DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA PROCESSO JULGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO 0800704-89.2020.8.18.0102 (Contrato nº 854423875-4)_. COISA JULGADA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Nos termos do art. 485,V, do Código de Processo Civil, verifica-se a presença de coisa julgada o que prejudica a análise do mérito 2 –– Conexão verificada com a apelação nº 0800704-89.2020.8.18.0102- litispendência- (contrato nº 854423875-4)_ matéria de ordem pública. 3 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800690-08.2020.8.18.0102 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800690-08.2020.8.18.0102

APELANTE: JOSE RODRIGUES ZACARIAS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA PROCESSO JULGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO 0800704-89.2020.8.18.0102 (Contrato nº 854423875-4)_. COISA JULGADA CARACTERIZADA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Nos termos do art. 485,V, do Código de Processo Civil, verifica-se a presença de coisa julgada o que prejudica a análise do mérito 2 –– Conexão verificada com a apelação nº 0800704-89.2020.8.18.0102- litispendência- (contrato nº 854423875-4)_ matéria de ordem pública. 3 – Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ RODRIGUES ZACARIAS DOS SANTOS em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta em face do BANCO SANTANDER, na qual, o Juízo julgou improcedentes os pedidos da inicial.

 Condenou a parte autora em custas e honorários em 10% suspenso a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos terrmos do art. 98,  § 3º do CPC.

  Em suas razões recursais o apelante alegou que o contrato apresentado é diverso da exordial, que os empréstimos sobre RMC são atos jurídicos autônomos, requer-se a reforma da sentença para declarar a inexitência do contrato nº 854423875-4.0001, bem como condenar o Banco em Instituição Financeira em repetição de indébito e danos morais.

 

  Em suas contrarrazões o apelado alegou a legalidade do contrato, inexistência de danos materiais e morais e manutenção da sentença.      

  RECEBO a Apelação Cível no efeito suspensivo, conforme dispõe o artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil.

Deixo de encaminhar ao Ministério Público Superior, ante a ausência inequívoca de interesse público que justifique a sua intervenção no presente feito, em conformidade co o Ofício/Circular nº 174/2021

A apelação em epígrafe foi redistribuída por decisão do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas  a esse  juízo, sob a alegação de prevenção com a apelação nº 0800704-89.2020.8.18.01012 (contrato nº 854423875-4) julgada com trânsito em julgado pela 4º Câmara Especializada Cível.

É o que importa relatar.

 

VOTO

 

 

 

1  - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente Apelação Cível.

2  – DO MÉRITO RECURSAL

 

Tendo em vista que a presente apelação foi distribuída  em razão de prevenção em virtude do julgamento da apelação  nº 0800704-89.2020.8.18.01012 (contrato nº 854423875-4), o qual verificando o sistema PJE já houve pronúncia com trânsito em julgado. Assim, o feito se encontra sob o manto da coisa julgada material, senão vejamos.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 – Compulsando os autos, verifica-se que o contrato questionado na lide pelo apelante (Contrato nº.  854423875)), em verdade, refere-se a uma parcela do contrato original RMC 00124358108 Data da Consignação: 04/2017, de acordo com o Histórico de Consignações e, cada mensalidade gera uma numeração mensal junto ao INSS para fins de desconto no benefício previdenciário do apelante, e tal contrato já foi analisado no processo nº 0800690-08.2020.8.18.0102. . 3 – Tendo sido propostas diversas ações pelo apelante em desfavor do apelado, impõe-se o reconhecimento da litispendência entre este processo e o processo originário nº. 0800690-08.2020.8.18.0102 o qual, teve o mérito julgado. 4 – Recurso conhecido e improvido. 5 – Manutenção da sentença. (TJ/PI, Ap. Cível 0800704-89.2020.8.18.0102, Rel: Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA, Julgado em 05/11/2021)

 

 

Reconhecida a coisa julgada cabe a aplicação do art. 485, in verbis:

 

 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

      (…)

      V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa      julgada;

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis:

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO DO RECURSO.  1. Para que haja a condenação às penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, exige-se prova cabal da má-fé do autor, a qual, todavia, não restou demonstrada no presente caso, em que a apelante agiu com culpa grave ou dolo. 2. Apelação Cível conhecida e provida.  (TJPI | Apelação Cível Nº 0800417-41.2018.8.18.0056 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021 )

 

3   – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL , pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários recursais em 5%, nos termos do art. 85, § 11 suspenso a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

 É o voto.

 

 

Teresina, 05/10/2022