PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA INSTAURADA PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, os documentos apresentados pela agravante do ajuizamento da ação na origem demonstram a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessária a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC. 2. Logo, à falência de elementos capazes de infirmar a referida presunção, não pode o Juízo indeferir o beneplácito, mormente quando a agravante demonstra que recebe diminuta remuneração, além do mais, apesar de que a parte recorrente tenha créditos a receber relacionados à ação de origem, não existe qualquer comprovação nos autos do recebimento dos mesmos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0756072-22.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0756072-22.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: SEBASTIANA MUNIZ DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA INSTAURADA PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso dos autos, os documentos apresentados pela agravante do ajuizamento da ação na origem demonstram a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessária a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC.

2. Logo, à falência de elementos capazes de infirmar a referida presunção, não pode o Juízo indeferir o beneplácito, mormente quando a agravante demonstra que recebe diminuta remuneração, além do mais, apesar de que a parte recorrente tenha créditos a receber relacionados à ação de origem, não existe qualquer comprovação nos autos do recebimento dos mesmos.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0756072-22.2022.8.18.0000 / AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE: SEBASTIANA MUNIZ DA SILVA

AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Cuida-se de Agravo Interno interposto por SEBASTIANA MUNIZ DA SILVA no qual contende com o BANCO DAYCOVAL S/A, em face da decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto no processo de nº 0000390-21.2016.8.18.0102, pela ocorrência da deserção.

 

A agravante, em suas razões, argumenta pela dispensa do recolhimento de preparo quanto ao recurso de apelação interposto, nos termos do §7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que a autora seria beneficiária da assistência judiciária gratuita.

 

A parte agravada apresenta contrarrazões ao Agravo Interno.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, 11 de julho de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo Interno merece ser conhecido, eis que existentes todos os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

 

O cerne do presente recurso se trata da discussão se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita.

 

Apesar da alegação da agravante de que no 1º grau o juiz deferiu os benefícios da justiça gratuita a mesma, verifico que na sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000390-21.2016.8.18.0102, o magistrado a quo voltou atrás, negando o pedido de gratuidade de justiça para a ora agravante (ID 4443656 – pág. 91/92 – Processo nº 0000390-21.2016.8.18.0102).

 

Entretanto, no caso em análise, se faz necessária a verificação dos documentos que já foram juntados pela parte agravante, apelante nos autos de origem.

 

Nesse sentido, percebo que a recorrente, no ajuizamento da ação de origem, comprovou ser analfabeta, recebendo parcos rendimentos a título de aposentadoria, conforme se aufere do extrato do INSS (ID 4443655 – pág. 14 – Processo nº 0000390-21.2016.8.18.0102).

 

Acerca da matéria, é cediço que a mera declaração de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural, com o desiderato de obter os benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção relativa (iuris tantum) de veracidade, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC, ipsis litteris:

 

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…).

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

 

Assim, além de militar em favor da pessoa natural presunção relativa (iuris tantum) de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), a agravante comprovou, pelo menos em uma análise superficial dos autos, o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça.

 

Logo, à falência de elementos capazes de infirmar a referida presunção, não pode o Juízo indeferir o beneplácito, mormente quando a agravante demonstra que recebe diminuta remuneração, além do mais, apesar de que a parte recorrente tenha créditos a receber relacionados à ação de origem, não existe qualquer comprovação nos autos do recebimento dos mesmos.

 

A propósito, este é o entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça, consoante precedentes a segui colacionados, in verbis: Apelação Cível nº 2017.0001.008294-6, da relatoria do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, julgada em 24/07/2018; Agravo de Instrumento nº 2017.0001.004308-4, da relatoria do Desembargador Hilo de Almeida Sousa, Julgada em 27/06/2018.

 

A decisão ora agravada foi proferida pelo Des. Fernando Carvalho Mendes, à época, devendo ser anulada para considerar o benefício da justiça gratuita em favor da agravante.

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do Agravo Interno, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, concedendo-lhe provimento, para anular a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita em favor da parte agravante, determinando o reular processamento do feito.

 

Comunique-se da presente decisão nos autos de origem.

 

É o voto.

 

Teresina, 23/08/2022