Pelos elementos dos autos não é possível se aferir que ocorreram os descontos mencionados ou mesmo que a contratação tenha sido fraudulenta. 4. No presente caso, não se observa a conduta lesiva, de forma que diante da ausência dos descontos não há dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação interposta por MARIA ROSA DE CONCEIÇÃO contra sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

A autora informou na exordial que percebeu diversos descontos indevidos em seu benefício, e que desconhece ter realizado qualquer contrato com o Banco Apelado.

Diante do que expôs requereu a nulidade contratual do suposto empréstimo, além da restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

O magistrado de origem julgou improcedente sob o argumento de que dos documentos acostados aos autos pela parte requerente/apelante não há indicativo de que o banco tenha lhe cobrado/debitado a quantia indicada na inicial.

Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso alegando, em suma, que houve desconto indevido diretamente nos seus proventos e que banco apelado foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza ao realizar empréstimo mediante fraude sem os devidos cuidados.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença hostilizada, declarando nulo o contrato em comento, e condenando o banco réu a restituir os valores indevidamente descontados.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões na qual pugna pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença.

Em manifestação, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

III - MÉRITO:

A priori, cumpre pôr em relevo que à situação em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. De fato, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC.

Em relação ao negócio jurídico perpetrado, impende observar que a Autora/Apelante nega a contratação do empréstimo consignado nº 0123378355343 a ser pago em 72 parcelas de R$ 277,29 (duzentos e setenta e sete reais, vinte e nove centavos).

Em que pese as alegações referentes aos descontos, verifica-se que a Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), não colacionando aos autos documentos capazes de comprovar a existência de empréstimo consignado em seu benefício.

Outrossim, dos extratos bancários apresentados, não se verifica descontos referentes ao valor de R$ 277,29 (duzentos e setenta e sete reais, vinte e nove centavos) mencionado pela Apelada como indevido.

Dessa forma, pelos elementos dos autos não é possível se aferir que ocorreram os descontos mencionados ou mesmo que a contratação tenha sido fraudulenta.

Ademais, para que se configure o ilícito civil, gerador do dever de indenizar, é imperativa a presença de conduta lesiva, nexo causal e dano.

No presente caso, não se observa a conduta lesiva, de forma que diante da ausência dos descontos não há dever de indenizar.

Por todo o exposto, rejeito as insurgências recursais e mantenho a sentença em todos os seus termos.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO da presente apelação, mantendo incólume a sentença recorrida.

Condeno a Apelante nos honorários recursais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, entretanto, sua cobrança resta suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

 

             Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator