EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ERRO MATERIAL, IN JUDICANDO CONTRADIÇÃO – DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFÍCIO. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto contra acórdão que deu pela procedência dos pedidos inciais da ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, impondo a restituição em dobro, condenando em danos morais, custas e honorários advocatícios. 2. A instituição financeira aparelhou os embargos de declaração. 3. Na espécie, a sentença deu pela extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, CPC, visto que intimado o autor/embargado para emendar a inicial, este não adotou as providências determinadas. 4. Mesmo assim, o acórdão embargado deu pela procedência do recurso, julgando o mérito da ação, mesmo que sequer tenha havido a citação da instituição financeira embargante para integrar a lide. Circunstância que afasta a aplicação da chamada teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, CPC. 5. Dessa forma, o julgado embargado retrata típico error in judicando, visto que deixou de se ater aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, cognoscíveis ex ofício a qualquer tempo de grau de jurisdição. 6. Desse modo, "Cabe a via dos embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de erro material do julgado" (EDcl no AgRg no Ag 579.431/RS, Rel. Ministro Castro Meira, j. 16.11.2004, DJ 14.3.2005). 7. Ante o exposto e considerando o que costa dos autos, ex ofício, acolho os embargos com efeito infringente para dar provimento ao recurso, reformando o acórdão impugnado e, em consequência negar provimento ao recurso de apelação, mantendo intacta a sentença recursada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800722-62.2018.8.18.0076 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800722-62.2018.8.18.0076

APELANTE: RAIMUNDO PINHEIRO DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ERRO MATERIAL, IN JUDICANDO CONTRADIÇÃO – DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFÍCIO. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto contra acórdão que deu pela procedência dos pedidos inciais da ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, impondo a restituição em dobro, condenando em danos morais, custas e honorários advocatícios. 2. A instituição financeira aparelhou os embargos de declaração. 3. Na espécie, a sentença deu pela extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, CPC, visto que intimado o autor/embargado para emendar a inicial, este não adotou as providências determinadas. 4. Mesmo assim, o acórdão embargado deu pela procedência do recurso, julgando o mérito da ação, mesmo que sequer tenha havido a citação da instituição financeira embargante para integrar a lide. Circunstância que afasta a aplicação da chamada teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, CPC. 5. Dessa forma, o julgado embargado retrata típico error in judicando, visto que deixou de se ater aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, cognoscíveis ex ofício a qualquer tempo de grau de jurisdição. 6. Desse modo, "Cabe a via dos embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de erro material do julgado" (EDcl no AgRg no Ag 579.431/RS, Rel. Ministro Castro Meira, j. 16.11.2004, DJ 14.3.2005). 7. Ante o exposto e considerando o que costa dos autos, ex ofício, acolho os embargos com efeito infringente para dar provimento ao recurso, reformando o acórdão impugnado e, em consequência negar provimento ao recurso de apelação, mantendo intacta a sentença recursada.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, considerando o que costa dos autos, ex ofício, acolher os embargos com efeito infringente para dar provimento ao recurso, reformando o acórdão impugnado e, em consequência negar provimento ao recurso de apelação, mantendo intacta a sentença recursada, nos termos do voto do Relator.”

 RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, interposto pelo BANCO BONSUCESSO S.A., processualmente qualificado e representado, em face do acórdão, Id 2015693 proferido no recurso de Apelação proposto por RAIMUNDO PINHEIRO DA COSTA, também qualificado, ora embargado.

Assegura que houve contradição no julgado, porquanto declara que o pacto é nulo por ser a parte analfabeta. No entanto, “o analfabetismo por si só não exclui a capacidade do indivíduo, podendo este firmar contratos da vida civil adequadamente celebrados à forma prescrita em lei, conforme art. 595 do CCB”.

Acentua que os descontos efetuados no benefício previdenciário são legítimos e que o valor dos danos morais estabelecidos importa em enriquecimento ilícito.

Requerer sejam sanadas as omissões e contradição, dando provimento aos embargos.

O embargado, apesar de intimada, deixou escoar o prazo, sem impugnação.

É o relatório.

Passo ao voto.

 

 

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reforma de uma decisão que contenha erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo. No entanto, infringentes quaisquer embargos declaratórios podem ser, no cumprimento de sua função normal.

Ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere o teor da decisão embargada.

Na espécie o embargante aponta a contradição quanto a condição de incapacidade do embargado, por se tratar de pessoa analfabeta, além de que a sentença deu pela extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, Código de Processo Civil., visto que intimado o autor/embargado para emendar a inicial, este não adotou as providências determinadas.

Mesmo assim, o acórdão embargado deu pela procedência do recurso, julgamento o mérito da ação, mesmo que sequer tenha havido a citação da instituição financeira embargante para integrar a lide. Circunstância que afasta a aplicação da chamada teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, CPC.

Dessa forma, o julgado embargado retrata típico error in judicando, definido como “aquele erro que se traduz em vício do magistrado quando o mesmo procede à má avaliação do fato, quando aplica sobre os fatos o direito de maneira errônea ou quando confere uma interpretação equivocada à norma. Resulta de tais procedimentos que o julgador terminará por decidir injustamente, já que o decidido não se coadunará com o procedimento que deveria ser apresentado para a correta regulação da relação jurídica entre as partes envolvidas no litígio, devendo, neste caso, à parte interessada, para fins de modificação do julgado, interpor o recurso cabível, e no momento oportuno, com o objetivo de que a matéria seja levada à instância superior para eventual reforma do decisum, não cabendo classificá-la como mero erro material”.

O caso em análise bem que pode ser tratado como erro material, crasso, por sinal, visto que em detrimento aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, cognoscíveis ex ofício a qualquer tempo de grau de jurisdição.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do Codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo.

Na espécie, verifica-se que, de fato, houve omissão e contradição, visto que sequer foram analisados os pontos controvertidos apontados no recurso. Aliás, não se avaliou o conteúdo da sentença recursada.

Nesse caso, inafastável é a atribuição do efeito infringente, consoante entendimento jurisprudencial, in verbis:

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. USUCAPIÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIÃO. Doutrina e jurisprudência admitem, em situações excepcionais, como a da espécie, que seja conferido efeito infringente aos embargos declaratórios desde que o suprimento de omissão do "decisum" embargado e a correção de erro material nele detectado levem, inevitavelmente, a conclusão distinta da que foi alcançada pelo julgado embargado. "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" (Súmula nº 340/STF). Os efeitos da coisa julgada não atingem a quem não foi citado para responder a ação. A pessoa em nome de quem está registrado o imóvel usucapido deve ser citada para a ação de usucapião a ele referente, sob pena de nulidade insanável do processo. Embargos recebidos com modificação do julgado. Recurso especial conhecido e provido. (EDcl no REsp 55728 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
1994/0031683-6. Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098). Órgão julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data da publicação/Fonte: DJ 26/10/1998 p. 120).

 

Desse modo, "Cabe a via dos embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de erro material do julgado" (EDcl no AgRg no Ag 579.431/RS, Rel. Ministro Castro Meira, j. 16.11.2004, DJ 14.3.2005).

Ante o exposto e considerando o que costa dos autos, ex ofício, acolho os embargos com efeito infringente para dar provimento ao recurso, reformando o acórdão impugnado e, em consequência negar provimento ao recurso de apelação, mantendo intacta a sentença recursada.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Exmo. Sr. Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz convocado).

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado, em gozo de férias regulamentares.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 29 de julho de 2022.

 

Teresina/PI, data do sistema.

Des José James Gomes Pereira

Relator