poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0756078-29.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Ação Rescisória ]
IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO

IMPETRADO: JUIZA DA 3ª VARA DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO ROCHA DO CARMO, contra suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA.

Alega em síntese o impetrante que é coator o ato omissivo da Exma. Juíza da 3ª vara cível da primeira instância deste tribunal a quo em não despachar/decidir, analisar a exceção de objeção à executividade (ID 28866542/2886543 – 13 DE julho 2018) e pré-executidade oposta (ID 29146416 – 4 DE julho/22, REFERENTE AO PROCESSO 0816824-98.2017.8.18.0140.

Diz que o abuso de poder caracteriza-se pelo próprio ato omissivo, em que o Impetrado, deixando de despachar as petições da requerente (executada naquele rito), com prejuízo à causa do Impetrante, visto que teve valores bloqueados, bem com veículos com restrição via renajud e com Despacho de mandado de penhora.

Pede liminar no sentido de a suspenção do mandado de penhora veículo MARCA/MODELO: RENAULT/KWID ZEN 10MT PLACA: QRU 0H12; e no mérito, a segurança no sentido de ) reconhecer a lesão ao devido processo legal causada omissão do juízo a quo em não apreciar os dois requerimentos da executada.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Como é cediço, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, exceto em casos excepcionais, de ostensiva ilegalidade ou abuso de poder, associados à possibilidade de dano irreparável.

Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la, inclusive. Além disso, a demora na prolação de decisão, por si só, não caracteriza omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo do mandado de segurança, sendo cedido, ademais, a possibilidade de utilização da via administrativa para a averiguação da suposta ilegalidade apresentada pelo impetrante. Este, inclusive é o entendimento do STJ. Vejamos:

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL NA PROLATAÇÃO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. 1. "Não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la". (AgRg no RMS 45.076/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015). 2. A demora na prolação de decisão, por si só, não caracteriza omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo do mandado de segurança, sendo cediça, ademais, a possibilidade de utilização da via administrativa para a averiguação da suposta ilegalidade apresentada pelo impetrante. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 27283 DF 2021/0032348-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/06/2021).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA DO MAGISTRADO. VIA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé, para determinar que o impetrado processe e julgue a petição de Liquidação de Sentença distribuída pela impetrante na Ação Civil Pública nº 0003181-44.2005.8.19.0029 (2005.029.003105-8). 2. O Tribunal a quo indeferiu a petição inicial, e assim consignou na sua decisão: "A alegação da impetrante não merece acolhida, pois não cabe mandado de segurança para fixar regra de conduta para o magistrado, pois existem meios administrativos capazes de aferir a conduta indevida do magistrado, nos termos do disposto no art. 5ª da Lei nº 12.016/09." (fl. 44, grifo acrescentado). 3. Como bem destacado pelo Ministério Público Federal, "a recorrente não conseguiu demonstrar o efetivo prejuízo sofrido nem a ilegalidade do ato ou o abuso de poder da autoridade coatora. A demora no julgamento do incidente de liquidação de sentença, por si só, não caracteriza omissão ou desídia, capaz de legitimar o manejo do writ. Ademais, considere-se a possibilidade de utilização da via administrativa para a averiguação da quaestio apresentada pela impetrante. Aplicação da Súmula 267 do STF". (fls. 107-108, grifei) 4. Enfim, pretende a impetrante que o MM. Dr. Juiz da 1ª Vara Cível de Magé, impetrado, processe e julgue a petição de liquidação de sentença. Ocorre que, como destacado no acórdão recorrido, não cabe Mandado de Segurança para fixar ou controlar a conduta do magistrado, no exercício de suas funções judicantes, pois existem meios administrativos capazes de aferi-la. 5. Ademais, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 6. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 7. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 45076 RJ 2014/0038573-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2015)

            Em consonância, os Tribunais vem indeferindo a inicial do Mandado de Segurança em casos semelhantes. Vejamos:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE ATO COATOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - Sendo condição essencial para o processamento do mandado de segurança a apresentação, juntamente com a peça inicial, de prova da ocorrência de um ato concreto ilegal que autorize a intervenção do Poder Judiciário, e não tendo o agravante atendido a tal requisito, mostra-se imperioso o indeferimento da inicial e a consequente denegação da segurança. (TJ-MG - AGT: 10000191116300001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020).

No caso dos autos, o impetrante alega apenas que é coator o ato omissivo da Exma. Juíza da 3ª vara cível da primeira instância deste tribunal a quo em não despachar/decidir, analisar a exceção de objeção à executividade referente ao processo nº0816824-98.2017.8.18.0140. Como visto, tal fato não justifica o cabimento de Mandado de Segurança.

            Diante do exposto, INDEFIRO liminarmente a inicial do presente Mandado de Segurança e consequentemente DENEGO A SEGURANÇA.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 13 de julho de 2022.