PROCESSO Nº: 0013810-74.2017.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar, Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] IMPETRANTE: LAERCIO CARDOSO DA SILVA, ANDRE GIORDANNO HEYRAS SILVA E PASCOA, ANDERSON RUSSHYEE HEYRAS SILVA E PASCOA, IGOR SILVA REGO, ANTONIO WALLISSON BARBOSA DA SILVA, ERENILDO FERNANDES DE LIMA FILHO, ISAEL GOMES DO AMARAL, LUIS FELIPE RODRIGUES DA SILVA, LUCAS BORGES LEAL, DIEGO SOUZA DA SILVA, BARBARA SOUSA CAVALCANTI, JULIANO FRANCISCO DA SILVA, JOAO PAULO FONSECA E SILVA, EDBERTO DJALMA GOMES DE SOUZA, IGOR COSTA SILVA, BRUNO RAFAEL SILVA TAVEIRA, ESDRA LUIS BARBOSA DA SILVA, LUCAS MODESTO MACHADO IMPETRADO: PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ(NUCEPE-UESPI), FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), EDVALDO PEREIRA DE MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCABÍVEL A REFORMA DO ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que se prestam à correção de vícios intrínsecos à decisão atacada. II. Não se admite o manejo do recurso com a finalidade de reformar o provimento judicial atacado, revolvendo matéria já discutida e decidida no acórdão embargado. III. Ausentes os vícios apontados, o recurso, embora conhecido, merece ser desprovido. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0013810-74.2017.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 25/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0013810-74.2017.8.18.0000
IMPETRANTE: LAERCIO CARDOSO DA SILVA, ANDRE GIORDANNO HEYRAS SILVA E PASCOA, ANDERSON RUSSHYEE HEYRAS SILVA E PASCOA, IGOR SILVA REGO, ANTONIO WALLISSON BARBOSA DA SILVA, ERENILDO FERNANDES DE LIMA FILHO, ISAEL GOMES DO AMARAL, LUIS FELIPE RODRIGUES DA SILVA, LUCAS BORGES LEAL, DIEGO SOUZA DA SILVA, BARBARA SOUSA CAVALCANTI, JULIANO FRANCISCO DA SILVA, JOAO PAULO FONSECA E SILVA, EDBERTO DJALMA GOMES DE SOUZA, IGOR COSTA SILVA, BRUNO RAFAEL SILVA TAVEIRA, ESDRA LUIS BARBOSA DA SILVA, LUCAS MODESTO MACHADO
Advogado(s) do reclamante: JOSELIO SALVIO OLIVEIRA, MARCOS EVANNUER SILVEIRA DA SILVA, FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA, ARIANA LEITE E SILVA, WANDO SANTOS DA SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
IMPETRADO: PRESIDENTE DO NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ(NUCEPE-UESPI), FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), EDVALDO PEREIRA DE MOURA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCABÍVEL A REFORMA DO ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que se prestam à correção de vícios intrínsecos à decisão atacada.  II. Não se admite o manejo do recurso com a finalidade de reformar o provimento judicial atacado, revolvendo matéria já discutida e decidida no acórdão embargado. III. Ausentes os vícios apontados, o recurso, embora conhecido, merece ser desprovido. 

 

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração e negar-lhes provimento, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO  

  

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. 

Alega, nos aclaratórios, o Estado, em síntese, que o acórdão foi viciado por ter promovido o controle judicial de provas psicológicas, bem como por ter violado o art. 5°, LVI e LV, ambos da Constituição, os arts. 42, 492 e art. 930, ambos do Código de Processo Civil . 

Desta maneira, consoante a Fazenda pugnou pelo conhecimento dos embargos, dando-lhe provimento, para o fim especial de expungir os vícios apontados. 

O embargado, a seu turno, defende não ter havido vícios sanáveis na decisão atacada pela via dos embargos de declaração, estando o acórdão, nesse particular, hígido. Ao final, requer sejam desacolhidos os embargos mantendo-se o acórdão atacado. 

Vieram-me conclusos os autos. 

É o relatório. 

 

VOTO  

  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

  

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Preliminarmente, conheço de ambos os recursos, haja vista o preenchimento por ambos dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

Como bem asseverado, cuida-se aqui de embargos de declaração contra o acórdão proferido nos autos, em que o Estado do Piauí alega que o acórdão foi viciado por ter promovido o controle judicial de provas psicológicas, bem como por ter violado o art. 5°, LVI e LV, ambos da Constituição, os arts. 42, 492 e art. 930, ambos do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

 

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.  Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.

Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

Como ensina Fredie Didier Jr., a simples alegação de omissão, contradição ou erro material já é suficiente para que os declaratórios sejam conhecidos: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. (DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNTIA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. 13. ed. Salvador/BA: Editora JusPodivm, 2016. p. 248)".

Entretanto, quanto ao mérito, as alegações não procedem, haja vista que o acórdão embargado está bem fundamentado, principalmente levando em conta que os vícios supostamente apontados não são supríveis na via dos aclaratórios. O acórdão tratou do fato narrado, apenas adotando tese jurídica diversa da que pretende o embargante em sua fundamentação.

Ademais, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1a Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Nenhuma das questões levantadas pela parte, ainda que travertidas de omissão, obscuridade ou contradição, referem-se realmente a qualquer desses vícios, mas são irresignações em relação ao próprio mérito do acórdão.

Não há, como pode ser visto na peça recursal, qualquer omissão apontada a ser realmente sanada. Não é o fato de o recorrente denominar sua irresignação de omissão que ela se torna uma omissão. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero sucedâneo recursal, objetivando a reforma da decisão embargada. Para tanto, deve o embargante manejar o remédio processual pertinente, devendo estes serem desprovidos.

 

DECISÃO

Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Sem custas e sem honorários.

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator