EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTO EM CONTRATO INEXISTENTE NOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Observa-se que o Magistrado a quo, sentenciou o feito lastreando os fundamentos em documentos que não constam nos autos, inviabilizando a manifestação deste Relator acerca da sua existência e validade, fato que enseja a prejudicialidade do exame do mérito do recurso sub examine, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença recorrrida. II - O contrato consignado referenciado na sentença não consta nos autos, inviabilizando a manifestação deste Relator quanto aos aspectos que envolvem a devolutividade do recurso apelatório, implicando em afronta ao contraditório e ampla defesa do Apelante. III -Outrossim, para o deslinde da causa, mostra-se imprescindível a apresentação do contrato pelo Banco/Apelado, pois não há como o juiz decidir pela validade de um contrato que não fora acostado aos autos, desatendendo à regra da inversão do ônus da prova em matéria que versa sobre direito do consumidor. IV. Recurso conhecido, para reconhecer de ofício a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetuada a regular instrução do feito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000052-22.2013.8.18.0112 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000052-22.2013.8.18.0112

APELANTE: JOSE FIALHO

Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTO EM CONTRATO INEXISTENTE NOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Observa-se que o Magistrado a quo, sentenciou o feito lastreando os fundamentos em documentos que não constam nos autos, inviabilizando a manifestação deste Relator acerca da sua existência e validade, fato que enseja a prejudicialidade do exame do mérito do recurso sub examine, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença recorrrida.

II - O contrato consignado referenciado na sentença não consta nos autos, inviabilizando a manifestação deste Relator quanto aos aspectos que envolvem a devolutividade do recurso apelatório, implicando em afronta ao contraditório e ampla defesa do Apelante.

III -Outrossim, para o deslinde da causa, mostra-se imprescindível a apresentação do contrato pelo Banco/Apelado, pois não há como o juiz decidir pela validade de um contrato que não fora acostado aos autos, desatendendo à regra da inversão do ônus da prova em matéria que versa sobre direito do consumidor.

IV. Recurso conhecido, para reconhecer de ofício a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetuada a regular instrução do feito.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO Nº 0000052-22.2013.8.18.0112.

APELANTE : JOSÉ FIALHO.

Advogado : Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI 11.030)

APELADO : BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogada : Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE 28.490)

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por JOSÉ FIALHO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada contra o BANCO BONSUCESSO S.A, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC (id 1459117 – pág. 57).

Nas suas razões recursais (id 5427319), o Apelante faz um resumo dos fatos que nortearam o feito de origem, argumentando, no mérito, a incidência das normas consumeristas reiterando os pedidos de inversão do ônus da prova, de nulidade do negócio jurídico e de repetição de indébito, pugnando, ao final, pela atribuição de duplo efeito ao recurso apelatório.

Em suas contrarrazões (id 1459117 – pág. 72), o Apelado rebate os argumentos expendidos pelo Apelante, sustentando, dentre outras coisas, a existência e validade do contrato, a impossibilidade de repetição de indébito e de restituição em dobro, em face da ausência de má-fé; ausência de dever de indenizar e de ato ilícito; e da inexistência de comprovação dos danos morais.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator nos termos da decisão id 5628780.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3, deixou-se de determinar o envio do processo ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o Relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 5628780, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – DA NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO

 

Na espécie, há nulidade absoluta, por error in procedendo, o que torna a sentença teratológica, pelo que passo a fundamentar.

Examinando-se os autos, verifica-se que o Juiz de 1° grau julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o Apelado comprovou nos autos a existência do empréstimo consignado sub judice, inclusive fazendo referência, tanto no relatório, quanto nos fundamentos da decisão a documentos que teriam sido trazidos à colação pelo Apelado na contestação, nos seguintes termos:

 

“Às fls. 30/37, o Requerido contestou a ação, alegando, em resumo, que: tramitam neste juízo várias demandas com as mesmas partes e causa de pedir, havendo necessidade de reunião dos feitos em razão da conexão; houve contração regular do empréstimo consignado objeto da lide, por meio do empréstimo consignado n. 45034828, celebrado em 04.06.2010, o Autor obteve R$ 415,32 (quatrocentos e quinze reais e trinta e dois centavos), autorizando o desconto de 60 (sessenta) parcelas de R$ 13,24 (treze reais e vinte e quatro centavos) em seu benefício previdenciário; o primeiro desconto ocorreu em 07.07.2010 e o último está previsto para 08.06.2015; o valor do empréstimo foi devidamente disponibilizado ao Autor mediante ordem de pagamento, no dia 04.06.2010, perante a agência 2533, do Banco do Brasil S/A; caso a contratação não tenha sido efetivamente realizada pelo Autor é certo que deriva de ardilosa fraude encetada por terceiro, incidindo a excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90; não há que se falar em repetição de indébito diante da inexistência de má-fé; o Autor não comprovou os danos morais alegados”.

(….)

“Com efeito, resta comprovado, notadamente através do documento de fls. 40/41v, que o Autor contraiu perante o Requerido o empréstimo consignado nº. 45034828, em 04.06.2010”.

 

A sentença recorrida fundamenta a existência do contrato em litígio em documentos que teriam sido anexados aos autos pelo Apelado, mas confrontando tais argumentos com a realidade espelhada no processo não se evidencia entre as peças processuais aquelas que são referenciadas pelo Magistrado de 1º grau.

Percebe-se que, após o despacho determinando a citação do Apelado e da expedição da Carta de Citação consta despacho fazendo vistas dos autos ao Advogado do Apelante para se manifestar acerca da contestação, mas não foi anexada a referida peça no processo (id 5427317).

A despeito disso, foram anexadas páginas avulsas de um documento (id 5427317 – pág. 11) que, aparentemente, pelos pedidos corresponde à contestação do Apelado, mas desprovida de qualquer dos documentos referenciados pelo Juiz de 1º grau na sentença, sobrevindo a réplica do Apelante e, em ato contínuo, termo de audiência que não faz referência à juntada de nenhum documento novo ao processo.

Observa-se, daí, que o Magistrado a quo sentenciou o feito lastreando os fundamentos em documentos que não constam nos autos, inviabilizando a manifestação deste Relator acerca da sua existência e validade, fato que enseja a prejudicialidade do exame do mérito do recurso apelatório, impondo-se, via de consequência, a nulidade da sentença requestada.

Calha ressaltar que o contrato consignado referenciado na sentença recorrida não consta nos autos, inviabilizando a manifestação deste Relator quanto aos aspectos que envolvem a devolutividade do recurso apelatório. Implicando em afronta ao contraditório e ampla defesa do Apelante, já que tais documentos, a teor do que se infere da sentença recorrida teriam sido anexados junto com a contestação.

Ademais, sem os aludidos documentos nos autos, em sede recursal, o Apelado não teve oportunidade de demonstrar as alegações efetuadas na contestação, que, também, está incompleta, impondo-se a manifestação do Juiz de 1° grau acerca de tais falhas processuais, ainda mais, quando a matéria debatida é a impugnação de contrato bancário, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa, como se abstrai dos reiterados julgados deste TJPI, litteris: "Apelação Cível Nº 2016.0001.008688-1 | Relator: Des. BRANDÃO DE CARVALHO | 2ª Câmara Especializada Cível | data de julgamento: 08/10/2019; Apelação Cível Nº 2018.0001.000828-3 | Relator: Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA | 2ª Câmara Especializada Cível | data de julgamento: 27/08/2019; Apelação Cível Nº 2011.0001.006075-4 | Relator: Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM | 3ª Câmara Especializada Cível | data de julgamento: 21/02/2018 ; Proc. nº. 2016.0001.0107562 | Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO | 1ª Câmara Especializada Cível, julgamento em: 22/11/2016.”

Outrossim, para o deslinde da causa, mostra-se imprescindível a apresentação do contrato pelo Banco/Apelado, pois não há como o juiz decidir pela validade de um contrato que não fora juntado aos autos, desatendendo a regra da inversão do ônus da prova em matéria que versa sobre direito do consumidor.

A par disso, vê-se que a decisão do Juízo primevo foi prematura e configurou óbice ao amplo acesso à Justiça, uma vez que é necessária a abertura da fase de instrução processual, principalmente no que concerne à juntada e análise do contrato, o qual o Apelante reputa como inexistente.

 

III – DOS DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, RECONHEÇO EX OFFICIO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, por CERCEAMENTO DE DEFESA, não comportando o julgamento do feito por esta 2ª Instância, restando PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO do RECURSO APELATÓRIO, pelo que DETERMINO o RETORNO dos AUTOS à 1ª Instância, para realização da regular instrução do feito. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

RELATOR

 

Teresina, 09/08/2022