APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME A TABELA DA LEI Nº 6.194/1094. HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No ano de 2009 foi incluída a tabela no anexo da Lei que prevê, no item relacionado, indenização aos Danos Corporais Segmentares (Parciais), Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) na hipótese dos autos, tornozelo direito. 2. Não assiste razão à parte apelante, pois o valor recebido administrativamente está em conformidade com o parâmetro estabelecido na legislação aplicável à espécie. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810262-39.2018.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810262-39.2018.8.18.0140

APELANTE: JOSIMAR ARAUJO DA COSTA

Advogado(s): MARIA DE FATIMA LAURINDO PEREIRA (OAB/PI nº 16.983) E OUTRO

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogada(s): LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES (OAB/PI nº 16.071)

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME A TABELA DA LEI Nº 6.194/1094. HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. No ano de 2009 foi incluída a tabela no anexo da Lei que prevê, no item relacionado, indenização aos Danos Corporais Segmentares (Parciais), Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) na hipótese dos autos, tornozelo direito.

2. Não assiste razão à parte apelante, pois o valor recebido administrativamente está em conformidade com o parâmetro estabelecido na legislação aplicável à espécie.

3. Apelação Cível conhecida e improvida.

RELATÓRIO

Trata-se, o processo originário, de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por JOSIMAR ARAÚJO DA COSTA em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., requerendo a condenação da parte apelada a pagar a importância devida por invalidez permanente, oriunda do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, acrescidos de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios e demais incidências e, ainda, em danos existenciais.

A sentença singular julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da parte requerida/apelada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade pelo período de até 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, a teor do art. 98, § 3º, do CPC (ID 2493959).

Consoante laudo pericial, apresentado por médico designado pelo Juízo de piso, que atestou dano anatômico e/ou funcional parcial incompleto permanente, que compromete apenas em parte a um segmento corporal da parte apelante, concluiu o magistrado a quo que a indenização devida pelo grau de invalidez resultou no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), valor este correspondente ao que a parte apelante recebeu administrativamente a título de indenização.

Desse modo, entendeu o Juízo singular que a parte apelante não possui direito à complementação da indenização já recebida ou qualquer outra indenização.

Irresignada com a mencionada sentença, a parte apelante pugna pelo recebimento, processamento e conhecimento do recurso de apelação de modo a anular/reformar a sentença, ao argumento de fora ignorada sua debilidade permanente, os danos morais advindos desta e que o valor indenizatório está em desconformidade com a tabela (ID 2493964).

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, pois o valor da indenização já recebido pela parte apelante está em conformidade com o resultado do Laudo Pericial e com a tabela inserta na Lei nº 11.945/2009 (ID 2493962).

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (ID 2518277).

Instado a se manifestar, o Ministério Público devolveu os presentes autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (ID 3954998).

É, em síntese, o relatório.

VOTO DO RELATOR

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, conheço, pois, do recurso apelatório.

Sem preliminares

II – MÉRITO

A controvérsia dos autos reside em determinar o grau de invalidez decorrente das lesões corporais oriundas do acidente de trânsito sofrido pela parte apelante e a devida indenização.

A princípio, deve-se asseverar que, embora o julgador não seja compelido a seguir a literalidade das provas, incluindo-se a pericial, o laudo produzido pelo expert mostra-se apto a fornecer os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. Nesses termos, como bem se constou na primeira instância, a parte apelante preenche os requisitos para concessão do benefício nos moldes do art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74, in verbis:

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

(...)

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(...)

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.”

Outrossim, não se pode suprimir que a parte apelante aduz que fora ignorada sua invalidez permanente, todavia, não restou comprovado nos autos o grau de invalidez que quer fazer crer a parte apelante.

Ademais, os documentos carreados juntamente à peça exordial apontam que a parte apelada pagou administrativamente à parte apelante o valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), valor este que se encontra em conformidade com o grau de 25% (vinte e cinco por cento) da perda completa da mobilidade de um tornozelo com repercussão intensa, apuradas no exame pericial (ID 2493952).

Destarte, como o percentual acima foi definido pelo legislador, o referido dispositivo legal opera efeitos em todas as situações alcançadas. Nesses termos transcrevo o aresto abaixo, in verbis:

“Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido em 09/09/2009. Pagamento administrativo da importância de R$ 2.531,25 em 01/07/2015. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da ausência de esclarecimentos periciais. Rejeição. Desnecessidade de complementação da perícia realizada ante a existência de elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário das provas. Prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, do CC/02 e súmula 405 do C. STJ). Termo inicial na data do pagamento administrativo considerado insuficiente. Precedente jurisprudencial do C. STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº. 1.418.347. Alegação de que a prescrição já ocorrera antes mesmo do pagamento administrativo. Irrelevância. Pretensões distintas, sujeitas a contagens prescricionais diversas. Prescrição afastada. Mérito. Diagnóstico administrativo de fratura da cabeça do úmero esquerdo, com limitação funcional grave (75%) do ombro esquerdo (25%), equivalente a 18,75% do teto indenizatório. Perícia judicial que confirmou o diagnóstico de fratura do úmero proximal esquerdo, porém quantificou a repercussão da sequela em grau médio (50%), enquadrando-a, equivocadamente, como "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores", cujo percentual equivale a 70%. Incorreta conclusão pericial de incapacidade parcial e permanente da ordem de 35% do máximo indenizável (50% sobre 70%), correspondente a R$ 4.725,00, montante acolhido pela r. sentença recorrida. Havendo sequelas incapacitantes de grau médio em ombro esquerdo, o enquadramento da lesão deve observar o percentual de 25% previsto para a "perda completa da mobilidade de um dos ombros", e não o percentual de 70% previsto para a "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores". Não adstrição ao laudo que enseja a correção do enquadramento. Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº. 6.194/1974, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta: 1) a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela incluída pela Lei nº. 11.945/2009, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido (25%) ao valor máximo da cobertura, isto é, R$ 13.500,00 (inciso I); 2) em seguida, com base no inciso II, proceder-se-á à redução proporcional da indenização auferida (R$ 3.375,00), que corresponderá a 50% para os casos de perdas de repercussão leve (R$ 1.687,50). Em suma, o valor da indenização deve observar o percentual de 50% sobre o valor da indenização para a perda completa da mobilidade de um dos ombros, corresponde a 25% da importância segurada total de R$ 13.500,00. In casu, a indenização securitária perfaz o total de R$ 1.687,50, equivalente a 12,5% (50% sobre 25%) do valor máximo segurado, i.e., R$ 13.500,00. Considerando o pagamento administrativo realizado em valor superior ao ora constatado, nada mais se faz devido a título de complementação. Sucumbência do apelado, a quem caberá arcar com as custas e despesas processuais, bem assim com os honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária a contar da data deste julgamento, com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, observada a gratuidade do vencido. Sentença reformada. Apelação provida (grifo nosso - TJ-SP - APL: 10008597320168260572 SP 1000859-73.2016.8.26.0572, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 15/08/2018, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018).”

Portanto, não assiste razão à parte apelante, pois o valor recebido administrativamente está em conformidade com o parâmetro estabelecido na legislação aplicável à espécie.

Com relação aos danos existenciais requeridos, melhor sorte não assiste à parte apelante, visto que não houve a comprovação de qualquer ilicitude perpetrada pela parte apelada no caso sob comento.

Destarte, deve ser mantida integralmente a sentença de primeiro grau. 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, ante o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença recorrida.

Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-lhe no percentual de 15% (quinze por cento) sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º do referido diploma legal.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 05 a 12 (05 a 17) de agosto de 2022. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO