poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0707167-88.2019.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Adicional de Etapa Alimentar]
IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

IMPETRADO: SEADPREV, GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, SECRETARIO ADMINISTRAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme relatado, o presente feito visa a compelir o Estado do Piauí a implantar a Gratificação de Função de Supervisão nos rendimentos do impetrante. Ocorre que a referida gratificação já fora implantada em 07/2019, conforme ficha financeira anexada à contestação (ID. 2008878). 2. De fato, da análise das informações prestadas pela autoridade coatora, constata-se que a pretensão buscada no presente Mandado de Segurança já foi devidamente atendida, restando, portanto, superado o litígio. 3. Mandada de Segurança prejudicado.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Raimundo Nonato da Silva, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei nº 12.016/2009, em face do Secretário de Administração e Previdência, Governador do Estado do Piauí e Estado do Piauí, objetivando a concessão da segurança liminarmente, inaudita altera pars, para que seja determinada a ordem de reconhecimento e implantação na folha do pagamento do impetrante do Adicional de Atividade Penitenciária – AAP.

Assevera o impetrante, em síntese, que é Agente Penitenciário do Estado do Piauí, lotado na Unidade de Apoio ao Semiaberto – UASA, e que, no dia 15 de dezembro de 2017, em publicação do Diário Oficial do Estado do Piauí, foi designado a exercer o cargo de Supervisão de Plantão na Casa de Albergados de Teresina. Relata que, até a data da impetração, exerce o referido cargo de chefia, porém nunca percebera a gratificação pertinente ao retromencionado cargo.

Com base no explanado, requer que seja concedida a tutela de evidência, determinando a ordem de reconhecimento e implantação na folha do pagamento do impetrante, o Adicional de Atividade Penitenciária – AAP. No mérito, pugna pela confirmação da aludida liminar, a fim de que a segurança seja concedida em definitivo.

Em decisão de ID. 1385922, o então relator do feito, Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, indeferiu o pedido de liminar vindicado, ante a ausência dos requisitos autorizadores da sua concessão.

O Estado do Piauí apresenta contestação no feito, ID. 2008877, pugnado pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto do mandamus.

O Ministério Público Superior deixa de opinar acerca do mérito da causa, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

Em conformidade com o art. 10, do CPC, em decisão de ID. 6321779, fora determinada a intimação do impetrante para apresentar manifestação quanto a possível prejudicialidade da presente demanda, no entanto, apesar de devidamente intimado, este se manteve inerte.

É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, constato que não mais subsiste o interesse processual do impetrante apresentado quando da impetração do mandamus, esvaziando-se a pretensão aqui deduzida, vez que a medida judicial buscada nesta via mandamental não se apresenta mais útil nem necessária a salvaguardar o alegado direito líquido e certo, ou seja, ao impetrante não resta mais qualquer proveito em se conceder a segurança pleiteada, posto que já alcançado seu objetivo, acarretando, assim, a perda do objeto deste writ.

Conforme relatado, o presente feito visa a compelir o Estado do Piauí a implantar a Gratificação de Função de Supervisão nos rendimentos do impetrante. Ocorre que a referida gratificação já fora implantada administrativa e voluntariamente em 07/2019, conforme ficha financeira anexada à contestação (ID. 2008878).

De fato, da análise das informações prestadas pela autoridade coatora, constata-se que a pretensão buscada no presente Mandado de Segurança já foi devidamente atendida, restando, portanto, superado o litígio.

É cediço que o Magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

Nesse pórtico, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no RMS 45.017/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.10.2019)

Destarte, atendida a pretensão deduzida na inicial do writ deixa de existir o objeto da impetração, caracterizando-se, assim, a falta superveniente de interesse processual, restando prejudicado o presente Mandado de Segurança.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, data e assinatura digital.