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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0759747-27.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Sequestro de Verbas Públicas]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO
AGRAVADO: SCHEYLLA ALVES DA FONSECA CORREIA

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVADA A DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI com vistas à reforma de decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800554-73.2019.8.18.0028.

Na decisão monocrática enfrentada (Id. Num. 4190592 dos autos originários) por meio deste agravo interno, não conheci do recurso interposto por conta da decisão atacada revelar-se como ato judicial interlocutório, impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único,do CPC); e não por meio de apelação.

Em suas razões recursais (Id. Num. 5194534), o agravante limita-se a afirmar que “a decisão em testilha inova ao aplicar o artigo referido acima para negar seguimento ao recurso, ou seja, aplica o dispositivo de forma equivocada e, pasmem, mesmo após o apelo interposto já ter sido recebido em decisão anterior (…) o art. 932 aduz em seu parágrafo primeiro a obrigatoriedade do relator conceder prazo de 5 dias ao recorrente para que o mesmo sane o vício ou complemente a documentação exigível”. Requer o provimento do recurso para anular o decisum monocrático.

Em contrarrazões recursais (Id. Num. 6630554), a parte agravada defendeu o desprovimento do recurso interposto e manutenção da decisão terminativa atacada.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTOS

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto. Sobre o tema, eis a lição da doutrina, amparada no entendimento do STJ:

A jurisprudência, de modo geral, já vinha reconhecendo o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação. Para refletir tal exigência, o art. 1.010 aperfeiçoa a redação do seu correspondente no CPC revogado, ao prever não apenas o dever do apelante em expor fato e direito como também “as razões do pedido de reforma ou de declaração de nulidade”. Ausentes tais razões, limitando-se o recorrente a reproduzir as razões apresentadas em primeiro grau, deve ser reconhecida a inépcia recursal, deixando de ser conhecida a apelação.

(AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1021).

Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a sustentar que “a decisão em testilha inova ao aplicar o artigo referido acima para negar seguimento ao recurso, ou seja, aplica o dispositivo de forma equivocada e, pasmem, mesmo após o apelo interposto já ter sido recebido em decisão anterior (…) o art. 932 aduz em seu parágrafo primeiro a obrigatoriedade do relator conceder prazo de 5 dias ao recorrente para que o mesmo sane o vício ou complemente a documentação exigível” (Id. Num. 5194534), requerendo a reforma da decisão.

No entanto, a decisão combatida fundamentou-se bem na ausência de previsão legal para interposição do recurso objeto de análise nos autos de n° 0800554-73.2019.8.18.0028, de toda sorte que o agravo interno interposto sequer menciona tal fato, apenas alega genericamente um suposto error in procedendo.

Ademais, também restou expressamente mencionado que em tais casos não é necessária a intimação da parte apelante para se manifestar acerca do atendimento ao princípio da dialeticidade no recurso interposto, uma vez que o art. 932 do CPC/15 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, porquanto não é possível complementar a fundamentação apresentada em sede recursal. Nesse sentido, transcrevo recente julgado do STF a respeito, proferido no informativo de jurisprudência nº 829:

(…) O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido.

(STF. 1ª Turma.ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016).

Tal raciocínio é adotado pelo Enunciado nº 3 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

Entendo, assim, que o recurso não deve ser conhecido, por trazer razões dissociadas do conteúdo da decisão agravada, em fragrante violação ao princípio da dialeticidade.

Este é o entendimento desta eg. 4º câmara Especializada Cível em casos idênticos julgados recentemente:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À REGULARIDADE FORMAL (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Não merece conhecimento o apelo que deixa de atacar os fundamentos da sentença, em razão da nítida violação à regularidade formal (dialeticidade).

2. Recurso não conhecido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0801069-46.2020.8.18.0102 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 24/09/2021).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO CONFRONTA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É dever do recorrente demonstrar o desacerto da decisão impugnada atacando especificamente o conteúdo da sentença, sob pena de desatender ao principio da dialeticidade.

2. Recurso não conhecido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800175-18.2018.8.18.0045 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 11/12/2020).

É o quanto basta de fundamentação.

3. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC/15.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada em sistema PJe.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 12 de julho de 2022.