APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOSIMETRIA DAS PENAS – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – AFASTAMENTO DE AGRAVANTES – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. A materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e de ameaça se encontram sobejamente comprovadas nos autos por meio das provas orais e demais circunstâncias, bem como pelo laudo de lesão corporal atestando que houve ofensa à integridade física ou à saúde da vítima, exsurgindo do acervo probatório que: o réu/apelante chegou em casa bêbado, agredindo a companheira física e verbalmente, proferindo xingamentos e ameaças de morte, que daquele dia a vítima não passaria, ainda, desferindo-lhe golpes com uma faca de serra, provocando lesões na mão e na perna. 2. A constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial, logo, comprovado nos autos que houve ofensa à integridade física ou à saúde da vítima através de perícia, ainda, existindo não só exame técnico, mas declarações da vítima e depoimentos de testemunhas acerca da agressão que resultou nas lesões sofridas pela vítima, não há o que se falar em desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. 3. Penas-bases: embora altamente reprovável a conduta do agente que “atentou contra a integridade física da vítima de forma gratuita”, trata-se de situação já prevista e punida pelo tipo da lesão corporal majorado pela violência doméstica, o que impede o agravamento da pena em razão da culpabilidade. Circunstância afastada do crime de lesão; no que concerne à personalidade do agente, para valoração, faz-se necessária a análise de elementos atinentes ao indivíduo, sendo os laudos psiquiátricos os meios técnicos objetivos mais capazes de esclarecer o juízo acerca do íntimo do agente, não havendo, nos autos, elementos suficientes para o exame da personalidade, não há como valorá-la, circunstância afastada da dosimetria dos crimes de lesão e de ameaça. 4. Quanto às agravantes genéricas previstas no artigo 61, II, excetuada a agravante da alínea “e” – ter cometido o crime contra sua cônjuge/companheira – incidente sobre a ameaça, que amplamente relatada e comprovada nestes autos, dispensando maiores delongas, eis que notória, as demais agravantes reconhecidas se apoiaram em fundamentação genérica, eis que o fato do agente ter cometido o crime por ter a vítima “reclamado com o acusado” se apresenta vago, genérico, e próprio do tipo penal em apuração, bem como não se demonstrou de que forma teria sido impossibilitada a defesa da ofendida, não se podendo, assim, ser valoradas em desfavor do condenado estas agravantes. 5. Pena redimensionada para reduzir de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime aberto, para 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção no regime inicial aberto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido em conformidade com o parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0008244-15.2017.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0008244-15.2017.8.18.0140

APELANTE: RAFAEL PEREIRA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOSIMETRIA DAS PENAS – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – AFASTAMENTO DE AGRAVANTES – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

1. A materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e de ameaça se encontram sobejamente comprovadas nos autos por meio das provas orais e demais circunstâncias, bem como pelo laudo de lesão corporal atestando que houve ofensa à integridade física ou à saúde da vítima, exsurgindo do acervo probatório que: o réu/apelante chegou em casa bêbado, agredindo a companheira física e verbalmente, proferindo xingamentos e ameaças de morte, que daquele dia a vítima não passaria, ainda, desferindo-lhe golpes com uma faca de serra, provocando lesões na mão e na perna.

2. A constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial, logo, comprovado nos autos que houve ofensa à integridade física ou à saúde da vítima através de perícia, ainda, existindo não só exame técnico, mas declarações da vítima e depoimentos de testemunhas acerca da agressão que resultou nas lesões sofridas pela vítima, não há o que se falar em desclassificação para a contravenção penal de vias de fato.

3. Penas-bases: embora altamente reprovável a conduta do agente que “atentou contra a integridade física da vítima de forma gratuita”, trata-se de situação já prevista e punida pelo tipo da lesão corporal majorado pela violência doméstica, o que impede o agravamento da pena em razão da culpabilidade, circunstância afastada do crime de lesão; no que concerne à personalidade do agente, para valoração, faz-se necessária a análise de elementos atinentes ao indivíduo, sendo os laudos psiquiátricos os meios técnicos objetivos mais capazes de esclarecer o juízo acerca do íntimo do agente, não havendo, nos autos, elementos suficientes para o exame da personalidade, não há como valorá-la, circunstância afastada da dosimetria dos crimes de lesão e de ameaça.

4. Quanto às agravantes genéricas previstas no artigo 61, II, excetuada a agravante da alínea “e” – ter cometido o crime contra sua cônjuge/companheira – incidente sobre a ameaça, que amplamente relatada e comprovada nestes autos, dispensando maiores delongas, eis que notória, as demais agravantes reconhecidas se apoiaram em fundamentação genérica, eis que o fato do agente ter cometido o crime por ter a vítima “reclamado com o acusado” se apresenta vago, genérico, e próprio do tipo penal em apuração, bem como não se demonstrou de que forma teria sido impossibilitada a defesa da ofendida, não se podendo, assim, ser valoradas em desfavor do condenado estas agravantes.

5. Pena redimensionada para reduzir de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime aberto, para 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção no regime inicial aberto.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido em conformidade com o parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em conformidade com o parecer ministerial, CONHECER do Recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL provimento, a fim de afastar as circunstâncias judicias da culpabilidade e da personalidade do agente do crime de lesão, e da personalidade do agente do cálculo da primeira fase dosimétrica do crime de ameaça, bem como as agravantes genéricas do art. 61, II do CP, referente a alíneas “a” e “c” do crime de lesão, e alínea “a” do crime de ameaça, reduzindo o quantum da pena definitiva para 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção no regime inicial aberto”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 09/09/2022).

Des. Des. Erivan Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O Órgão do Ministério Público, com serventia na 5ª Vara Criminal da comarca de Teresina/PI, apresentou denúncia contra RAFAEL PEREIRA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 9º, 147 e 163 todos do Código Penal, combinados com os artigos 5º, I, II e III, 6º e 7º, I da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Narra a inicial que, “a vítima e o acusado tiveram um relacionamento amoroso durante dez anos e possuem dois filhos. Dessa forma, no dia 10.06.2017, por volta das 21hs, a vítima estava na sua residência, quando o denunciado chegou em casa, visivelmente, sob o efeito de drogas e álcool. Nessa ocasião, o acusado começou a quebras os objetos da residência incluindo uma televisão, em seguida, iniciou uma série de xingamentos em face da vítima, referindo a essa como “rapariga”. Ato contínuo, agarrou-a pelo pescoço, com a finalidade de enforcá-la. (…) o acusado a seguiu, inclusive, ameaçou-a de morte, afirmando “hoje tu vai morrer, de hoje pra amanha não passa” e, em seguida, com uma faca lesionou a coxa e a mão esquerda da vítima”. Diante dos fatos, a vítima acionou a polícia militar, a qual realizou a prisão em flagrante do denunciado (ID 4152370 – p. 01/05).

Instruem a denúncia Auto de prisão em flagrante, termo de oitiva do condutor, declarações da vítima, laudo de lesão corporal atestando que houve ofensa à integridade física ou a saúde do examinado, depoimento da testemunha que presenciou a agressão etc (ID 4152370 – p. 09/54).

O feito se desenvolveu regularmente com a audiência de instrução e julgamento em que foram realizadas a oitiva da vítima, da testemunha e o interrogatório do acusado, em seguida, apresentadas as alegações finais orais e proferida a sentença (ID 4152370 – p. 93/99).

Sentenciando, a magistrada a quo julgou procedente a denúncia para condenar RAFAEL PEREIRA SILVA, à pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime aberto, por violação ao artigo 129, § 9º, e ao artigo 147, todos do Código Penal, (crimes de lesão corporal e de ameaça) combinados com a Lei nº 11.340/06 (ID 4152370 – p. 106/113).

Inconformada com a r. Sentença, a defesa interpôs recurso de apelação, aonde argumenta que:

1) a reforma da respeitável Sentença se impõe, haja vista não existirem provas suficientes para a condenação, sendo, portanto, manifesta a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ademais, caso não reconhecida a tese supra, faz-se necessária a desclassificação da conduta supostamente apurada para a contravenção penal de vias de fato;

2) no que concerne ao crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, evidente a atipicidade da conduta descrita na denúncia na medida em que ausente circunstância elementar do tipo consistente no dolo de ameaçar, com a consequente absolvição do apelante com esteio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

3) em sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, imperioso se faz o redimensionamento da pena-base imposta além do mínimo legal;

4) por fim, merece reparo a parte da Sentença que reconheceu a incidência da agravante da pena prevista no artigo 61, inciso II, “a” e “c”, do Código Penal, sob pena de evidente bis in idem na fixação da pena. (ID 4152371 – p. 09/27).

Em contrarrazões, o Ministério Público de primeiro grau se manifestou pelo parcial provimento da apelação, para que seja afastada a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, inciso I, alínea “b” do Código Penal, mantendo-se os demais termos da sentença em sua integralidade.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça produziu parecer, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de que seja corrigida a dosimetria da pena na segunda fase, no sentido de reconhecer o equívoco na aplicação da agravante prevista no art. 61, I, alínea “b”, do Código Penal, sendo mantida a sentença vergastada em seus demais termos.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por RAFAEL PEREIRA SILVA, visando a reforma da sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime aberto, por violação ao artigo 129, § 9º, e ao artigo 147, todos do Código Penal, (crimes de lesão corporal e de ameaça) combinados com a Lei nº 11.340/06 (ID 4152370 – p. 106/113).

O apelante alega primeiramente, a inexistência de provas suficientes para a condenação dos delitos de lesão corporal e de ameaça, requerendo a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ademais, caso não reconhecida a tese supra, requer à desclassificação da conduta supostamente apurada referente à lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato.

Acrescenta que, no concernente ao crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, restou evidente a atipicidade da conduta descrita na denúncia na medida em que ausente circunstância elementar do tipo consistente no dolo de ameaçar, com a consequente absolvição do apelante com esteio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Pois bem, registre-se que a materialidade dos delitos se encontram sobejamente comprovadas nos autos através de laudo de lesão corporal atestando que houve ofensa à integridade física ou a saúde da vítima, depoimento das testemunhas em inquérito, sem prejuízo das provas orais produzidas em juízo e demais circunstancias dos autos, sendo que a autoria, do mesmo modo, emerge cristalina, uma vez que o apelante estava no local dos fatos, no momento dos fatos, ainda, diante não só das declarações da vítima e do depoimento de testemunha presencial como do próprio interrogatório do réu, corroborado pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram o flagrante.

Em audiência de instrução, a vítima Ana Paula Silva relatou que Rafael Pereira Silva chegou em casa bêbado, que começou a confusão dentro de casa porque foi reclamar e o acusado não quis escutá-la. Afirma, ainda, que as lesões foram feitas com uma faca de serra e foi atingida na mão e na perna; que houve ameaça de morte; que Rafael Pereira falou que daquele dia não passava; que acredita que é só porque ele estava bêbado; que a faca arranhou e não pegou ponto; que os fatos ocorreram no meio da rua; que o motivo da briga foi porque ela reclamou com o acusado; que avançou em Rafael para tenta pegar a faca.

Em interrogatório judicial, o Acusado Rafael afirmou que chegou em casa sob efeito de álcool e droga; que lembra de Ana Paula com a faca na mão; que acha que quebrou objetos em casa; que não se lembra de ter xingado ou enforcado a vítima; relatou que não se lembra de ter ameaçado e lesionado a perna e a mão de Ana Paula; que não se lembra direito pois estava muito embriagado e sob efeito de drogas; que Ana Paula se lesionou no momento em que se agarraram e que ele tentou tirar a faca dela.

A dinâmica apresentada e acolhida na sentença condenatória guarda total harmonia com os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas em sedes administrativa e judicial, a despeito da tentativa da defesa de lançar dúvidas sobre o que foi esclarecido durante toda a persecução criminal, de que não houve dolo, o que tomo por descabida, uma vez que se demonstrou nos autos que o apelante agrediu verbal e fisicamente a vítima, que costuma ser agressivo, não se tratando o caso dos autos de fato isolado.

 Ademais, não há o que se falar em ausência de dolo pelo crime de ameaça em relação à vítima Ana Paula da Silva quando houve fundado temor da ofendida. Vejamos:

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. FIRME E COESO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Mantém-se a condenação pela prática do delito de ameaça se as declarações das vítimas são firmes, coesas e harmônicas no sentido de que o réu as ameaçou de morte. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, notadamente quando presta declarações firmes em todas as vezes que narra os fatos e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III - O crime de ameaça é formal e verifica-se com o conhecimento do mal injusto e grave anunciado pelo agente que cause efetivo temor, não o descaracterizando o registro de ocorrência policial alguns dias após o fato. IV - Demonstrado concretamente pelos depoimentos prestados pelas vítimas que elas se sentiram atemorizadas pelas palavras do ofensor, é de rigor manter a condenação pelo crime de ameaça. V - Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20170710053586 DF 0005117-86.2017.8.07.0007, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 17/10/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/10/2019 . Pág.: 110/117)

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - CONDENAÇÃO - - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL SUPERIOR.

1) Considerando que os crimes de violência doméstica e familiar são praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, as declarações da ofendida, desde que firme, coerente e coesa, sem qualquer vício aparente capaz de desacreditá-la, como in casu, torna-se importantíssimo elemento de convicção, sendo, portanto, suficiente para fundamentar o decreto condenatório.

2) No caso em tela, resta evidente a presença dos elementos configuradores do crime de ameaça. Com efeito, as palavras do acusado se revelaram idôneas para abalar a tranquilidade da vítima, afetando sua liberdade psíquica, a ponto de ela ter procurado ajuda para pedir proteção. Desse modo, não há dúvida de que incorreu na conduta descrita no artigo 147 do Código Penal, o que impõe sua condenação.

(TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.003226-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/12/2018)

Quanto à desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, vale ressaltar que o crime de lesão corporal no âmbito doméstico previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, dispõe: “se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. Ora, a constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial, logo, como já comprovado nos autos que houve ofensa à integridade física ou a saúde da vítima através de laudo de lesão corporal, portanto existindo exame técnico, declarações da vítima e depoimentos de testemunhas sobre eventuais lesões sofridas pela vítima, não há o que se falar em desclassificação para a contravenção penal de vias de fato.

Assim, andou bem a magistrada a quo em sentença de 1º grau. Desta forma, não há o que se reformar na sentença vergastada.

Noutro ponto, argumenta a defesa que a magistrada a quo valorou negativamente de forma direta a personalidade e a culpabilidade, alegando que não há nos autos elementos que indiquem qualquer exacerbação por parte do acusado, e que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante. Assim, requer a fixação da pena-base mais próxima do mínimo legal.

A sentença vergastada ponderou, em relação ao crime de lesão, que seriam 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado: 1) culpabilidade, pois “uma vez que atentou contra a integridade física da vítima de forma gratuita”, 2) personalidade, em razão de ser uma pessoa violenta e por se tratar de crime de alta reprovabilidade social cometido.

E, em relação ao crime de ameaça, que seria apenas 01 (uma) circunstância judicial desfavorável ao acusado: 1) personalidade, em razão de ser uma pessoa violenta e por se tratar de crime de alta reprovabilidade social cometido.

Passa-se à apreciação da dosimetria da pena-base.

 Deve-se, na valoração da culpabilidade, verificar o maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, considerando as características pessoais do agente dentro do contexto fático em que o crime ocorreu. Embora altamente reprovável a conduta do agente que “atentou contra a integridade física da vítima de forma gratuita”, trata-se de situação já prevista e punida pelo tipo da lesão corporal majorado pela violência doméstica, o que impede o agravamento da pena em razão da culpabilidade. Circunstância afastada do crime de lesão.

No que concerne a personalidade do agente, para valoração, faz-se necessária a análise de elementos atinentes ao indivíduo, sendo os laudos psiquiátricos os meios técnicos objetivos mais capazes de esclarecer o juízo acerca do íntimo do agente, não havendo, nos autos, elementos suficientes para o exame da personalidade, não há como valorá-la. Circunstância afastada de ambos os crimes.

Assim, efetivamente necessário o afastamento da culpabilidade do crime de lesão corporal, e da personalidade do argente de ambos os crimes.

Requer o apelante também o afastamento das agravantes genéricas previstas no artigo 61, inciso II, “a”, “c” e “e”.

Antes, esclareça-se, a sentença guerreada reconheceu as agravantes do artigo 61, II, “a” e “c”, para o crime de lesão e a agravante do artigo 61, II, “a” e “e” para o crime de ameaça. Aduzindo que, quanto ao crime de lesão, havia circunstâncias agravantes “por ter o agente cometido o crime por motivo fútil porque a vítima foi reclamar com o acusado e por ter tornado impossível a defesa da ofendida”, quanto ao crime de ameaça “por ter o agente cometido o crime por motivo fútil porque a vítima foi reclamar com o acusado e por ter cometido o crime contra sua companheira”.

Ora, excetuada a agravante da alínea “e” incidente sobre a ameaça, que amplamente relatada e comprovada nestes autos, dispensando maiores delongas, eis que notória, as demais agravantes reconhecidas se apoiaram em fundamentação genérica, eis que o fato do agente ter cometido o crime por ter a vítima “reclamado com o acusado” se apresenta vago, um motivo genérico, e próprio do tipo penal em apuração, bem como não se demonstrou de que forma teria sido impossibilitada a defesa da ofendida, não se podendo, assim, ser valoradas em desfavor do condenado estas agravantes.

Desta feita, acerca das agravantes do inciso II do artigo 61 do CP, impõe-se o afastamento das agravantes constantes nas alíneas “a” do crime de ameaça e “a” e “c” do crime de lesão.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA

A pena em abstrato do crime de lesão corporal majorada pela violência doméstica, prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, é a de detenção variando entre 03 (três) meses a 03 (três) anos.

 E, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) meses.

Na fase intermediária, não militam em favor do acusado atenuantes, e, afastadas as agravantes constantes nas alíneas “a” e “c”, mantêm-se a pena em 03 (três) meses.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

A pena em abstrato do crime de ameaça é a de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa.

 Assim, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal qual seja 01 (um) mês.

Na fase intermediária, não militam em favor do acusado atenuantes, e, afastada a agravante constante na alínea “a”, mantida a da alínea “e”, exaspera-se em 1/6, fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem ponderadas.

Fixa-se a pena de lesão corporal majorada pela violência doméstica definitivamente em 03 (três) meses de detenção.

E a pena definitiva pelo crime de ameaça em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

A soma das penas resultam em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção.

Fixo o regime aberto como de cumprimento inicial de pena, nos termos do artigo 33, §2º, “c” do Código Penal.

Com base em todos os motivos acima expostos, entendo que a sentença vergastada merece ser reformada no tocante à dosimetria da pena para reduzir a reprimenda, fixando-a em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção no regime inicial aberto.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, em conformidade com o parecer ministerial, CONHEÇO do Recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL provimento, a fim de afastar as circunstâncias judicias da culpabilidade e da personalidade do agente do crime de lesão, e da personalidade do agente do cálculo da primeira fase dosimétrica do crime de ameaça, bem como as agravantes genéricas do art. 61, II do CP, referente a alíneas “a” e “c” do crime de lesão, e alínea “a” do crime de ameaça, reduzindo o quantum da pena definitiva para 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção no regime inicial aberto.

Teresina, 18/09/2022