EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803206-69.2019.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 01/09/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803206-69.2019.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

 

RECORRIDO: MARIA DUARTE DA SILVA, ADRIANO DA SILVA BRITO, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803206-69.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: MARIA DUARTE DA SILVA, ADRIANO DA SILVA BRITO, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO

Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827-A, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostas contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e deu-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação fixada na origem a obrigação de pagar indenização a título de danos morais mantendo-se, no mais, a sentença proferida nos autos.

A parte embargante aduz, em síntese, o ínfimo valor fixado a título de honorários advocatícios e o disposto no artigo 85, §8º, do CPC.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de Embargos de Declaração nos Juizados Especiais é 5 (cinco) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 49, da Lei 9.099/95, contados da ciência da decisão.

Com efeito, consta no Sistema PJE que a parte autora/embargante tomou ciência sobre o teor do acórdão proferido por este juízo no dia 09-05-2022.

Todavia, os presentes embargos de declaração foram interpostos somente no dia 28-06-2022, ou seja, após o prazo de cinco dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fundamento no artigo 49, da Lei 9.099/95.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 30/08/2022