PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Contraria e, portanto, merece reforma a decisão que desobedece ao art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, que fixa os honorários advocatícios, sem a obrigatória observância dos parâmetros ali previstos. Precedentes. 2. Na espécie, a decisão, além de estipular verba sucumbencial irrisória, olvida que os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor atribuído à causa; e não por apreciação equitativa do juiz, mesmo que suspensa a exigibilidade da obrigação, porquanto a parte sucumbente litiga sob os auspícios da gratuidade de justiça. 3. Sentença reformada, em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811896-70.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 03/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0811896-70.2018.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PAULA VIRGINIA LIMA FERREIRA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

1. Contraria e, portanto, merece reforma a decisão que desobedece ao art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, que fixa os honorários advocatícios, sem a obrigatória observância dos parâmetros ali previstos. Precedentes.

2. Na espécie, a decisão, além de estipular verba sucumbencial irrisória, olvida que os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor atribuído à causa; e não por apreciação equitativa do juiz, mesmo que suspensa a exigibilidade da obrigação, porquanto a parte sucumbente litiga sob os auspícios da gratuidade de justiça.

3. Sentença reformada, em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0811896-70.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: PAULA VIRGINIA LIMA FERREIRA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) APELADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada pelo ESTADO DO PIAUÍ, a fim de modificar a sentença pela qual fora julgada improcedente a AÇÃO DE COBRANÇA, C/C PEDIDOS REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER aqui versada, proposta por PAULA VIRGÍNIA LIMA FERREIRA, ora apelada.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação. Condena a apelada, portanto, em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), além de custas processuais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, suspende a exigibilidade da obrigação, em face da gratuidade judiciária deferida.

Inconformado, o apelante alega, em resumo, que os honorários advocatícios não foram arbitrados de acordo com a norma processual aplicável ao caso. Destaca que deveriam ser, no mínimo, de R$ 7.288,28 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), desde que se aplique o percentual de 10% (dez por cento), previsto no art. 85, I, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa, na ordem de R$ 72.882,80 (setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos).

Obtempera que subsiste a responsabilidade da apelada, pelas despesas processuais e honorários advocatícios, ainda que lhe tenham sido dados os benefícios da gratuidade da justiça. Requer, por fim, a procedência do recurso.

Decorrera em aberto o prazo para a apelada apresentar contrarrazões, inobstante devidamente intimada.

O Procurador de Justiça oficiante nos autos, por sua vez e em suma, não opina por entender ausente interesse público que justifique a sua intervenção.

É o quanto basta relatar. Passo ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores Julgadores, o apelante tem inteira razão, ao alegar que os honorários advocatícios teriam sido arbitrados em desacordo com a norma processual aplicável. Assim como tem ao lembrar que a obrigação sucumbencial persiste, a despeito da concessão da gratuidade de justiça à apelada.

Ab initio, somente para respaldar a assertiva ora feita, convém trazem a lume o que dispõe o § 2º, do art. 85, do CPC, in verbis:

“Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

Evidente, portanto, que os honorários advocatícios devem ser fixados em montante adequado ao trabalho do causídico, assim como têm de ser majorados, quando não o sejam. Ainda mais, aduza-se, se arbitrados em valor irrisório, como ocorre no caso em exame.

Com efeito, apesar do valor atribuído à causa ser de R$ 72.882,80 (setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), a fixação da verba sucumbencial, além de não tomar essa quantia como base, é de valor claramente irrisório - R$ 1.000,00 (hum mil reais). Logo, é imperiosa a utilização dos parâmetros legais, a fim de se majorá-la, assertiva esta, por sinal, corroborada por precedentes como estes, ipsis verbis:

“APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC. Incide, na espécie, a norma prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários serão fixados entre o mínimo de 10%(dez por cento) e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG, AC nº 3206724-56.2012.8.13.0024, 14ª Câmara Cível, Relatora Cláudia Maia, julgado em 23.02.2021, publicado em 23.02.2021).”

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). APLICAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FIXAÇÃO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE. VERBA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. (TJPR, AC nº 0003471-83.2013.8.16.0119, 14ª Câmara Cível, Relator Themis de Almeida Furquim, julgado em 13.06.2022, publicado em 13.06.2022).”

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fixação de honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa ou proveito econômico, na espécie, foram arbitrados em valor irrisório, devendo serem fixados por equidade, em atenção, aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade expressamente consagrados no diploma processual civil. Assim, lança-se mão do art. 85, § 8º do CPC para o arbitramento, estabelecendo quantia certa para referidos honorários. (TJ MS, AC 0820512-60.2020.8.12.0001, 4ª Câmara Cível, Relator Júlio Roberto Siqueira Cardoso, julgado em 19.04.2021, publicado em 23.04.2021).”

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO, a fim de, reformando-se em parte a SENTENÇA, fixar os honorários advocatícios, com os quais deve arcar a apelada, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ex vi do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, porém, continuando suspensa a exigibilidade da obrigação, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo Códex.

 

 

Teresina, 03/12/2022