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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0755548-59.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

AGRAVADO: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA, DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO proposto por PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MPPI em face da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento (processo n.º 0758974-16.2020.8.18.0000).

Pretende o recorrente reformar a decisão monocrática que deferiu a suspensão da eficácia da decisão de concessão de tutela de urgência no âmbito da Ação Civil Pública n° 0814713- 39.2020.8.18.0140.

Compulsando os autos do Agravo de Instrumento (processo n.º 0758974-16.2020.8.18.0000) observa-se que o recurso fora julgado, não restando utilidade no processamento do presente recurso – art. 17, CPC/15. Portanto, carece de interesse, na modalidade utilidade, o prosseguimento do presente agravo interno.

Pelos motivos expostos, com fundamento no CPC/15, art. 932, III c/c art. 1.003 e RITJPI, art. 91, VI, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO, em decorrência da PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO com o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0758974-16.2020.8.18.0000.

 Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator