poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0002440-42.2012.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição]
APELANTE: CERAMICA SURUBIM LTDA - ME
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATUAÇÃO ANTERIOR DE OUTRO DESEMBARGADOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECORRENTE DO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a presente Medida Cautelar (Proc. nº 0002440-42.2012.8.18.0140) movida pela Cerâmica Surubim Ltda, ora apelada, por força do julgamento definitivo da ação principal (Ação Monitória - Proc. nº 0000701-68.2011.8.18.0140) (Id. 6557531).

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico que atuou anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento nº 2012.0001.001054-8, decorrente deste mesmo processo (Medida Cautelar nº 0002440-42.2012.8.18.0140), o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, componente da 2ª Câmara Especializada Cível (Num. 6557519 - Pág. 151/153) (Num. 6557519 - Pág. 169/176). Com efeito, o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, membro da 2ª Câmara Especializada Cível, é o juízo prevento para a apreciação e julgamento da presente apelação. Estabelecem, para tanto, os arts 930, parágrafo único, do NCPC e 135-A, parágrafo único, do RITJPI, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. - grifou-se.

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso ao Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira (2ª Câmara Especializada Cível).

Cumpra-se.

DÊ-SE IMEDIATA BAIXA NO SISTEMA.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator