RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVANTE VÁLIDO DE RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800517-19.2019.8.18.0037 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 07/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800517-19.2019.8.18.0037

RECORRENTE: LUZIA ROCHA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR: Juiz ocupante da 3.ª Cadeira da 2.ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVANTE VÁLIDO DE RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora alega sofrer descontos referente a contratos de empréstimo consignado que não contraiu. A parte autora afirma que o empréstimo foi formalizado sob o contrato nº 51-818138191/16, com início em 05/04/2016, onde o valor de cada parcela é R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais). Requer restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais).

Sobreveio sentença que rejeitou os pedidos formulados na inicial para JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, por falta de amparo legal, nos termos do art. 36 e seguintes da Lei nº 9.099/95 e art. 487, inciso I, do CPC.

Recurso inominado interposto pela parte autora, no qual alega que o contrato anexado pelo recorrido não é válido. Requer que o presente recurso inominado seja conhecido, que o empréstimo em discussão seja nulo e que haja condenação em danos morais e devolução em dobro do que foi descontado indevidamente.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

                     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Primeiramente, necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, ao caso dos autos as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Observa-se que dos autos consta prova da contratação sem quaisquer indícios de fraude, estando presentes os requisitos legais para validade do documento. Constato que há igualmente o comprovante da transferência do valor para a contratante.

Verifica-se que o banco réu cumpriu com seu ônus probatório, razão pela qual deve ser reputado válido o negócio jurídico.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

 

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3° do CPC/2015.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/08/2022