AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM DETERMINAÇÃO À PARTE AUTORA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante o Código de Processo Civil valorize a conciliação e a mediação, e assegure a todos a resolução dos conflitos por meios mais simples e céleres, estimulando a autocomposição, é certo que tal possibilidade não autoriza condicionar o exercício do direito de ação ao uso de ferramentas ou mecanismos extrajudiciais de conciliação, como a ferramenta gratuita "consumidor.gov", impondo-se a reforma da decisão que determina tal conduta ao autor antes ou durante a tramitação do processo como condição para receber a inicial ou dar prosseguimento ao feito. 2. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752968-22.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752968-22.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS ALVES

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

AGRAVADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM DETERMINAÇÃO À PARTE AUTORA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. Não obstante o Código de Processo Civil valorize a conciliação e a mediação, e assegure a todos a resolução dos conflitos por meios mais simples e céleres, estimulando a autocomposição, é certo que tal possibilidade não autoriza condicionar o exercício do direito de ação ao uso de ferramentas ou mecanismos extrajudiciais de conciliação, como a ferramenta gratuita "consumidor.gov", impondo-se a reforma da decisão que determina tal conduta ao autor antes ou durante a tramitação do processo como condição para receber a inicial ou dar prosseguimento ao feito.

2. Recurso provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0752968-22.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS ALVES
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A

AGRAVADO: BANCO BMG SA


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado para suspender e, depois, reformar decisão proferida em ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA DAS GRAÇAS ALVES, ora agravante, contra o BANCO BMG S.A., ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em determinar que a agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, acione o agravado por meio de plataforma virtual (www.consumidor.gov.br) para a tentativa de composição amigável do litígio, nos termos da Recomendação Conjunta nº 8/2020, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça. Cuida, ainda, de determinar, além da suspensão do processo durante aquele prazo, que a agravante apresente nos autos a comprovação da tentativa de solução extrajudicial ou a justificação de sua ausência.

Inconformada, a agravante faz um breve relato da lide de origem, afirmando que propôs ação anulatória, em que se pretende a desconstituição de contrato de empréstimo firmado com o agravado, por ser analfabeta, idosa e hipossuficiente.

Ressalta, em continuidade, que a decisão agravada, ao condicionar o processamento do feito à apresentação de proposta de conciliação extrajudicial, além de não possuir qualquer embasamento legal, impede o devido acesso à justiça.

Acrescenta, ainda, que a ressalva contida no pronunciamento judicial no sentido de que a inércia quanto à tentativa de conciliação extrajudicial importará em extinção do feito, também configura grave violação ao devido processo legal, mormente porque não existe, no Código de Processo Civil, qualquer intelecção que permita o juízo indeferir a inicial nos casos em que a parte autora não possua interesse na composição.

Clama, enfim, pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e o seu posterior provimento do recurso, afastando-se a eventual extinção da ação, em caso de ausência de interesse de conciliação, bem como para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Tutela recursal de urgência deferida.

O agravado, embora regularmente intimado, deixa correr in albis o prazo para responder.

 

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, conforme relatado, tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do processo, a fim de que a agravante apresentasse comprovação da tentativa de solução extrajudicial. Assevere-se de logo que lhe assiste razão, o que se espera restará demonstrado a seguir.

 

Com efeito, a parte não pode ser compelida a buscar meios de composição extrajudiciais pelo fato de o judiciário não possuir estrutura suficiente para a realização de audiência de conciliação. A não bastar, o processo não pode ficar suspenso para tal finalidade, mormente porque inexiste previsão legal para o sobrestamento do feito nesse caso. Aliás, o Código de Processo Civil prevê expressamente, em seu artigo 313, as situações em que se deve determinar a suspensão do processo. Dentre elas não se encontra a hipótese em questão.

Ora, prejudicar o autor, com a paralisação da sua demanda por 30 dias, para que ele busque, por problemas estruturais do próprio judiciário, uma possível solução amigável ao litígio, condicionando o andamento do feito à isso, representa grave ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Destaca-se, ademais, que o ato normativo mencionado pelo magistrado em sua fundamentação não condiciona o prosseguimento da ação judicial à realização da autocomposição pelas partes envolvidas ou mesmo orienta que os juízes extingam os feitos sem resolução do mérito quando não alcançada a resolução consensual do conflito, apenas recomenda o incentivo à busca da resolução do conflito por meio da ferramenta tecnológica citada.

Outrossim, apesar de a legislação processual civil determinar que devem ser estimulados a conciliação e outros meios de solução amigável dos conflitos, a tentativa de autocomposição extrajudicial não é obrigatória.

Inclusive, o próprio CPC prevê que a conciliação é regida “conforme a livre autonomia dos interessados” (artigo 166, § 4º) e que a parte pode optar, na própria inicial, pela não realização da audiência conciliatória (artigo 319, inciso VII). Aliás, foi o que fez a agravante, ao informar expressamente, em sua peça de ingresso, o seu desinteresse pelo referido ato.

Vale mencionar que a conduta adotada pelo magistrado da causa vem sendo aplicada também, de forma completamente equivocada, por alguns julgadores de outros estados. Tal prática, contudo, é rechaçada pelos respectivos Tribunais estaduais, como se observa em alguns julgados – dentre vários – a seguir colacionados,verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE SUSPENDE O FEITO E IMPÕE À AUTORA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO – DESCABIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É certo que o CPC, prevê, no seu artigo 3º, o prestígio ao acesso à jurisdição, mas que todos devem estimular as técnicas de resolução amigável de controvérsias; entretanto, essa hipótese não autoriza condicionar o exercício do direito de ação ao uso de ferramentas ou mecanismos extrajudiciais de conciliação." (Agravo de Instrumento n.º 1407614-03.2019.8.12.0000; Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues; Nova Andradina; Julgamento em 15.8.2019; Publicação em 19.8.2019 – destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM DETERMINAÇÃO À PARTE AUTORA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante o Código de Processo Civil valorize a conciliação e a mediação, e assegure a todos a resolução dos conflitos por meios mais simples e céleres, estimulando a autocomposição, é certo que tal possibilidade não autoriza condicionar o exercício do direito de ação ao uso de ferramentas ou mecanismos extrajudiciais de conciliação, como a ferramenta gratuita "consumidor.gov", impondo-se a reforma da decisão que determina tal conduta ao autor antes ou durante a tramitação do processo como condição para receber a inicial ou dar prosseguimento ao feito.(TJ-MS - AI:14071097520208120000 MS 1407109-75.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/08/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A PARTE AUTORA PROMOVER TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO ATRAVÉS DA FERRAMENTA"CONSUMIDOR.GOV"– DECISÃO REFORMADA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza a imposição de tal conduta ao autor da ação antes ou, durante a tramitação do processo ou, como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento. A exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposta pela lei e, no caso não há nenhuma norma nesse sentido. Obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Configurado o interesse de agir e o cabimento do recurso. Recurso conhecido e provido." (Agravo de Instrumento n.º 1413718-45.2018.8.12.0000; Relator Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida; Nova Andradina; Julgamento em 13.3.2019; Publicação em 14.3.2019 – destaquei).

Deve-se consignar, ainda, que há que se advertir o magistrado da causa sobre o disposto no artigo 5º, do CPC, o qual prevê o dever de todo aquele que, de qualquer forma participa do processo, comportar-se de acordo com a boa-fé.

Conhecedor da legislação processual civil, deve o julgador ter ciência de que é absurdo e contrário à própria noção de processo que se obrigue a parte a fazer o que a lei não obriga e eventualmente extinguir uma ação por razões sequer previstas legalmente, obrigando a interposição de recursos que movimentam e sobrecarregam ainda mais o judiciário, bem como gerando prejuízos e frustração à parte.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso, agora para cassar, em definitivo, os efeitos da decisão agravada.

 

 

Teresina, 15/08/2022