APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, verifica-se que com relação ao fornecimento do insumo pleiteado (ENOXOPARINA SÓDICA ”), há que se registrar a responsabilidade solidária entre os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal. Logo, verifica-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e insumos, a pessoas carentes, segundo disposto na Lei nº 8080/1990, conferindo à autora o direito de exigir de qualquer um deles o cumprimento de sua obrigação. 2. Portanto, o MUNICÍPIO recorrente é legitimado para consta no polo passivo da demanda. No caso “sub judice”, restou demonstrada que a parte recorrida é portadora das patologias, conforme atestado juntado com a petição inicial, sendo o seu direito assegurado pela Constituição FederaL, uma vez que é direito de todos e dever do Estado (CF, artigo 196, e artigo 241 da CF). 3. Veja-se que a medicação é imprescindível para uma maior qualidade de vida da parte recorrida, sendo responsabilidade do Poder Público o cumprimento da norma constitucional. Logo, comprovada a imprescindibilidade da medicação no tratamento da Demandante, ora recorrida, merece ser acolhida a pretensão contida na inicial, de modo a viabilizar o tratamento médico consistente na única alternativa que se apresenta à Apelada, que, por óbvio, não pode lhe ser simplesmente negado, sob pena de ferir frontalmente o direito à vida, à saúde e à dignidade! 4. Além disso, o medicamento prescrito possui custo elevado para a recorrida, conforme se vê pelos orçamentos apresentados nos autos, o que já é suficiente para caracterizar sua hipossuficiência financeira, estando representada pela Defensoria Pública. Dessa maneira, evidente a adequação e a necessidade da medicação prescrita, mantém-se a condenação imposta na sentença, devendo o Município recorrente fornecer ao paciente o insumo farmacêutico nos termos reconhecidos na sentença. 5. Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento. Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. João Gabriel Furtado Baptista (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0030530-55.2015.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 18/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0030530-55.2015.8.18.0140

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

APELADO: MONALISA BORGES VIEIRA
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Com efeito, verifica-se que com relação ao fornecimento do insumo pleiteado (ENOXOPARINA SÓDICA ”), há que se registrar a responsabilidade solidária entre os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.  Logo, verifica-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e insumos, a pessoas carentes, segundo disposto na Lei nº 8080/1990, conferindo à autora o direito de exigir de qualquer um deles o cumprimento de sua obrigação. 

2. Portanto, o MUNICÍPIO recorrente é legitimado para consta no polo passivo da demanda. No caso “sub judice”, restou demonstrada que a parte recorrida é portadora das patologias, conforme atestado juntado com a petição inicial, sendo o seu direito assegurado pela Constituição FederaL, uma vez que é direito de todos e dever do Estado (CF, artigo 196, e artigo 241 da CF).

3. Veja-se que a medicação é imprescindível para uma maior qualidade de vida da parte recorrida, sendo responsabilidade do Poder Público o cumprimento da norma constitucional. Logo, comprovada a imprescindibilidade da medicação no tratamento da Demandante, ora recorrida,  merece ser acolhida a pretensão contida na inicial, de modo a viabilizar o tratamento médico consistente na única alternativa que se apresenta à Apelada, que, por óbvio, não pode lhe ser simplesmente negado, sob pena de ferir frontalmente o direito à vida, à saúde e à dignidade! 

4. Além disso, o medicamento prescrito possui custo elevado para a recorrida, conforme se vê pelos orçamentos apresentados nos autos, o que já é suficiente para caracterizar sua hipossuficiência financeira, estando representada pela Defensoria Pública. Dessa maneira, evidente a adequação e a necessidade da medicação prescrita, mantém-se a condenação imposta na sentença, devendo o Município recorrente fornecer ao paciente o insumo farmacêutico nos termos reconhecidos na sentença.

5. Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento. Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. João Gabriel Furtado Baptista (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Cuida-se, na espécie, de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, nos autos de Mandado de Segurança, c/c Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, impetrado por MONALIZA BORGES VIEIRA, contra ato do Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA.

Extrai-se dos autos que a apelada é pré-gestante e possui Síndrome Antifosfolípide, necessitando fazer uso do medicamento VERSA 40 MG (ENOXOPARINA SÓDICA 40 MG) no período prégestacional e gestacional para evitar maiores problemas de saúde, conforme informa o documento 07 às fls. Num. 1310163 - Pág. 50.

Afirmou a autora/apelada que por não possuir recursos suficientes para o custeio da citada medicação, a solicitou à Fundação Municipal de Saúde – FMS, que a negou sob a alegação de que ela não faz parte da lista padronizada da relação municipal de medicamentos (fls. Num. 1310163 - Pág. 58), razão pela qual impetrou a presente ação mandamental, pleiteando que o Poder Judiciário intervenha e determine que o impetrado forneça o medicamento.

Às fls. Num. 1310163 – Pág.62/68, o juiz singular concedeu a liminar requerida.

A FMS juntou cópia de agravo de instrumento às fls. Num. 1310163– Pág. 136/266. O juízo monocrático manteve a decisão agravada – fls. Num. 1310163 – Pág.272.

O Ministério Público de 1º Grau opinou às fls. Num. 1310163 – Pág.278/281, manifestando-se pela confirmação da liminar concedida e pela concessão definitiva da segurança.

A r. sentença de fls. Num. 1310163 – Pág.284/290, julgou procedente a ação, confirmando a liminar e concedendo a segurança pleiteada.

Irresignada com a sentença desfavorável, a FMS interpôs o apelo de fls. Num. 1310164 – Pág.1/13, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade da FMS, posto que é responsabilidade da Secretaria Estadual o fornecimento da medicação requerida pela apelada.

Disse o recorrente que o Município de Teresina não é obrigado a fornecer tratamentos estranhos à listagem do Ministério da Saúde e que há a necessidade de prova, pela recorrida, da ausência de tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS. Defendeu a aplicação ao caso dos princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a r. sentença proferida.

Contrarrazões às fls. Num.1310164 – Pág.18/45, requerendo a manutenção da sentença prolatada.

A decisão monocrática de fls. Num.1565935 – Pág.1 recebeu o apelo no efeito devolutivo e encaminhou os autos para a Procuradoria Geral de Justiça.

Instada a se manifestar, a Procuradora de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É a síntese do necessário.

 

 

VOTO 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

I- DAS RAZÕES RECURSAIS

 

O recurso objetiva reformar a sentença que condenou o recorrente na obrigação de entregar à parte autora os medicamentos prescritos por profissional da saúde, quais sejam, VERSA 40 MG (ENOXOPARINA SÓDICA 40 MG). 

Extrai-se dos autos que a apelada é pré-gestante e possui Síndrome Antifosfolípide, necessitando fazer uso do medicamento VERSA 40 MG (ENOXOPARINA SÓDICA 40 MG) no período pré- gestacional e gestacional para evitar maiores problemas de saúde, conforme informa o documento 07 às fls. Num. 1310163 - Pág. 50

Deve-se ressaltar de início que o direito à saúde deve ser garantido por todos os entes da federação de forma irrestrita, com a disponibilização dos recursos que se fizerem necessários à qualquer tratamento de que padece a pessoa, incluindo internações, cirurgias e o fornecimento de medicamentos prescritos, constituindo violação da ordem constitucional a negativa do tratamento.

Pois como se sabe, a Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo esses cooperarem, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos.

Ainda, a Constituição da República, em seu artigo 6º elenca, dentre os direitos sociais, a saúde. Direito este que, ainda na forma da Carta Política, constitui "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196).

Por sua vez, o art. 198 e incisos da CF estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera do governo e atendimento integral.  

Também o art. 23 do ordenamento jurídico supracitado dispõe em seu inciso II que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.  

Com efeito, verifica-se que com relação ao fornecimento do insumo pleiteado (ENOXOPARINA SÓDICA ”), há que se registrar a responsabilidade solidária entre os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.  

Logo, verifica-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e insumos, a pessoas carentes, segundo disposto na Lei nº 8080/1990, conferindo à autora o direito de exigir de qualquer um deles o cumprimento de sua obrigação.

Portanto, o MUNICÍPIO recorrente é legitimado para consta no polo passivo da demanda.

No caso “sub judice”, restou demonstrada que a parte recorrida é portadora das patologias, conforme atestado juntado com a petição inicial, sendo o seu direito assegurado pela Constituição Federak, uma vez que é direito de todos e dever do Estado (CF, artigo 196, e artigo 241 da CF). 

Veja-se que a medicação é imprescindível para uma maior qualidade de vida da parte recorrida, sendo responsabilidade do Poder Público o cumprimento da norma constitucional.

Logo, comprovada a imprescindibilidade da medicação no tratamento da Demandante, ora recorrida,  merece ser acolhida a pretensão contida na inicial, de modo a viabilizar o tratamento médico consistente na única alternativa que se apresenta à Apelada, que, por óbvio, não pode lhe ser simplesmente negado, sob pena de ferir frontalmente o direito à vida, à saúde e à dignidade! 

Além disso, o medicamento prescrito possui custo elevado para a recorrida, conforme se vê pelos orçamentos apresentados nos autos, o que já é suficiente para caracterizar sua hipossuficiência financeira, estando representada pela Defensoria Pública.

Dessa maneira, evidente a adequação e a necessidade da medicação prescrita, mantém-se a condenação imposta na sentença, devendo o Município recorrente fornecer ao paciente o insumo farmacêutico nos termos reconhecidos na sentença.

II-  CONCLUSÃO

 

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator