RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIs. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTEGRAL. ACOLHIMENTO. Cobrança de TARIFA. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800145-61.2020.8.18.0061 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 08/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800145-61.2020.8.18.0061

RECORRENTE: LUIS FURTUNATO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIs. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTEGRAL. ACOLHIMENTO. Cobrança de TARIFA. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800145-61.2020.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE:BANCO BRADESCO S.A. 

 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: LUIS FURTUNATO DE ARAUJO

Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIs, oferecida por LUIS FURTUNATO DE ARAUJO, ora recorrido.

O banco recorrente interpôs recurso inominado (ID nº 5864147), alegando: do reconhecimento inequívoco da prescrição quinquenal à luz do código civil; da validade do contrato; da ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade; da impossibilidade de repetição do indébito; Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

É cediço que a teor do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo em que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, todavia, deve-se analisar os autos, a fim de corretamente aferir-se, através de dados concretos, quando efetivamente o autor tomou ciência do dano e de sua autoria.

A data da assinatura do contrato, por si só, não pode ser considerada como marco prescricional, pois o próprio contrato é objeto de impugnação pelo autor, que alega nunca ter firmado qualquer tipo de contrato com o recorrido, os descontos mensais efetuados na conta do aposentado, a título de pagamento das tarifas questionadas, certamente constituem o dano, mas dos autos não é possível aferir quando o autor tomou conhecimento da autoria, ou seja, de que os descontos eram efetuados a partir do banco requerido.

Ademais, deve-se considerar que o dano causado se repetiu mês a mês, surgindo para a autora o direito de perquirir a reparação de cada parcela a medida que é efetuado cada novo desconto indevido de sua conta e, não apenas, da data da suposta assinatura do contrato ou do primeiro desconto indevido.

Nestes termos, no caso concreto, é incontroverso que a causa foi atingida pelo prazo prescricional de cinco anos, porquanto a parte recorrente teve último desconto em sua conta bancária em novembro de 2013, referente à tarifa bancária denominada “BRADESCO AUTO RE” no valor de R$ 109,50 (cento e nove reais e cinquenta centavos) mensais, conforme extrato (ID 5864122) tendo ajuizado a ação em 23 de abril de 2020, ou seja, fora do prazo prescricional. Dessa forma, há que se reconhecer a prescrição integral.

Nesse sentido, segue julgado:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO – PRESCRIÇÃO OPERADA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - O caso do consumidor que é lesado por fraude praticada por terceiros, que contraem empréstimo bancários em seu nome, enquadra-se na chamada responsabilidade por fato do serviço ( CDC, arts. 12 e 14). - No caso de responsabilidade por fato do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o último desconto indevido. - Se entre o desconto da última parcela e a propositura da demanda, decorreram mais de cinco anos, encontra-se operada a prescrição da pretensão autoral. - Recurso improvido. Sentença mantida. (TJ-MS 08012525620158120038 MS 0801252-56.2015.8.12.0038, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 18/05/2017, Mutirão - Câmara Cível III - Provimento nº 391/2017."

 

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença a quo, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral e julgando improcedentes os pedidos contidos na exordial

 Sem imposição de ônus sucumbencial.

 

 

Teresina, 08/08/2022