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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800442-17.2019.8.18.0057

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: ELIAS ADAO DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença de ID 6973262.

Verifica-se que o recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, no presente órgão da 3ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, constato que se trata de processo regido pela Lei 9.099/95, consoante se infere da sentença, em que consta: “Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95” e “Sem custas e honorários advocatícios a deliberar (art. 55 da Lei nº 9.099/95)”.

Assim sendo, destaca-se a Súmula nº. 16 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

SÚMULA Nº 16 – Cabe às Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais julgar os recursos em face de sentenças proferidas sob a ritualística da Lei 9.099/95, ainda que inexistente unidade de Juizado Especial na comarca do juízo sentenciante.

Dessa forma, chamo o feito à ordem e restituo os autos à Coordenadoria Judicial Cível, a fim de que proceda com a remessa do processo à Secretaria das Turmas Recursais deste E. Tribunal, para os devidos fins.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS