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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0756252-09.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, Afastamento do Cargo]
AGRAVANTE: MARCELINO ALMEIDA DE ARAUJO
AGRAVADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COIVARAS-PI, SR. JOSÉ PEREIRA GOMES FILHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COIVARAS - PI, SR. JOSÉ PEREIRA GOMES FILHO, MUNICIPIO DE COIVARAS- CAMARA MUNICIPAL DE COIVARAS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ELEIÇÃO 2017/2020. NOVO QUADRIÊNIO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Considerando a extinção do mandato eletivo que a presente ação buscava assegurar pelo decurso do quadriênio correspondente, impõe-se a extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro nos art. 485, VI e art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil.

  DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos-PI, nos autos do Mandado de Segurança nº 0801049-59.2020.8.18.0036, visando a concessão de medida liminar para assegurar o mandato eletivo do Agravante como Prefeito do Município de Coivaras – PI, durante o quadriênio 2017/2020, vez que se encontrava na iminência de ser cassado pela Câmara Municipal de Vereadores.

Neste recurso, foi deferido o efeito suspensivo vindicado, para suspender, de imediato, a sessão de julgamento do Processo Político-Administrativo nº 001/2020 para o dia 18/09/2020, até ulterior deliberação.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A princípio, destaca-se que a consequência lógica do provimento do presente Agravo consistiria na manutenção do Agravante no cargo de Prefeito do Município de Coivaras-PI durante o quadriênio de 2017 a 2020.

Acontece que, com o término do mandato do Agravante em 31/12/2020, resta esvaziado o objeto recursal, afinal, já se iniciou uma nova legislatura, referente ao quadriênio de 2021/2024, não subsistindo mais o mandato aqui vindicado.

Nesse sentido, preleciona Fredie Didier Jr., acerca do interesse de agir que:

“A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial [...] Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante [...] É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em “perda do objeto” da causa (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19ª ed. Salvador: Editora Jus Podvim, 2017, vol. 1. p. 404/405).”

Desse modo, entendo que, pelo decurso do tempo, a pretensão do Agravante, resta de fato impossibilitada, tendo em vista a extinção do mandato eletivo que a presente ação buscava assegurar.

Sendo assim, o julgamento deste Agravo não traz nenhuma utilidade em si, impondo-se a extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto.

III- Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro nos art. 485, VI e art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil.

Custas de lei. Sem honorários advocatícios.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.