EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Ainda que seja a monitória ação estrita, que visa a constituição de título executivo em favor do credor, a fim de abreviar o procedimento de cobrança judicial, a sua propositura não exclui o direito à ampla defesa e ao contraditório do devedor, manifestado, entre outros aspectos, na necessária oportunização de realização da instrução probatória. 2. Se a via dos Embargos Monitórios é a única possível para o levantamento de questões fáticas aptas a infirmar a concretização do título executivo judicial, negar a produção de prova e formar, de pronto, o título, compromete a segurança dos sistemas processual e civil, posto que pode gerar execuções fundadas em créditos completamente desprovidos de legitimidade. 3. A Apelante alega que em relação à Unidade Consumidora nº 1082892-3, débito que segundo a ora recorrida constitui o valor de R$ 4.435,29 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), já foi negociado junto a empresa e ficou acordado que a apelante pagaria 24 parcelas de R$ 250,98 (duzentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos). 4. Consta nos autos fatura de energia elétrica no qual se observa parcelamento de débitos 1/24 no valor de R$ 250,98 (duzentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos). 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da audiência requerida, acarretou flagrante prejuízo processual a apelante, de modo que, sem a instrução do feito, está caracterizado o cerceamento do seu direito de produzir provas. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0024002-05.2015.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0024002-05.2015.8.18.0140

APELANTE: VERA LUCIA DE ARAUJO COSTA FERREIRA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: EDSON LUIZ GOMES MOURAO, BENTA MARIA PAE REIS LIMA, ADRIANE FARIAS MORORO DE MORAES DA MOTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Ainda que seja a monitória ação estrita, que visa a constituição de título executivo em favor do credor, a fim de abreviar o procedimento de cobrança judicial, a sua propositura não exclui o direito à ampla defesa e ao contraditório do devedor, manifestado, entre outros aspectos, na necessária oportunização de realização da instrução probatória. 2. Se a via dos Embargos Monitórios é a única possível para o levantamento de questões fáticas aptas a infirmar a concretização do título executivo judicial, negar a produção de prova e formar, de pronto, o título, compromete a segurança dos sistemas processual e civil, posto que pode gerar execuções fundadas em créditos completamente desprovidos de legitimidade. 3. A Apelante alega que em relação à Unidade Consumidora nº 1082892-3, débito que segundo a ora recorrida constitui o valor de R$ 4.435,29 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), já foi negociado junto a empresa e ficou acordado que a apelante pagaria 24 parcelas de R$ 250,98 (duzentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos). 4. Consta nos autos fatura de energia elétrica no qual se observa parcelamento de débitos 1/24 no valor de R$ 250,98 (duzentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos). 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da audiência requerida, acarretou flagrante prejuízo processual a apelante, de modo que, sem a instrução do feito, está caracterizado o cerceamento do seu direito de produzir provas. 6. Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VERA LÚCIA DE ARAÚJO COSTA FERREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Monitória proposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ora apelada.

O magistrado de origem, considerando que não ocorreu o adimplemento da obrigação, rejeitou os embargos e constitui em pleno direito o título executivo judicial.

Irresignada com referido decisum, a requerida Vera Lúcia de Araújo Costa Ferreira interpôs a presente apelação, aduzindo, em síntese, nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido realizado a essencial audiência de instrução, dando oportunidade a Apelante apresentar as provas necessárias para comprovação da abusividade dos juros aplicados pela parte Apelada.

No mérito afirma que faz jus à revisão da dívida, reformando a decisão do juízo a quo, vez que a cobrança é extremamente excessiva, além do fato de que o débito referente a unidade consumidora nº 1082892-3, no valor de R$ 4.435,29 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), já foi negociado junto a empresa e ficou acordado que a apelante pagaria 24 parcelas de R$ 250,98 (duzentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos).

Requer o recebimento e provimento do apelo, para anular a sentença, determinando a devolução dos autos à origem para a realização da essencial audiência de instrução, e, após, lavrada nova sentença. Assim, não entendendo, que seja julgado o presente recurso em seu mérito, dando provimento ao presente apelo para julgar a ação improcedente, com a inversão do ônus da prova e com a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Intimada, a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA PARA JULGAMENTO VIRTUAL.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presente a tempestividade, dispensada a comprovação do recolhimento do preparo, eis que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

Assim, existentes os pressupostos recursais, recebo o presente recurso de apelação, diante de sua aptidão para ter o mérito examinado. Passo, doravante, à análise do mérito.

DAS RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, na origem, a Equatorial Piauí Distribuidora S/A ajuizou Ação Monitória em desfavor de Vera Lúcia de Araújo Costa Ferreira com vistas a cobrar débito referentes ao consumo de energia elétrica, conforme planilha juntada nos autos, indicando valores das faturas não pagas de 03/2013 a 09/2015 das unidades consumidoras n.º 1082892-3 e nº 0381448-3.

O magistrado sentenciante julgou a causa nos termos seguintes:

“Isto posto, com fundamento no artigo art. 702, caput, §§ 4º e 8º do CPC, rejeito os embargos interpostos, JULGANDO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo judicial e condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 6.820,44 (seis mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), com correção monetária e juros legais a partir do vencimento.”

Inconformada com a sentença proferida, a recorrente alega em razões recursais nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa ante a ausência de audiência de instrução para o esclarecimento da matéria controvertida e necessidade de revisão dos valores cobrados com inversão do ônus da prova.

Pois bem. Sobre a preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e da não realização de dilação probatória, entendo que assiste razão à parte Apelante.

Ainda que seja a monitória ação estrita, que visa a constituição de título executivo em favor do credor, a fim de abreviar o procedimento de cobrança judicial, a sua propositura não exclui o direito à ampla defesa e ao contraditório do devedor, manifestado, entre outros aspectos, na necessária oportunização de realização da instrução probatória.

Se a via dos Embargos Monitórios é a única possível para o levantamento de questões fáticas aptas a infirmar a concretização do título executivo judicial, negar a produção de prova e formar, de pronto, o título, compromete a segurança dos sistemas processual e civil, posto que pode gerar execuções fundadas em créditos completamente desprovidos de legitimidade.

Ademais, a Apelante alega que em relação à Unidade Consumidora nº 1082892-3, débito que segundo a ora recorrida constitui o valor de R$ 4.435,29 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), houve negociação junto a empresa e ficou acordado que a apelante pagaria 24 parcelas de R$ 250,98 (duzentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos).

Com efeito, consta nos autos fatura de energia elétrica (ID 3690836 – pág. 62) no qual se observa "parcelamento de débitos 1/24" no valor de R$ 250,98 (duzentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos).

Outrossim, envolvendo demanda consumerista, com mais razão deveria ter o magistrado de origem permitido a realização de instrução e julgamento, na medida em que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determina a facilitação da defesa judicial dos direitos do consumidor, ainda mais diante da alegação da recorrente de já firmou parcelamento de um dos débitos discutidos nesta ação.

Nesse cenário, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da audiência requerida, acarretou flagrante prejuízo processual a apelante, de modo que, sem a instrução do feito, está caracterizado o cerceamento do seu direito de produzir provas.

Acerca da matéria, segue julgado desta 3ª Câmara Especializada Cível:

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Sustenta o apelante que a sentença deve ser desconstituída, porque não oportunizada a produção de provas no curso da lide. 2. Diante da presunção de veracidade dos documentos juntados pelo autor é evidente que caberia ao requerido produzir prova para desconstituir a referida presunção. Entretanto, o MM. Juiz a quo após a apresentação dos Embargos à Monitória determinou a intimação da Companhia Energética do Piauí para apresentação de impugnação aos embargos e já em seguida proferiu sentença, sem que tenha oportunizado ao requerido, ora apelante, a produção de qualquer prova, embora tenha requerido, inclusive com a juntada de rol de testemunhas. 3. Apesar de ser atribuído a apelante/ré o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado/autor (art. 333, II, CPC/73), não foi lhe sequer possibilitada a dilação probatória requerida nos embargos o que caracteriza cerceamento de defesa. 4. Desta forma, conheço da apelação e dou provimento, no sentido de desconstituir a r. sentença e determinar o retorno do processo ao primeiro grau para que seja oportunizada a dilação probatória. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004460-6 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/12/2016)

Destaco ainda que o magistrado a quo já havia designado Audiência, conforme se observa em ID 3690814 – pág. 118, contudo, a audiência não ocorreu em razão de inobservância do lapso temporal (certidão de ID 3960842).

Por fim, a própria recorrida em manifestação de ID 3960848 requereu a redesignação de data para realização da audiência que não se realizou.

Por todo o exposto, a sentença recorrida deve ser anulada, eis que caracterizado o cerceamento de defesa da parte ré/apelante, restando prejudicada a análise das demais matérias arguidas em razões recursais.

 

DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento.

 

É como voto.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator