poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0760249-63.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
AGRAVANTE: CLARA DANTAS DA FONSECA

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE FORA PROLATADA SENTENÇA – PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DE MÉRITO DESTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Vistos etc.

Cuida-se de AGRAVO INTERNO, interposto por CLARA DANTAS DA FONSECA contra decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0757393-29.2021.8.18.0000, interposto por UNINOVAFAPI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA, em razão de decisão prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo Nº 0816378-56.2021.8.18.0140 – 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI), interposta pela parte ora agravante.

Na decisão recorrida este relator deferiu o pedido de efeito suspensivo, reformando a decisão monocrática proferida pelo d. Magistrado a quo, suspendendo a concessão de descontos na mensalidade.

É o relatório.

Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao juízo de admissibilidade, esclarecendo, por oportuno, que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal tratam-se de matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas em qualquer tempo de grau de jurisdição, ainda que se trate de questão superveniente, o que é a hipótese dos autos.

Importa observar, que o caput do art. 932, do CPC, dispõe que o relator está autorizado a negar seguimento a recurso prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”.

Passando à análise do caso em concreto, verifica-se, através de consulta eletrônica realizada no site deste Tribunal (Sistema PJe – 1ª Grau), que já fora proferida sentença nos autos do processo que é objeto deste recurso em análise, (Processo Nº 0816378-56.2021.8.18.0140, na data de 25.11.2021, informação esta suficiente para demonstrar, irrefutavelmente, que houve superveniente fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, o qual influi no julgamento da lide, conforme prevê o art. 493, do CPC. Por esta razão, outra saída não resta, até mesmo por imperativo legal, senão impedir o seguimento deste recurso por restar prejudicado.

Isso porque, a sentença prolatada nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE “INAUDITA ALTERA PARS” torna prejudicado o Agravo de Instrumento nº 0757393-29.2021.8.18.0000, e em razão disso, prejudicado também o incidente nele instalado, qual seja este Agravo Interno.

Vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Pátrios acerca da matéria em debate, senão, vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO POR SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CPC. SEGUIMENTO NEGADO. A prolação de Sentença resulta na perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto para combater Interlocutória previamente proferida no feito originário e obsta seu seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.”(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20007979420138150000, - Não possui -, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 24-08-2015)

“RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO INTRAPROCESSUAL IMPUGNADA NA VIA DO AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. MUNICÍPIO PARAIBANO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE NATUREZA BUROCRÁTICA E PÚBLICA DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL CARENTE DE OBJETO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL EM FACE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. No caso presente, denota-se que este Recurso Especial, desafiado para adversar decisão interlocutória, que fora objeto de recurso de agravo, acha-se carente de objeto, tendo em vista que sobreveio a sentença de mérito na ação originária, cujo conteúdo decisório encontra-se em apreciação neste STJ, no RESP 1.497.034/PB. 2. Recurso Especial prejudicado.”(STJ - REsp: 1424667 PB 2013/0406923-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/04/2015)

Desse modo, restando prejudicado o instrumento recursal, que originou este Agravo Interno, ante a perda do seu objeto, outra saída não resta, até mesmo por imperativo legal, senão negar seguimento a este recurso por restar o mesmo também prejudicado.

EX POSITIS, NEGO SEGUIMENTO a este AGRAVO INTERNO, ex vi do disposto nos arts. 493 e 932, ambos do CPC e art. 91, VI, do RITJ/PI.

INTIMEM-SE as partes.

Oficie-se imediatamente ao eminente juiz a quo, informando-lhe do inteiro teor desta decisão.

Teresina, 14 de julho de 2022.

HAROLDO REHEM

Relator

TERESINA-PI, 14 de julho de 2022.